Procedimento Comum Cível 0006016-42.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006016-42.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA objetivando a execução do valor de R$2.209,66 (dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, fixados em decisão transitada em julgado. Intimada, a executada comprovou o pagamento do valor devido (Id 320033654), com o qual concordou a exequente, solicitando sua transferência para conta bancária de sua titularidade (Id 335253781). Foi expedido ofício à CEF para fins de transferência do valor devido à exequente (Id 465113352), tendo a instituição financeira cumprido a ordem judicial (Id 478447927). Intimada a se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, a exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036 DESPACHO Ciência às partes acerca da concretização da transferência de valores (Id 471351947), oportunidade em que devem se manifestar sobre a satisfação da dívida, requerendo o que entenderem de direito. Silentes, venham conclusos para proferir sentença. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:12

Mero expediente

11/12/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 03:24

Mero expediente

19/11/2025, 14:15

Expedida/certificada

30/06/2025, 16:51

Mero expediente

30/04/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 12:36

Expedida/certificada

13/08/2024, 13:35

Mero expediente

18/07/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036 D E S P A C H O Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento dos valores de R$ 2.209,66 (apurado em agosto/2023, que deverá se devidamente atualizado) a título de honorários advocatícios fixados em favor do Conselho Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada por meio do sistema PJe, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Publique-se, intime-se a parte exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De fato, o acórdão foi omisso quanto à questão suscitada pela parte embargante envolvendo o direito à fixação de honorários sucumbenciais. No que diz respeito aos recursos, o § 11 do art. 85 dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Conforme entendimento jurisprudencial, o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.” (STF. RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Portanto, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§2ºe 3ºdo artigo 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos quais alega a ocorrência de omissão no acórdão que deu provimento à sua apelação. Alega o embargante que o julgado foi omisso no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal, não atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código do Processo Civil. Requer a majoração quando do julgamento do recurso de apelação, pois não ultrapassado os limites estabelecidos nos §§2ºe 3º do artigo 85 do CPC. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 256450390) Decorrido o prazo in albis para manifestação da UMESP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a fixação dos honorários advocatícios, nos termos acima descritos. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Senhores Desembargadores, no caso dos autos, tem-se sentença prolatada em fevereiro de 2008, que não fixou honorários em favor da embargante, cuja apelação restou conhecida e provida. Logo, restam desatendidos todos os requisitos para fixação de verba honorária recursal: EDcl no REsp 1.685.367/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 25/3/2021: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 10% DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO CONTIDO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. Omissão acerca dos honorários advocatícios recursais que deve ser sanada. 3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7/3/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.” De fato, a previsão de honorários em grau de recurso é em favor do apelado, não do apelante, em função da rejeição do recurso interposto, sob o entendimento de que deve ser repreendido aquele que retardou injustificadamente a conclusão do processo (o que não ocorre quando a impugnação é tida por procedente). Diversamente, o provimento de apelo enseja a reversão e eventual redimensionamento da verba de sucumbência originária, porém não qualquer acréscimo obrigatório sob a rubrica de honorários recursais. Ante o exposto, divirjo do relator para rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2-De fato, o acórdão foi omisso quanto à questão suscitada pela parte embargante envolvendo o direito à fixação de honorários sucumbenciais. 3-No que diz respeito aos recursos, o § 11 do art. 85 dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4-Portanto, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§2ºe 3ºdo artigo 85 do CPC. 5-Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos o Des. Fed. CARLOS MUTA e o Des. Fed. ANDRE NABARRETE, que os rejeitava, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UMESP - UNIDADE MEDICA ESPECIALIZADA LIMA PREARO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Com razão o conselho embargante. O STJ no julgamento do REsp nº 1.110.906, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratou da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. No julgamento citado, foi definido que o dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente as pequenas unidades hospitalares e clínicas, sendo definida a "pequena unidade hospitalar ou equivalente" de acordo com os critérios indicados no voto-vista do Ministro Teori Albino, que foram incorporados e acompanhados pelo Ministro Humberto Martins (Relator), in verbis: "Se assim é, resta saber o que significa "pequena unidade hospitalar ou equivalente", para efeito de qualificação de "dispensário" não sujeito à obrigação de manter farmacêutico. A Súmula 140, do TFR considerava como tal a unidade hospitalar com até duzentos (200) leitos, e assim o fazia amparada na definição que lhe dava a Portaria Ministerial 316 de 26/08/1977, do Ministério da Saúde. É o que se constata do acórdão proferido na AMS 93.630, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 29.09.83), em cujo julgamento a 2ª Seção daquela extinta Corte aprovou a referida Súmula. Ocorre, no entanto, que a Portaria 316 teve sua revogação recomendada pela Resolução CNS 53 de 06/05/1993, resultando expressamente revogada pela Portaria MS 4.283, de 30/12/2010, que aprovou as novas diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. Assim, a classificação dos hospitais segundo sua capacidade está atualmente definida pelo Glossário do Ministério da Saúde (Ministério da Saúde. Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de Terminologia em Saúde. Série F. Comunicação e Educação em Saúde. Brasília, 2004 - disponível em http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/ 04_0644_m.pdf), que considera "de pequeno porte" o "hospital cuja capacidade é de até 50 leitos. Cumpre, assim, dar interpretação atualizada à Súmula 140/TFR, para ficar estabelecido que, a partir da revogação da Portaria Ministerial 316/77, ocorrida em 30/12/10, considera-se unidade hospitalar de pequeno porte o hospital cuja capacidade é de até 50 leitos.” Na hipótese dos autos, o laudo elaborado pelo médico perito indica que as instalações são próprias de um hospital geral, com enfermarias, ambulatórios, laboratórios, UTI e centros cirúrgicos e o hospital possui 120 leitos. (ID 162667569 – fls. 5/16), de modo que necessária a presença do responsável técnico em dispensário de medicamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos quais alega que a ocorrência de erro de fato e de omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação. Aduz que o erro de fato consiste na qualificação equivocada da parte autora uma vez que se trata de farmácia hospitalar e não farmácia comercial, salientando que conforme dispõe o artigo 4º, inciso X da Lei 5991/73, é também conceituada como farmácia os setores de dispensação de medicamentos localizados em unidades hospitalares. Quanto ao ponto omisso, alega que o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos dispositivos legais invocados nas razões de apelação, notadamente quanto aos artigos 1° do Decreto 85.878/81; os artigos 4°, 19, 20, 40, 41e 42 da Lei n°5.991/73; e artigos 6°, "g", "m", 10 e 24 da Lei n° 3.820/60, dentre outros. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos. (ID 162667569 – fls. 99/101) É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006016-42.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento à apelação interposta pelo Conselho. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HOSPITAL DE MÉDIO PORTE. 54 LEITOS. PRESENÇA DE FARMACEUTICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2.A legislação que rege a questão posta nos autos encontra-se disciplinada através da Lei nº 5.991/73. 3.O e. STJ no julgamento do REsp nº 1.110.906, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratou da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 4.Ressalte-se que no julgamento citado, foi definido que o dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente as pequenas unidades hospitalares e clínicas, sendo definida a "pequena unidade hospitalar ou equivalente" de acordo com os critérios indicados no voto-vista do Ministro Teori Albino, que foram incorporados e acompanhados pelo Ministro Humberto Martins (Relator), in verbis: "Se assim é, resta saber o que significa "pequena unidade hospitalar ou equivalente", para efeito de qualificação de "dispensário" não sujeito à obrigação de manter farmacêutico. A Súmula 140, do TFR considerava como tal a unidade hospitalar com até duzentos (200) leitos, e assim o fazia amparada na definição que lhe dava a Portaria Ministerial 316 de 26/08/1977, do Ministério da Saúde. É o que se constata do acórdão proferido na AMS 93.630, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 29.09.83), em cujo julgamento a 2ª Seção daquela extinta Corte aprovou a referida Súmula. Ocorre, no entanto, que a Portaria 316 teve sua revogação recomendada pela Resolução CNS 53 de 06/05/1993, resultando expressamente revogada pela Portaria MS 4.283, de 30/12/2010, que aprovou as novas diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. Assim, a classificação dos hospitais segundo sua capacidade está atualmente definida pelo Glossário do Ministério da Saúde (Ministério da Saúde. Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de Terminologia em Saúde. Série F. Comunicação e Educação em Saúde. Brasília, 2004 - disponível em http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/ 04_0644_m.pdf), que considera "de pequeno porte" o "hospital cuja capacidade é de até 50 leitos". Cumpre, assim, dar interpretação atualizada à Súmula 140/TFR, para ficar estabelecido que, a partir da revogação da Portaria Ministerial 316/77, ocorrida em 30/12/10, considera-se unidade hospitalar de pequeno porte o hospital cuja capacidade é de até 50 leitos. De tudo se conclui, em suma, que os dispensários dos hospitais de pequeno porte - e apenas esses - é que estão desobrigados de manter a assistência de profissional habilitado. Relativamente aos dispensários dos demais hospitais - de médio ou grande porte e os de "capacidade extra", na conceituação que lhes conferiu o mencionado Glossário do Ministério da Saúde -, sujeitam-se à obrigação de manter farmacêutico, equiparados que estão, em razão das atividades neles realizadas, a drogarias ou farmácias, na conceituação estabelecida nos incisos X e XI da Lei 5.991/73.". 5.Na hipótese dos autos, comprovado que o embargante possui 120 leitos, de modo que necessária a presença do responsável técnico em dispensário de medicamento. 6.Acolhidos os declaratórios, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento à apelação à apelação interposta pelo Conselho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento à apelação interposta pelo Conselho, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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