Procedimento Comum Cível 0006587-36.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006587-36.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2022, 15:17

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a apelação (Id 248662177), no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006587-36.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2022, 23:04

Petição (Apelação)

26/04/2022, 17:33

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a apelação, no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006587-36.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

12/04/2022, 00:00

Petição (Apelação)

30/03/2022, 08:27

Petição (Apelação)

30/03/2022, 08:26

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A (Embargos de declaração) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs os embargos de declaração de ID 46971538 contra a sentença de id 46283798. Alega omissão quanto à natureza e fonte de recursos dos contratos em questão, tendo se fundamentado em precedentes judiciais inerentes a impossibilidade de imposição de óbices a repasses voluntários, enquanto os contratos, na verdade, veiculam financiamento com recursos do FGTS; situação que foi evidenciada na contestação” e, ainda, quanto à “natureza da demanda para fixação dos honorários advocatícios”, alegando que devem ser fixados por “equidade, pois se trata de ação de obrigação de fazer”. A UNIAO manifestou-se somente quanto ao segundo ponto, concordando com os embargos (id 52553397). Intimadas, as demais partes não se manifestaram. Decido. Ao contrário do que sustenta a embargante, não houve controvérsia sobre a natureza e fonte de recursos dos contratos, como se vê na contestação de id 16705545 - Pág. 88-97. Com efeito, a embargante limitou-se a defender que a exigência (apresentação de CRP) não seria abusiva ou ilegal, pois em conformidade com a legislação. Assim, o fato de ser contrato de empréstimo com recursos do FGTS é irrelevante para o deslinde da causa. Também não houve omissão quanto à fixação dos horários advocatícios sobre o valor da causa, hipótese prevista no art. 85, § 2º, do CPC, ademais porque a causa possui valor certo, atribuído pela autora e não impugnada pela parte ré no momento oportuno. Neste contexto, constata-se que a embargante se opõe à interpretação exarada em sentença quanto à matéria discutida nos autos, não demonstrando contradição, mas tão somente inconformismo com a sentença e com seus fundamentos. O que pretende é a modificação da sentença por discordar dos seus fundamentos, o que poderá ser alcançado mediante o recurso adequado, cabendo à instância ad quem sua apreciação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006587-36.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. P. R. I. CAMPO GRANDE, 22 de fevereiro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•16/05/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL gecom S E N T E N Ç A MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE propuseram a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Alegaram que não conseguem renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária, pelo que a ré se recusa a disponibilizar valores já destinados ao Município, objetos dos contratos de financiamento n. 399.935-22/13 – PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIAS URBANAS e n. 228.535.-78/2008 – PAC LAGOA. Disseram que essa conduta implicará em prejuízo à população, que serão privados de melhorias no serviço público. Pediram antecipação da tutela para compelir a ré a repassar os valores relativos aos contratos de financiamento n. 399.935-22/13 – PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIAS URBANAS e n. 228.535.-78/2008 – PAC LAGOA, até decisão final da presente demanda, independentemente da emissão da apresentação de CPR válido, para que a ausência de CPR válido, não venha a constituir-se em óbice para a liberação dos recursos dos contratados. Ao final, requereram (...) o direito de receber os repasses financeiros decorrentes dos contratos supracitados, até o término das referidas obras objeto dos respectivos contratos de financiamento. Com a inicial apresentaram os documentos (Id. 16705545 – p. 19/67). Deferi o pedido de antecipação de tutela para compelir a ré a repassar os valores relativos aos contratos 399.935-22/2013 e 228.535.-78/2008, independentemente da apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (Id. 16705545 – p. 69/71). O autor pediu a ampliação dos efeitos da liminar como escopo de determinar a ré a repassar as verbas discutidas no presente feito, independentemente da apresentação da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (Id. 16705545 – p. 76/78). Juntou documentos (Id. 16705545 – p. 79/83). Deferi o pedido, estendendo os efeitos da liminar para compelir a ré a repassar os valores relativos aos contratos 399.935-22/2013 e 228.535.-78/2008, independentemente da apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária e de apresentação de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, ao tempo em que determinei ao autor que requeresse a citação da União como litisconsorte necessária (Id. 16705545 – p. 84). Citada e intimada, a Caixa Econômica Federal – CEF contestou. Aduziu, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da antecipação de tutela, diante da não apresentação da Certidão de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias (CND). Suscitou, como preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, o impedimento para a contratação dos empréstimos, tendo em vista que o Município autor não possui o Certificado de Regularidade Previdenciária. Culminou requerendo o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido (Id. 16705545 – p. 88/100). O autor requereu a citação da União (Id. 