Procedimento Comum Cível 5003961-29.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003961-29.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:10

Por decisão judicial

16/09/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 intime-se novamente o Chefe da Agência do INSS a cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:55

Expedida/certificada

15/05/2025, 11:05

Mero expediente

14/05/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:24

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 17:35

Recebimento

24/03/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FEDERAL MARCUS ORIONE Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, V, do CPC. O autor, em suas razões, alega interesse de agir para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no período de incapacidade apontado pelo laudo, de 13.02.2021, até a véspera da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (23.05.2021). Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Da ausência de interesse de agir No caso dos autos, o feito foi julgado extinto por entender o magistrado ausente o interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. Não se olvida que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 631.240/MG (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014, Dje de 10.11.2014), esposou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdência não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, artigo 5º, XXXV), ressalvando-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Entretanto, no caso dos autos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. Cabe ressaltar que, quando a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o feito tenha sido extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 1013, § 3º, I, Novo CPC, que assim dispõe: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485." Destarte, afastada a ausência de interesse de agir, declaro a nulidade da sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, passo a análise do mérito, tendo em vista que estão presentes todos os elementos de prova e o feito em condições de imediato julgamento. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito aos benefícios – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, basta, na forma dos art. 59 e art. 42, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito ainda da necessidade da presença de todos os requisitos devem ser conferidos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que houve a concessão de benefício anteriormente (auxílio-doença – 278482560, p. 3/4), tendo ocorrido, inclusive, a observância dos lapsos previstos no art. 15 da Lei de Benefícios. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 278482577 constatou incapacidade laborativa total e temporária, diagnosticando doença degenerativa de coluna vertebral e doença psiquiátrica. Apontou o início da incapacidade em 13.02.2021. Assim, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença ao requerente. Ante o exposto, há que se condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de auxílio-doença, a partir de 13.02.2021, data apontada pelo laudo pericial, e conforme pedido em apelação (ID 278482577, p. 6), e devido até a véspera da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (23.05.2021), conforme informado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, declaro, de ofício, a nulidade da sentença para afastar a ausência de interesse de agir, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para a concessão do benefício de auxílio-doença no período acima mencionado, restando prejudicada a apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, argumentanto, em síntese, que era beneficiário de aposentadoria por invalidez, a qual foi cessada em meados de 2018. Inconformado, interpôs recurso administrativo, sendo-lhe deferido auxílio-doença que também foi cessado. Argumentando não ter condições de retorno ao trabalho, requereu tutela de urgência e pede seja o Réu condenado a restabelecer o auxílio-doença e sua imediata transformação em aposentadoria por invalidez, com pagamentos retroativos à data da cessação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o INSS contestou o pedido arrolando argumentos buscando demonstrar que o Autor não reúne os requisitos dos benefícios que pretende. Instado o Autor a manifestar-se sobre a resposta, reiterou os termos da inicial. Foi determinada a produção de prova pericial, vindo aos autos o laudo Id 159980755, sobre o qual foram as partes instadas a manifestar-se. O INSS mencionou que o Autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2021, bem como indicou falta de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo, visto que o anterior benefício por incapacidade foi cessado na sistemática da alta programada, não havendo o segurado pleiteado o restabelecimento. De outro lado, apontou que na data de início da incapacidade estabelecida pela perícia do Juízo o Autor não tinha a qualidade de segurado. Instado a manifestar-se, o Autor requereu a procedência do pedido, para pagamento dos valores devidos entre a data de início da incapacidade fixada na perícia e a data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Autor é carecedor de ação, faltando-lhe interesse de agir, assistindo razão ao INSS. Consta do laudo pericial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciado que alega que devido ser sido portador de doença em coluna vertebral e doença psiquiátrica, está incapacitado para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de doença degenerativa em coluna vertebral. Não sabe referir a data de inicio dos sintomas. É também portador de transtorno de ansiedade