Monitória 5016839-33.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5016839-33.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/07/2025, 15:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/07/2025, 10:24

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 16:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2023, 11:19

Execução frustrada

08/02/2023, 11:19

Expedida/certificada

01/12/2022, 18:37

Mero expediente

01/12/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUSI ALIMENTACAO LTDA - ME, MIRIAN MARTA DE FARIA D E S P A C H O Foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis, obtendo-se resultado negativo no Sisbajud, no Renajud e no Infojud. Intimada, a exequente requereu a intimação dos executados para indicarem bens à penhora, bem como a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes pelo Serasajud. É o relatório. Serasajud A exequente requereu a inscrição do nome dos executados em cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Na forma em que foi redigido, o artigo 782, §3º, do CPC facultou ao juiz à possibilidade de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes; no entanto, não se trata de um procedimento obrigatório a ser observado na execução. O artigo 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em que pese a consagração da atipicidade das formas executivas, a inscrição em cadastro de devedores como meio coercitivo não parece servir à efetividade da presente execução, especialmente após as pesquisas por bens nos sistemas disponíveis terem resultado negativo. Diante da execução que restou frustrada, a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito trará aborrecimentos ao devedor, mas em nada auxiliará na localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Indicação de bens à penhora Cumpre à própria exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Conforme determinado na decisão anterior, não havendo indicação de bens pela exequente, os autos devem ser arquivados. Decido. 1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5016839-33.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro os pedidos de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes e de intimação dos executados para indicarem bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int.

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 12:43

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUSI ALIMENTACAO LTDA - ME, MIRIAN MARTA DE FARIA D E S P A C H O Foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis, obtendo-se resultado negativo no Sisbajud, no Renajud e no Infojud. Intimada, a exequente requereu a intimação dos executados para indicarem bens à penhora, bem como a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes pelo Serasajud. É o relatório. Serasajud A exequente requereu a inscrição do nome dos executados em cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Na forma em que foi redigido, o artigo 782, §3º, do CPC facultou ao juiz à possibilidade de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes; no entanto, não se trata de um procedimento obrigatório a ser observado na execução. O artigo 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em que pese a consagração da atipicidade das formas executivas, a inscrição em cadastro de devedores como meio coercitivo não parece servir à efetividade da presente execução, especialmente após as pesquisas por bens nos sistemas disponíveis terem resultado negativo. Diante da execução que restou frustrada, a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito trará aborrecimentos ao devedor, mas em nada auxiliará na localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Indicação de bens à penhora Cumpre à própria exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Conforme determinado na decisão anterior, não havendo indicação de bens pela exequente, os autos devem ser arquivados. Decido. 1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5016839-33.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro os pedidos de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes e de intimação dos executados para indicarem bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int.

04/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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