Execução Fiscal 0007514-86.2012.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0007514-86.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:09

Mero expediente

10/03/2026, 22:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576 DESPACHO DESPACHADO EM INSPEÇÃO Manifeste-se a exequente acerca da transformação em pagamento definitivo realizada em ID 321152839, requerendo o que de direito. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007514-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:52

Mero expediente

09/05/2024, 19:26

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAIANE ROBERTA BITTAR LEMES DA SILVA - SP375973 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE - GO15332 D E S P A C H O Ante a arrematação do veículo de placa COL-3399, conforme deliberado na decisão proferida em ID 170411489, bem como à vista da certidão ID 285148699, noticiando também a arrematação, nos autos do Processo nº 0008096-52.2013.403.6103, dos demais veículos penhorados em ID 41874147 - págs. 37/41, tornando-os inaptos à garantia do Juízo, DESCONSTITUO AS PENHORAS realizadas sobre os veículos (placas LON-9482, LNU-3542, CRI-6997, CRD-5671, COL-3399, LCW-8913 e LBB-7124). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007514-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a exequente, com urgência, nos termos da determinação ID 262729413, para que se manifeste acerca da transformação em pagamento definitivo e da conversão em renda realizadas, referentes aos depósitos efetuados a título de parcelamento da arrematação. Int.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:30

Mero expediente

11/05/2023, 12:35

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAIANE ROBERTA BITTAR LEMES DA SILVA - SP375973 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 D E C I S Ã O ID 62953803. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007514-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Embargos à Arrematação opostos por NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA, a fim de que seja declarada a nulidade da arrematação noticiada no ID 58582934. Sustenta que da simples consulta a periódicos dominicais, verifica-se que o valor do lance apresentado na hasta pública está muito aquém do mínimo necessário à sua eventual reposição, o que importaria na configuração de um enriquecimento sem causa do arrematante, concomitantemente ao empobrecimento desmotivado da embargante. Aduz, ainda, a nulidade dos títulos executivos. A arrematante PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI, manifestou-se (ID 84374919), alegando, preliminarmente, que os embargos à arrematação devem ser distribuídos de forma autônoma, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que a arrematação é um ato perfeito e acabado, sem qualquer possibilidade de revogação, sobretudo por argumentos vazios e descabidos. Ao final, requer seja rechaçada a manifestação apresentada, mantendo-se hígida a arrematação concretizada. Em ID 84515374 a arrematante anexou comprovante de pagamento de parcela da arrematação. O juízo determinou a intimação da Fazenda Nacional, bem como a expedição do mandado de entrega, com fundamento nos artigos 901, § 1º e 903, caput, ambos do CPC (ID 84449116). A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 103773811), arguindo, preliminarmente, que o auto de arrematação já foi assinado, em 20/07/2021, atraindo a regra do artigo 694 do CPC/1973, bem como que a manifestação é intempestiva, tendo em vista o disposto no artigo 746 do referido diploma legal. Quanto à alegação de alienação por preço vil, salienta que o bem foi vendido pela metade do valor da avaliação, em segunda praça, diante da ausência de interessados no primeiro leilão, tendo sido respeitado, portanto, o limite do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015. Pede a manutenção da arrematação, bem como que o arrematante seja intimado a comprovar o parcelamento da arrematação, a fim de que possa ocorrer a entrega dos bens. Ressalta, ainda, a regularidade do título executivo. Ao final, requer que o depósito inicial da arrematação – Id. 58582927 – seja transformado em pagamento definitivo no código de parcelamento da arrematação – 4396, expedindo-se para isso ofício à CEF. DECIDO. PRELIMINARMENTE DA AÇÃO AUTÔNOMA Não prosperam as alegações da Fazenda Nacional e da arrematante PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI de que a presente defesa deveria ser distribuída de forma autônoma, uma vez que o auto de arrematação foi assinado em 20/07/2021. O artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Com efeito, embora o auto de arrematação tenha sido assinado em 20/07/2021, a ordem de entrega foi determinada em 31/08/2021 e o mandado devidamente cumprido em 15/09/2021 (ID 105587497). Somente a partir desse momento, caberá ao interessado desconstituir a arrematação por manejo de ação autônoma, nos termos do § 4º, do dispositivo supra citado. Outrossim, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, a manifestação da embargante não é intempestiva, considerando o prazo indicado no §2º do mesmo dispositivo, bem como que a impugnação à arrematação foi juntada aos autos em 02/08/2021. MÉRITO DA NULIDADE DA CDA Deixo de apreciar as alegações da embargante com relação à regularidade do título executivo. A uma, porque a matéria já foi devidamente apreciada em sede de embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência ao presente executivo fiscal (ID 41874147 - Pág. 139/145); a duas, porque a matéria não consta do rol do artigo 903, § 1º, supracitado. DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL Quanto à arrematação, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (...) Nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do Código de Processo Civil, considera-se vil o preço inferior ao estipulado no edital e, não sendo este estipulado, é considerado vil o preço menor que cinquenta por cento da avaliação. O juiz não é obrigado a fixar o valor mínimo do lance em 2º leilão, uma vez que a própria lei já determina um percentual mínimo, cabendo ao juiz apenas fixar este se entender que deve ser estipulado um valor diverso do previsto na lei processual. No caso concreto, não foi fixado por este juízo o percentual mínimo, aplicando-se o limite previsto no código processual civil, o qual constou expressamente do Edital da Central de Hastas Públicas, anexado ao IDs 57430254 e 57430256. Da análise do autos, verifica-se que as 55 bolsas arrematadas foram avaliadas em R$ 900,00 (novecentos reais) cada, totalizando 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), conforme documento acostado ao ID 57430256. A arrematação do bem se deu pelo valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), conforme o Auto de Arrematação ID 58582910, portanto, por valor equivalente a cinquenta por cento do valor de avaliação, de forma que ficou evidente que não se está diante de preço vil, consoante o já mencionado artigo 891, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho a arrematação dos bens indicados no auto de arrematação ID 58582910. DEFIRO o pedido de transformação em pagamento definitivo do depósito inicial da arrematação (ID 58582927), no código indicado pela exequente. Oficie-se a Caixa Econômica Federal. Nada a deferir quanto ao pedido da Fazenda Nacional, de que seja o arrematante intimado a comprovar o parcelamento da arrematação, a fim de que possa ocorrer a entrega dos bens, tendo em vista o comprovante de pagamento anexado ao ID 84515374, bem como o auto de entrega de bens acostado ao ID 105587497. Int.

21/09/2021, 00:00

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