Procedimento Comum Cível 5030430-28.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5030430-28.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/02/2024, 15:26

Baixa Definitiva

26/10/2023, 16:37

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA GALVANI PEREIRA DA SILVA, WILLIAM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA LISBOA - SP411044 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030430-28.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença. As partes pleitearam a extinção do processo, tendo em vista que o réu renegociou seus débitos oriundo da presente ação junto a agência detentora do crédito (ID 274615778). As partes rés, inclusive, juntaram comprovante de pagamento do acordo firmado (ID 275124835). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à retificação da autuação de modo que os outrora autores constem como “executados” e a CEF como exequente. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 10:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/06/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA GALVANI PEREIRA DA SILVA, WILLIAM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LISBOA - SP411044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O ID 278597881: Informe a CEF, em 15 (quinze) dias, se o acordo celebrado entre as partes se refere à condenação em honorários sucumbenciais, bem como se concorda com o depósito no valor de R$ 10.000,00 (ID 274616715). Em caso positivo, certifique-se o trânsito em julgado e altere a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença. Fica também autorizada a CEF a se apropriar do saldo depositado, independentemente da expedição de ofício para tal finalidade, devendo comprovar sua apropriação nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030430-28.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:41

Mero expediente

11/04/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

18/03/2023, 12:56

Petição (Pedido de reconsideração)

14/03/2023, 11:11

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA GALVANI PEREIRA DA SILVA, WILLIAM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030430-28.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação revisional de contrato de concessão de crédito imobiliário na qual a parte autora pleiteia a substituição do método de amortização da dívida de SAC COMPOSTO para SAC SIMPLES, com a consequente constituição do indébito em sede de liquidação de sentença. Narra a parte autora que celebrou, em 06/03/2013, contrato de concessão de crédito imobiliário com o Banco Réu, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser amortizado em 360 meses, com prestação no valor total de R$ 1.224,09 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e nove centavos), pelo sistema de amortização SAC, a juros anual de 6,8671%. A tutela pretendida foi indeferida (ID 13151312). A CEF contestou (ID 17935983). Foi indeferida a justiça gratuita à parte autora (ID 20284352). Tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 25599384). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 31840789), a qual foi deferida (ID 40027061). Laudo pericial juntado no ID 57216320, com esclarecimentos nos ID 111764609 e 244227056. Manifestações das partes sobre os laudos periciais nos IDs 64730169, 76432774, 171642401 e 182989948. Os honorários periciais foram transferidos ao perito (ID 248997129). É o essencial. Decido. Ausentes preliminares e questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Questiona a parte autora, nestes autos, a abusividade dos juros cobrados, alegando que a CEF pratica anatocismo. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura da memória de cálculo apresentada pela ré revela que os juros mensais não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Além disso, de acordo com o C. STJ, é permitida a capitalização de juros em contrato de financiamento, desde que haja a pactuação de forma clara e expressa, como no contrato assinado pelas partes (ID 12965479). As partes contrataram o sistema de amortização SAC (Item C.7 do Contrato). Ao contrário da Tabela Price, no Sistema de Amortização Constante (SAC) as prestações iniciais são mais altas, mas as amortizações do saldo devedor são constantes, ou seja, uma parcela fixa da prestação vai abatendo o débito, e sobre o saldo, cada vez menor, se aplicam os juros. As planilhas apresentadas pela CEF permitem verificar quais foram os encargos incidentes sobre o valor cobrado. Observando os demonstrativos de débito acostados aos autos, fica nítido que o valor das parcelas a serem pagas diminui mensalmente, desde que os autores sejam adimplentes com aquilo que contrataram. Com efeito, o laudo pericial contábil juntado aos autos, com algumas divergências quanto à forma de atualização das prestações, indica que o saldo correto a ser cobrado pelo financiamento é de R$ 96.804,08, para 06/10/2018, quantia superior à calculada pela CEF (R$ 96.540,54). Esclarece o perito que “Para a atualização do saldo devedor está descrito na cláusula nona do contrato (fls. 41 ID 12965479) “o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” e que “Conforme pode ser verificado não há reajuste de taxas ao longo do contrato. Se houve, não foi acostado aos autos do processo. A taxa de juros é a mesma acordada em contrato, como pode ser verificado no mesmo, sendo aplicada a taxa efetiva ao ano de 6,8671%, representada da mesma forma por 0,5550% ao mês”. Ou seja, a taxa de juros e a amortização são as previstas no contrato, caindo por terra a alegação de abusividade das taxas de juros incidentes. Segue o perito explicando que “A Ré partiu de um saldo devedor em 23/04/2013 de R$136.520,81, que deverá ser distribuído em 359 parcela restantes para liquidação encontrando o saldo de R$380,28 como valor a ser amortizado. Em seguida, aplicou sobre o montante a taxa de juros mensal efetivo de 0,55550% encontrando o valor de R$757,69 de juros. O total da parcela entre amortização e juros é de R$1.137,97 “exatamente o valor cobrado pela caixa”, “De modo que os valores apresentados pela Ré e por esta Perita são exatamente os mesmos. Não há diferenças nenhuma entre parcelas a amortizar, juros aplicados, que neste caso, ressalta-se, taxa efetiva, parcela de amortização mais juros a pagar R$1.137,97”. Ainda que o perito tenha concluído inicialmente que no Sistema SAC havia a incidência de juros sobre juros, ponderou que “A observação teórica se justifica a medida em que se pretendia observar um evento específico. Para tanto, foi necessário isolar a variável de interesse em relação às outras para que fosse possível compreender o comportamento dos juros, objeto principal desse trabalho pericial”. Uma vez realizados os cálculos da forma como pactuado no contrato, com as devidas atualizações, apurou-se valor até mesmo superior ao cobrado pela CEF. O procedimento utilizado pelo banco, primeiro atualizar para depois amortizar do saldo devedor os valores pagos, está tecnicamente correto. A inversão desta sequência provocaria, em termos reais, a restituição de valor inferior ao tomado emprestado. Nos termos do laudo pericial, a ré cumpriu o pactuado entre as partes, observando que as prestações devem ser recalculadas periodicamente com base no saldo devedor, prazo remanescente, taxa de juros e sistema SAC de amortização. A taxa de juros remuneratórios é a prevista no contrato. Da mesma forma em relação ao índice de correção monetária, previsto no contrato como sendo a TR, e livremente aceito pela parte autora. Compulsando os autos, não se verifica a cobrança de nenhuma tarifa que não esteja prevista no contrato assinado pelas partes. Após realização de cálculos, concluiu o perito que o valor contratado obedece aos parâmetros definidos no contrato. A parte autora, ao veicular que a ré está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. A parte autora não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela autora. O contrato, desse modo, vem sendo cumprido pela ré nos exatos termos em que foi celebrado. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a autora contratou sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que a parte autora estava submetida, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito do contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido. O reequilíbrio contratual deve ser aplicado em casos de extrema exceção, para garantir a segurança dos negócios jurídicos livremente pactuados entre as partes. Não tendo ocorrido fato extraordinário ou imprevisível que, por si só, implique enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, impedindo o cumprimento do contrato, não há que se falar em revisão da relação contratual. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

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