Execução Fiscal 0007529-70.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 3.269,96

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

CPF·Representa: Autor

NIVALDO BUENO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/SP 295305·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP 192086·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MAIRIPORA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

CPF·Representa: Autor

NIVALDO BUENO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/SP 295305·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP 192086·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:25

Proferida decisão interlocutória

12/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de documentos diversos

02/12/2025, 14:41

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 18:40

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 18:39

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/11/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2022, 15:16

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:25

Proferida decisão interlocutória

12/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 18:39

04/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de documentos diversos

02/12/2025, 14:41

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 18:40

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 18:39

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/11/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 19:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:53

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de apelação

22/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de apelação

22/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:07

Juntada de traslado de cópias

15/09/2022, 11:34

Proferida decisão interlocutória

14/09/2022, 21:44

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:33

Julgado improcedente o pedido

14/02/2022, 18:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAIRIPORA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS - SP173045 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCO ANDREY FICAGNA - SP295305-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 D E S P A C H O Diante da manifestação da exequente(ID 170376338 - pag. 179/181), acerca do despacho ID 170376338 - pag. 176, venham-me conclusos para sentença. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007529-70.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:53

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/12/2021, 17:27

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:44

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 18:44

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:51

Apensado ao processo 0009241-61.2014.4.03.6119

25/11/2021, 16:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2021, 16:47

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/11/2021, 16:43

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/11/2021, 16:38

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 13:10

Desentranhado o documento

22/11/2021, 13:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/10/2021, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.157/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/09/2021, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2019, 15:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

23/08/2019, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2019, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/01/2019, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 08:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/01/2019, 14:09

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO - STF - Tema 884 - Reurso extraordinário em que se disute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a existênia, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduiária da Caixa Eonômia Federal, mas que não se omuniam o patrimônio desta, segundo a Lei 10.188/2001, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residenial PAR, riado e mantido pela União, nos termos da referida lei. - onf. Guia n.17/2017 (3a. Vara) (em Seretaria)

17/04/2017, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2017, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2017, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

14/12/2016, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2015, 07:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

02/10/2015, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2015, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2015, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2015, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190031323 Complemento Livre:

28/09/2015, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2015, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2015, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIA Complemento Livre: DOS EMBARGOS PARA A EXECUCAO

03/09/2015, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2015, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/08/2015, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: 00092416120144036119

30/06/2015, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461190043994 Complemento Livre:

30/01/2015, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000212904 Complemento Livre:

30/01/2015, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2014, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2014, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECEBIDA EM SECRETARIA Complemento Livre: SUBS

05/11/2014, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/11/2014, 13:13

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 135 Folha iniial : 79

30/10/2014, 16:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2014, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2014, 06:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

08/04/2014, 06:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 192/201

07/04/2014, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2013, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61190043557-1 Complemento Livre: EXEQ REQUER EXCLUSAO DE IMOVEIS E ATUALIZA VR DEBITO

22/10/2013, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61190041897-1 Complemento Livre: EXEQUENTE JUNTRA PROCURACAO

22/10/2013, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2013, 07:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

08/10/2013, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARA REGULARIZACAO REPRESENTACAO PROCESSUAL NO PRA Complemento Livre: ZO LEGAL - SEM PROTOCOLO, CONF. COMUN.CORE 110/2010

08/10/2013, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 129/130

02/10/2013, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2013, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2013, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/09/2013, 08:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2013, 09:41

Decisão

•09/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:52

Decisão

•14/09/2022, 21:44

Sentença

•14/02/2022, 18:07

Despacho

•13/01/2022, 18:53

Despacho

•25/11/2021, 18:44