16705545 – p. 107), do que a CEF manifestou concorde (Id. 16705545 – p. 108). Deferi o pedido (Id. 16705545 – p. 110). Citada e intimada, a União interpôs agravo de instrumento (Id. 16705545 – p. 124/139). A decisão foi mantida (Id. 16705545 – p. 212). O Tribunal negou provimento ao recurso (Id. 16705545 – p. 233). Na sequência, a União apresentou contestação (Id. 16705545 – p. 140/152. Alegou, preliminarmente, litispendência com o processo nº 0004507-02.2015.403.6000, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, e falta de interesse processual. Pugnou, alternativamente, pelo reconhecimento da conexão, redistribuindo-se esta ação ao juízo da 2ª Vara. No mérito, defendeu que a situação irregular do Município de Campo Grande no CADPREV decorre do descumprimento de vários critérios legais exigíveis para a emissão do CPR, imprescindíveis à boa administração do RPPS Municipal e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da CF/88 e art. 1º da Lei nº 9.717/98, transcrevendo as irregularidades. Sustentou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência. Finalizou pedindo a revogação da tutela e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência ou da ausência de interesse processual dos autores. Alternativamente, o reconhecimento da conexão com o processo nº 0004507-02.2015.403.6000. e, alcançado o mérito, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (Id. 16705545 – p. 153/210). Os autores foram intimados para réplica, mas não se manifestaram (Id. 16705545 – p. 212 e 232). Sobreveio petição da CEF, informando a existência do Inquérito Civil nº 06.2016.00001096-0, acerca de eventual descumprimento das condicionantes/restrições das Licenças Ambientais dos Lotes Complexo Mata do Jacinto (Etapas A, B, C, D e E) pelo Município, sustentando que esta fiscalização não lhe compete e requerendo a suspensão dos desembolsos do financiamento (Id. 16705545 – p. 213/215). Apresentou documentos (Id. 16705545 – p. 216/228). Determinou-se a manifestação dos autores e especificação de provas pelas partes (Id. 16705545 – p. 234). A CEF informou não ter provas a produzir (Id. 16705545 – p. 236), no que foi seguida pelo Município autor (Id. 16705545 – p. 241) e pela União (Id. 16705545 – p. 242). Os autos do processo físico foram inseridos no PJe. As partes foram intimadas para a devida conferência (Id. 18855106). Somente a União se manifestou ciente, ressaltando que a conferência minuciosa compete à vara (Id. 18975713). É o relatório. Decido. A CEF é parte legítima por ser responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a União, quando da análise relativa ao preenchimento dos requisitos legais para decidir se haverá ou não a assinatura dos convênios. Por conseguinte, ela age no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que lhe outorga legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo pelo ato impugnado: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. NOTA DE EMPENHO. LIBERAÇÃO. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela efetivação de transferências voluntárias aos Municípios, por meio da formalização de convênios, assim como pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos empreendimentos delas decorrentes. Essa participação efetiva no implemento da transferência de verbas entre os entes públicos, concretizada com esteio no art. 107 da Lei n.º 11.768/2008, confere-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois cabe a ela a adoção das providências necessárias à celebração dos convênios, inclusive mediante análise do preenchimento dos requisitos legais. A desconsideração dos registros para assinatura dos referidos contratos de repasse de verbas da União, decorre do entendimento de que, para saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais ou em faixa de fronteira, existe a possibilidade de o Município receber recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais, visando a não obstaculizar a ação da Administração Municipal em áreas básicas da atuação do Poder Público, em razão das exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002. Há entendimento desta Corte no sentido de que a regularidade fiscal e cadastral deve ser atendida no momento da liberação dos recursos (TRF-4 - AC: 50028706420184047206 SC, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/09/2019, QUARTA TURMA). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VERBA NÃO LIBERADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O Impetrante ingressou com Mandado de Segurança objetivando a concessão do crédito relativo ao repasse voluntário da União para obras no Município, que foi negado sob o fundamento de o impetrante não ter comprovado sua regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União. 2. A Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima porque é quem representa a União, na qualidade de agente operador, sendo a responsável pela análise da documentação recebida pelo interessado e, após a conferência, libera ou não o crédito. (...) (TRF2. ACÓRDÃO 0011048-22.2016.4.02.5102. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. RELATOR: GUILHERME DIEFENTHAELER. 30/08/2017. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. E a alegada impossibilidade de cumprimento da antecipação de tutela, diante da não apresentação da Certidão de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias (CND), confunde-se com o mérito. Ademais, não há que se falar em litispendência (ou mesmo coisa julgada) com o processo nº 0004507-02.2015.403.6000, que tramitou perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, porquanto os pedidos são diversos, como se vê do documento Id. 16705545 – p. 157/158. Da mesma forma não há que se falar conexão neste momento processual, porquanto aquele processo (nº 0004507-02.2015.403.6000) já foi sentenciado. Por fim, em que pese eventual emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária decorrente de decisão judicial nos autos do processo nº 0004507-02.2015.403.6000 (Id. 16705545 – p. 179), diante da recusa da ré em disponibilizar os valores objetos dos autos e posterior pedido de suspensão do repasse (Id. 16705545 – p. 213/215), mostra-se presente o interesse processual. Supridas tais questões preliminares, passo ao exame do mérito. Deferi o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos (Id. 16705545 – p. 69/71): Em diversos precedentes, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição de entidades federativas em registro de inadimplemento, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados (ACO 900, Rel. Min. GILMAR MENDES). Entendeu-se, ademais, que a adoção de medidas coercitivas para impelir a Administração Pública ao cumprimento de seus deveres não pode inviabilizar a prestação, pelo Estado-membro, de serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo é dependente dos recursos da União (AC 1845 MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). No caso, os ofícios nº 5-757-2015/GIGOVCG, de 25.03.2015, e nº 5-886-2015/GIGOVCG, de 17.04.2015, demonstram que os valores não foram desembolsados tão somente pela ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária. Assim, entendo presente o fumus boni iuris. O perigo na demora reside no fato de que o Município depende desses repasses para efetuar o pagamento das empresas que executaram as obras. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006587-36.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para compelir a ré a repassar os valores relativos aos contratos 399.935-22/2013 e 228.535.-78/2008, independentemente da apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária. Na sequência, com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 68-70, estendi os efeitos da liminar para compelir a ré a repassar os valores relativos aos contratos 399.935-22/2013 e 228.535.-78/2008, independentemente da apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária e de apresentação de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (Id. 16705545 – p. 84). Posteriormente, em 21 de março de 2018, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (nº 0021004-15.2016.4.03.0000/MS). Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. SANÇÕES. LEI Nº 9.717/98. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSE DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI 8.437/1992. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a vedação trazida pelo parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 8.437/1992 não impede a concessão de antecipação de tutela desde que não se esgote o objeto da demanda. 2. A determinação de disponibilização de valores destinados ao Município por força de contratos administrativos pode ser revertida no caso de não confirmação da tutela por ocasião da sentença. 3. Não se aplica o disposto no artigo 2º da Lei n. 8.437/1992, já que a demanda originária trata-se de ação do procedimento comum. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não cabe à União impor sanções pelo descumprimento das regras previstas na Lei 9.717/1998. 5. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não cabe à União deixar de efetuar repasses relativos a contratos administrativos sob o fundamento de ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 6. No presente caso, os ofícios cujas cópias foram acostadas aos autos do recurso dão conta de que a liberação de valores relativos a contratos de financiamento aguardava o "Tomador providenciar CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para solicitarmos o desembolso", postura que contraria o entendimento acerca da matéria, revelando, ao menos em exame de cognição sumária, o acerto da decisão de primeira instância no sentido de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 7. Agravo de instrumento desprovido. Decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esses entendimentos, proferidos em sede de apreciação de antecipação de tutela e julgamento de agravo de instrumento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos, mesmo porque a tutela deferida foi cumprida. Eventuais prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas na execução das obras objetos dos contratos de financiamento n. 399.935-22/13 – PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIAS URBANAS e n. 228.535.-78/2008 – PAC LAGOA, consoante noticiado pela CEF (Id. 16705545 – p. 213/215), poderão ser ressarcidos por meio de ação própria. Assim, por considerar em tudo e por tudo que tais decisões (Id. 16705545 - p. 69/71, 84 e 233) são as mais corretas para a solução da controvérsia, adoto-as integralmente como razão de decidir. Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (Id. 16705545 - p. 69/71 e 84) e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito dos autores de receber os repasses financeiros decorrentes dos contratos de financiamento n. 399.935-22/13 – PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIAS URBANAS e n. 228.535.-78/2008 – PAC LAGOA, até o término das referidas obras objeto dos respectivos contratos de financiamento. Condeno as rés a pagarem honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I a IV, do § 3º, do art. 85, do CPC, sobre o valor atualizado atribuído à causa. Custas rateadas pelas rés, mas a União é isenta. P.R.I. Havendo Apelação, intimem-se parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito. Sem requerimentos, arquive-se.

08/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

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Petição (Apelação)

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