Procedimento Comum Cível 5002452-94.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002452-94.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2023, 10:22

Trânsito em julgado

30/01/2023, 10:22

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADALTO CAGNE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento comprovado nos autos (Id 263065106 e Id 263065107), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002452-94.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2022, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 16:51

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALTO CAGNE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 18 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002452-94.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2022, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2022, 17:18

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADALTO CAGNE Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença, bem como acerca do ofício da CEAB-DJ informando a implantação do benefício. Tendo em vista o ofício n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, da Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, que estabelece a retomada do procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais, a partir de 1º de junho de 2020, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-94.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, anote-se oportunamente no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença e intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo concordância, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Em caso anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALTO CAGNE Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Autor: ADALTO CAGNE Data de nascimento: 24/01/1963 CPF: 045.858.908-07 Nome da mãe: Mercedes Favaro Período especial reconhecido: de 29/05/1998 a 07/05/2010 Benefício concedido: conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 152.428.835-4 Data de início do benefício (DIB): 24/10/2019 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-94.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação proposta por ADALTO CAGNE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 29/05/1998 a 07/05/2010, com a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº 152.428.835-4 em aposentadoria especial desde a data de entrada do benefício, em 07/05/2010. O despacho de Id 23564054 verificou a inocorrência de prevenção, deferiu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a citação do INSS e a requisição de cópia do processo administrativo. O réu apresentou contestação na qual, em preliminar, reconheceu o pedido do autor no tocante à especialidade do período de 29/05/1998 a 07/05/2010, com base no Enunciado n. 29 da AGU e pugnou pela observância da prescrição quinquenal. Em relação ao pedido de conversão da aposentadoria usufruída em aposentadoria especial defendeu que os Perfis Profissiográficos Previdenciários constantes dos autos datam de 27/08/2019. Logo não foram apresentados por ocasião do processo administrativo, razão pela qual requereu a fixação do termo inicial da revisão na data da citação. O processo administrativo foi anexado aos autos (Id 27912855) O autor apresentou réplica (Id 29156161). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o autor manifestou-se nos autos (Id 31757770). Foi proferida decisão de saneamento que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. (Id 14773027) e destacou a desnecessidade de produção de prova pericial (Id 39110691). Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Preliminar De antemão reitero, que quanto ao enquadramento de atividade como especial, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, portanto. Outrossim, em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Passo, agora, à análise do mérito propriamente dito A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente na época da prestação do trabalho (princípio tempus regit actum), de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior, assegurando a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema de aposentadorias e preservando, para o segurado, o tempo já cumprido sob regime jurídico mais favorável. Até a edição da Lei 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo simples enquadramento da categoria profissional ou pela mera demonstração da exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante (art. 295 do Decreto 357/1991 e art. 292 do Decreto 611/1992), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), prescindindo-se da demonstração da efetiva exposição a algum fator agressivo, dada a presunção legal de que as atividades neles descritas geravam um agravamento das condições em que o labor era prestado, exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. Após a edição da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991, não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional. Dada a ausência de norma que regulamentasse a forma de se documentar o exercício de atividade especial, essa comprovação ainda poderia ser feita, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. A partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 4/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quanto aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativa. Com o novel regulamento, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa. Nesse aspecto, extrai-se do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Portanto, há a premente necessidade de quantificação. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade especial pelo prazo mínimo exigido para a obtenção dessa forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, possibilidade inaugurada com a Lei 6.887/1980 e continuada pela LBPS, Lei nº 8.213/1990 (art. 57, § 3º; regra que foi deslocada para o § 5º pela Lei 9.032/1995), pois as alterações legislativas procedidas pela Medida Provisória 1.663-10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não confirmaram a revogação deste dispositivo legal, devendo-se, para resolver a antinomia, afastar o art. 28 da Lei 9.711/1998, já que se trata da interpretação mais consentânea com o texto constitucional visando à proteção dos segurados que exercem atividades sujeitas a condições especiais (Constituição, art. 201, § 1º). Em reforço a este entendimento, temos que o próprio Poder Executivo permite a conversão (Decreto 3.048/1999, art. 70), há precedentes do STJ (REsp 1.040.028) e a TNU cancelou sua Súmula nº 16, em sentido contrário. No caso do agente agressivo ruído, embora considere que os níveis a partir dos quais a atividade deva ser considerada como especial eram aqueles constantes da última redação da Súmula 32 da TNU, cancelada em 09/10/2013, curvo-me à posição consolidada pelo STJ no incidente de uniformização de jurisprudência nº Pet 9.059/STJ: superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 dB a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; e superior a 85 dB a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18/11/2003. A demonstração do exercício de labor exposto a tal agente, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. No caso dos autos, o autor pretendia o reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 07/05/2010, para fins de conversão de sua aposentadoria em aposentadoria especial. O INSS reconheceu, em contestação, a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no supracitado período. Logo, não subsiste controvérsia em relação a este. Passo, então, diretamente à análise do período contributivo do requerente. Conforme se observa da contagem elaborada nos parâmetros desta sentença e que passa a fazer parte dela, somando-se o período especial reconhecido judicialmente com os tempos especiais já reconhecidos administrativamente (Id 27912855, fls. 103/104), tem-se um total de 25 anos, 09 meses e 04 dias de atividade exercida sob condições especiais. Logo, por ocasião da formulação do requerimento administrativo da aposentadoria ora usufruída (07/05/2010), o autor fazia jus à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, a aposentadoria especial não é devida desde 07/05/2010, pois os documentos que justificaram o reconhecimento pelo INSS do período pleiteado não foram apresentados por ocasião do requerimento administrativo. Se os documentos que justificaram o reconhecimento foram apresentados após a data de entrada do requerimento administrativo, não é possível a fixação do termo inicial da aposentadoria especial antes da citação do INSS (em 24/10/2019), pois somente nessa ocasião a Autarquia foi constituída em mora. Por ocasião da liquidação do presente julgado, deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. Dispositivo Em face do exposto, JULGO o processo com exame do mérito, com base no art. 487, III, a do Código de Processo Civil e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pelo autor nos termos da manifestação do INSS para reconhecer como laborado em condições especiais o seguinte período: 29/05/1998 a 07/05/2010. No mais, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a fazer a conversão do atual benefício do autor (NB 42/152.428.835-4) em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir de 24/10/2019, nos termos da fundamentação supra, bem como a efetuar o pagamento das diferenças vencidas. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Deverão ser descontados os valores já pagos no âmbito administrativo ao falecido. Em vista do resultado da demanda, distribuo os ônus da sucumbência na base de 1/2 (metade) para cada uma das partes. Fixo a verba honorária total devida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo a parte autora pagar ao patrono do réu 1/2 de tal verba, e o INSS pagar ao patrono da parte autora 1/2 desse valor. Fica suspensa, porém, a execução da verba honorária devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Tópico síntese do julgado: Intime-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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