Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LMZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA Advogado do(a)
AUTOR: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - MS8575
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF mcb SENTENÇA LMZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ajuizou a presente ação contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, para determinar que a requerida proceda com a imediata emissão do Certificado de Regularidade do FGTS da demandante; b) A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, no prazo de legal apresentar sua contestação sob pena de revelia e confissão ficta; c) Seja a Ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja declarada a inexigibilidade dos débitos de Abril e Maio de 2020 referente ao recolhimento do FGTS, uma vez que a requerente já efetuou tal pagamento, conforme consta dos comprovantes anexos, bem como que seja confirmada a tutela de urgência para que haja a emissão da certidão de regularidade junto ao FGTS". Decido. O valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, e ser economicamente compatível com o bem jurídico objeto da demanda. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.326,98 e, embora pessoa jurídica, é microempresa (id 187179967 - Pág. 2), inserindo-se na norma do art. art. 6º, I, da Lei 10.259/2001. Nesse norte, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, o valor da causa fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. Desta forma, denota-se que o valor da causa fixado acima não ultrapassou o patamar de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual o Feito deverá ser extinto, sem o julgamento do mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da causa. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Processo: REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, Julgamento: 15/06/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 22/06/2010). Ainda a respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. INEXISTENTE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NO CASO. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as demandas federais cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, desde que não reste configurada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5026059-89.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2020). Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 4ª. Vara Federal de Campo Grande, MS para o processo e julgamento da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição regular do processo. Não havendo recurso e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010521-04.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande