Procedimento Comum Cível 0005434-64.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005434-64.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:05

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:17

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005434-64.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 10:56

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005434-64.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ELIAS DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ELIAS DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em face do provimento do agravo em recurso especial nº 1.911.097/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, passo a suprir a omissão constada no acórdão proferido pela Décima Turma deste E. Tribunal. Em primeiro lugar, aponto o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo demandante, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, nos períodos de 15.06.1988 a 28.06.1991, 01.04.1996 a 22.03.2001, 19.11.2003 a 22.09.2010 e 02.01.2012 a 10.07.2013, por exposição permanente do autor a diversos agentes químicos prejudiciais à saúde, tais como tolueno, xileno, acetona, solventes e querosene. De acordo com as informações contidas nos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela Gráfica Editora Aquarela S.A., o autor, desempenhando o cargo de “AJ-OFF SET 1”, nos intervalos de 15.06.1988 a 28.06.1991 e 01.04.1996 a 22.03.2001, exerceu as seguintes atividades: “ANALISAR ORDEM DE SERVIÇO, VERIFICANDO A DESCRIÇÃO DO TRABALHO, EMPILHA PAPEL NA ENTRADA DA MÁQUINA DE IMPRESSÃO, MUDAR NA TROCA DE CHAPAS E NA TROCA DE BORRACHAS, AUXILIAR O IMPRESSOR NA REALIZAÇÃO DO SETUP DA MÁQUINA, ENVIAR FOLHAS PARA TRAÇADO E CONFERÊNCIA NA PRÉ-IMPRESSÃO E MONTAGEM.” (ID 73286756 – pág. 26, destaquei). No que diz respeito aos fatores de risco aos quais o segurado esteve exposto, destaco a análise dos seguintes agentes químicos: tolueno, xileno e hidrocarbonetos. Por sua vez, nos períodos de 19.11.2003 a 22.09.2010 e 02.01.2012 a 10.07.2013, de acordo com o PPP fornecido pela First Soluções Gráficas e Editora Ltda, (ID 73268756 – págs. 31/32), o autor executou o cargo de “Impressor de offset”, realizando as seguintes atividades: “Planejam serviços da impressão. gráfica e ajustam máquinas para impressão. Realizam serviços da impressão gráfica, tais como impressão plana e rotativa, impressão digital, flexografia, litografia, tipografia, letterset, calcografia, tampografia, rotogravura e serigrafia (silkscreen). Trabalham seguindo normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, meio ambiente, higiene e saúde” (ID 73268756 – pág. 31, destaquei). Nos intervalos supracitados, além da exposição a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, o demandante também foi submetido a diversos agentes químicos presentes em querosene, tintas, revelador de chapas e solventes. Em ambos os PPP’s analisados, constou a marcação de um “S” no campo “15.7”, indicando a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz pelo segurado. Todavia, a jurisprudência firmada por esta E. Décima Turma entende que a mera indicação no PPP da existência de EPI eficaz não afasta, por si só, a caracterização de atividade especial desempenhada pelo segurado. Isso porque, para afastar a especialidade do trabalho, deveriam ser apresentadas provas da entrega e do uso dos equipamentos de proteção, por toda a jornada de trabalho, o que não se coaduna com a situação dos autos. Nessa direção: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. EPI. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - No que se refere à exposição a agentes químicos, objeto de impugnação do INSS por meio destes embargos declaratórios, o acórdão embargado consignou que deve mantida a especialidade dos períodos laborados na Editora Gráficos Burti Ltda., nos setores de impressão e prova analógica, na função de “tira provas”, de 01.07.1992 a 22.02.1996 e 04.03.1996 a 06.11.1998, por exposição a álcool etílico, amoníaco e benzeno (hidrocarbonetos aromáticos), e 07.12.1998 a 30.06.2007, bem como mantido o período já reconhecido pela sentença de 01.07.2007 a 02.09.2013, por exposição a benzina, amônia, ácido fosfórico, etanol, etilbenzeno, tolueno e xileno (hidrocarbonetos aromáticos), conforme PPP´s acostados aos autos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, e 1.2.10 e 2.1.2 do Decreto 83.080/79. II - Relativamente à utilização de EPI, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF deixou certo que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. III - Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos (químicos, biológicos, etc.), a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.”. (TRF 3ª Região - ApCiv – Apelação Cível 5006474-25.2018.4.03.6183, Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Data do Julgamento: 22/07/2010, Data da Publicação/Fonte: intimação via sistema DATA: 24/07/2020) Ademais, a apuração do contato com hidrocarbonetos aromáticos é qualitativa, e a manipulação habitual e permanente de substâncias potencialmente cancerígenas (benzeno, tolueno e xileno, etc.) encontra-se caracterizada pela insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Dessa maneira, não sendo comprovado pelo INSS a total neutralização dos agentes químicos nocivos existentes no ambiente de trabalho do segurado, entendo ser devida a manutenção da especialidade dos trabalhos executados nos períodos de 15.06.1988 a 28.06.1991, 01.04.1996 a 22.03.2001, 19.11.2003 a 22.09.2010 e 02.01.2012 a 10.07.2013. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005434-64.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. Decisão proferida por esta E. Décima rejeitou os embargos de declaração. Inconformado, o INSS interpôs recurso excepcionais, os quais não foram admitidos pela Vice-Presidência deste E. Tribunal. Agravo interposto pelo INSS. O C. Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, determinou “a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015).” (ID 254422959 – pag. 31). Determinado o sobrestamento do feito, este foi, em seguida, levantado pelo cancelamento do Tema 1090/STJ, retornando os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, ante a omissão do acórdão embargado, no que diz respeito à análise da existência de EPI eficaz para afastamento da atividade especial, por exposição do segurado a agentes químicos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005434-64.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada pelo C. STJ, sem alteração no julgamento do mérito. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POTENCIALMENTE CANCERÍGENOS. MERA INIDICAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTE DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em face do provimento do agravo em recurso especial nº 1.911.097/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, deve ser suprida a omissão constada no acórdão proferido pela Décima Turma deste E. Tribunal. 2. Aponta-se o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo demandante, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, nos períodos de 15.06.1988 a 28.06.1991, 01.04.1996 a 22.03.2001, 19.11.2003 a 22.09.2010 e 02.01.2012 a 10.07.2013, por exposição permanente a diversos agentes químicos prejudiciais à saúde, tais como tolueno, xileno, acetona, solventes e querosene. 3. Constou nos PPP’s analisados a marcação de um “S” no campo “15.7”, indicando a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz pelo autor. Todavia, a jurisprudência firmada por esta E. Décima Turma entende que a mera indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da existência de EPI eficaz não afasta, por si só, a caracterização de atividade especial desempenhada pelo segurado. Isso porque, para afastar a especialidade do trabalho, deveriam ser apresentadas provas da entrega e do uso dos equipamentos de proteção, por toda a jornada de trabalho do empregado, o que não se coaduna com a situação dos autos. 4. A apuração do contato com hidrocarbonetos aromáticos é qualitativa, e a manipulação habitual e permanente de substâncias potencialmente cancerígenas (benzeno, tolueno e xileno, etc.) encontra-se caracterizada pela insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. 5. Não sendo comprovado pelo INSS a total neutralização dos agentes químicos nocivos existentes no ambiente de trabalho do segurado, entende-se ser devida a manutenção da especialidade dos trabalhos executados nos períodos de 15.06.1988 a 28.06.1991, 01.04.1996 a 22.03.2001, 19.11.2003 a 22.09.2010 e 02.01.2012 a 10.07.2013. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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