desde 12 de junho de 2012 e realiza tratamento com uso de Fluoxetina e Diazepan. Há documentos que comprovam internação devido a transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool em fevereiro de 2021, após tentativa de suicídio. Houve concessão de aposentadoria por invalidez entre 19 de maio de 2011 até 11 de julho de 2018. O exame clínico do Autor é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças e, o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular na musculatura paravertebral, nos membros superiores e inferiores. Não foram constatadas limitação funcional em coluna lombar. Há comprometimento das funções psíquicas e mentais devido a doença psiquiátrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, há incapacidade total e temporária para o trabalho devido a doença psiquiátrica desde 13 de fevereiro de 2021. Sugiro reavaliação em um ano. (...). Pelo visto e exposto concluímos que: • O Periciado é portador de doença degenerativa de coluna vertebral; • O Periciado é portador de doença psiquiátrica; • Há incapacidade total e temporária para o trabalho devido a doença psiquiátrica desde 13 de fevereiro de 2021; • Sugiro reavaliação em um ano. Segundo se colhe dos autos, o Autor gozava de aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/05/2011 e DCB em 29/09/2019. Na sequência, obteve auxílio-doença, iniciado em 30/09/2019 e cessado em 31/12/2019 por atingido o limite informado pela perícia, não cuidando o Autor de formar requerimento de prorrogação. Dispõem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, com redação data pela Lei nº 13.457/2017. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. À míngua de pedido de prorrogação, descabe postular em Juízo sua reativação ou mesmo a concessão direta de aposentadoria por invalidez, cabendo ao segurado, antes, percorrer a via administrativa, buscando o Poder Judiciário apenas se negada a prorrogação ou a nova concessão, o que não ocorreu, a indicar hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir, máxime considerando o diagnóstico, pela perícia judicial, de doença diversa da que ensejou o benefício cujo restabelecimento se pretende. É nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, submetido ao regime da repercussão geral, que decidiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. - A parte autora ajuizou esta ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, concedido judicialmente em ação anterior. - Ocorre que a legislação pátria promoveu importante inovação no auxílio-doença, quanto à fixação de data de cessação do benefício. Com a publicação das Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), deu-se amparo normativo à alta programada. Tais inovações previram que ao conceder o auxílio-doença, deve-se estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - Com a previsão legal da "alta programada", mostra-se necessário, portanto, o pedido de prorrogação do benefício, ou a formulação de nova postulação administrativa, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar. - Observo que, entretanto, no presente caso, a parte autora não demostrou ter solicitado a prorrogação do benefício, conquanto advertida pela autarquia acerca da data de cessação do benefício. - A própria inércia da parte autora em requerer a prorrogação do benefício para que fosse submetida à nova perícia ocasionou a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente, nos exatos termos da nova disposição legal do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991. - Nesse passo, diante da não comprovação do pedido de prorrogação do benefício e da ausência de novo requerimento administrativo, impositiva a extinção do processo, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 5324995-69.2020.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Juíza Vanessa Vieira de Mello, publicado em 9 de dezembro de 2020). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 20 de abril de 2023

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Sr. Perito. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias nas dependências do fórum deverão observar intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato, bem como o respectivo Parágrafo único, a estabelecer que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; DESIGNO o dia 02 de setembro de 2021, às 11h30, para a realização da perícia médica. 1. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 2. O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; 4. Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. 5. Diante da excepcionalidade do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intime-se. São Bernardo do Campo, 13 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA BARRA DE SOUZA - SP183561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-29.2020.4.03.6114 Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Sr. Perito. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias nas dependências do fórum deverão observar intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato, bem como o respectivo Parágrafo único, a estabelecer que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; DESIGNO o dia 13 de abril de 2021, às 10h30, para a realização da perícia médica. 1. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 2. O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; 4. Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. 5. Diante da excepcionalidade do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-Lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intime-se. São Bernardo do Campo, 1 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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