Procedimento Comum Cível 0002447-22.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002447-22.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 13:55

Trânsito em julgado

06/03/2025, 13:54

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY NUNES PLACIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ CLAUDINO DE OLIVEIRA JUNIOR - MS17819, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA - MS15481 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002447-22.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SIDNEY NUNES PLACIDO (indenização) e KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO, advogado (honorários). A UNIÃO não apresentou impugnação (id 280043738). Expedidos os ofícios requisitórios, as partes foram intimadas e não apresentaram discordância quanto ao conteúdo dos requisitórios Os valores foram requisitados e disponibilizados, atualizados e com status de pagamento liberado (id 349948245), pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias (§1º, art. 49, Res. 822/23-CJF). 2 – Julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3 – O presente serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de SIDNEY NUNES PLACIDO, CPF 767.287.657-00 - Rua Santa Maria, 1774, Bairro Cel Antonino, Campo Grande, MS. O expediente deverá ser acompanhado com o documento id 349948245. 4 - Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

30/12/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2024, 17:43

Por decisão judicial

11/12/2024, 12:00

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY NUNES PLACIDO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 REU: UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A UNIÃO opôs embargos de declaração contra a sentença de id 130960639. Alega omissão quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, defendendo que deve corresponder à data de seu arbitramento. Acrescenta ter ocorrido contradição quanto à declaração de que o desconto indevido, realizado na folha de fevereiro de 2016, alcançou o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à condenação para ressarcimento "das despesas bancárias (juros e IOF) de um empréstimo bancário com valor três vezes maior (R$ 9.000,00) que, em tese, contratado em razão do referido desconto". Pede "pelo conhecimento e provimento do presente recurso de embargos de declaração para que seja suprida a omissão da r. Sentença e, em consequência, fixando a data do arbitramento da indenização do dano moral, em debate, como termo inicial juros moratórios e, ainda, que a obrigação de indenizar os juros, despesas e IOF, do empréstimo bancário, alcance 1/3 (um terço) daquilo que foi pago pelo Autor, no período de 23.02.2016 até a data de 23.03.2016". O autor manifestou-se, requerendo que no mérito parcial acolhidos, para reconhecer a omissão e fixar o termo inicial dos juros conforme a Súmula 54 do STJ, e não acolhidos quanto a contradição. Alternativamente, sendo acolhida a alegação de contradição, seja a União responsabilizada por 2/3 dos juros, despesas e IOF, nos moldes da fundamentação (id 168405059 - Pág. 4). Decido. Para melhor compreensão do caso, transcrevo o dispositivo da sentença: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002447-22.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, 1) - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, no tocante aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de suspensão dos descontos; 2) - julgo procedente os pedidos remanescentes, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, e a lhe pagar os juros, despesas e IOF por ele recolhidos, no período de 23/02/2016 até a data 23 de março de 2016, sobre o empréstimo de R$ 9.000,00 de que trata o contrato de f. 30423511 - Pág. 33. Condeno a ré, ainda, a pagar honorários aos advogados do autor, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor corrigido da causa e a reembolsar as custas processuais adiantadas. Assiste razão à União quanto à omissão e contradição apontados. No entanto, ao contrário do que sustenta, o Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso" (AgInt nos EAREsp 1469104/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021). Logo, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, 22.02.2016 (data da emissão do contracheque de id 30350904 - Pág. 27), quando, de forma inequívoca, o autor teve ciência de que iria receber quantia salarial bem abaixo daquela esperada. Quanto ao empréstimo que fundamentou a condenação em danos materiais, reconheço que a sentença foi contraditória, uma vez que reconheci a ilegalidade do desconto no valor de R$ 3.000,00, relativa à competência fevereiro/2016, com previsão de pagamento em 02.03.2016 (contracheque de id 30350904 - Pág. 27), enquanto o empréstimo foi na ordem de R$ 9.000,00, de forma que a contratação do valor remanescente não poderia ter sido motivada no ato administrativo. Registre-se que o salário relativo ao mês de março/2016 seria depositado no início de abril/2016 e, antes disto (23.03.2016), a administração militar efetuou a reposição no valor de R$ 6.000,00 (id 30350811 - Pág. 33), de forma que o autor recebeu a parcela (descontada no contracheque) de forma antecipada. Assim, somente o desconto de R$ 3.000,00, relativo à competência fevereiro de 2016, constituiu motivo para a contratação do empréstimo, pelo que cabe ao autor arcar com os encargos e impostos relativos ao valor remanescente (R$ 6.000,00). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, com base nos fundamentos acima, alterar parcialmente o dispositivo da sentença, que passa ao seguinte teor: Diante do exposto, 1) - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, no tocante aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de suspensão dos descontos; 2) - julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor (A) a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser corrigida a partir desta data (súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), ou seja, 22.02.2016, ambos de acordo com os índices estabelecidos no Manual da Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, e Resolução nº 658/2020, todas do CJF, e (B) e a lhe pagar os juros, despesas e IOF por ele recolhidos, no período de 23/02/2016 até a data 23 de março de 2016, sobre a parcela do contrato de f. 30423511 - Pág. 33, correspondente ao valor de R$ 3.000,00. Tendo em vista que foi mínima a sucumbência da parte autora, condeno a ré, ainda, a pagar honorários aos seus advogados, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor corrigido da causa e a reembolsar as custas processuais adiantadas. P.R.I. Se houve recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. Devolvo às partes o prazo recursal (art. 1.026 do CPC). CAMPO GRANDE, 22 de fevereiro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY NUNES PLACIDO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 RÉ: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A SIDNEY NUNES PLACIDO propôs a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL. Sustenta que, ao passar para a inatividade, fazia jus a R$ 40.244,02, tendo a administração militar adiantado R$ 30.000,00, em maio de 2015. Sucedeu que, por erro na elaboração de seu contracheque de julho/20l5, a administração pagou a totalidade dos direitos rescisórios, sem proceder ao desconto do valor adiantado, culminando com a soma de RS 70.244,02. Em 5 de outubro de 2015 restituiu a quantia indevidamente recebida, mas a administração passou a descontar o valor adiantado, na ordem de R$ 3.000,00, em 10 parcelas mensais, sendo a primeira em fevereiro de 2016. Culmina pedindo liminar visando à suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores descontados, a condenação da ré a lhe indenizar pelos danos materiais, representados pelos juros e taxas bancárias de empréstimo que teve de contrair, acrescidos de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Na contestação de f. 30350811 - Pág. 6 a ré transcreve ofício da administração militar, tecendo considerações sobre o episódio, assim: l. Em atendimento ao ofício n° 00769-2016-ER, dessa Procuradoria transmito a Vossa Excelência cópias reprográficas autenticadas dos documentos atinentes ao Primeiro Sargento Fuzileiro Naval da Reserva 83.1263.68 SIDNEY NUNES PLACIDO. 2. Participo que a COPIMED (Conta de Pagamentos Imediatos) destina-se ao adiantamento de direitos pecuniários já reconhecidos pelo Ordenador de Despesas que ainda não tenham sido incluídos no processo de pagamento do Militar, o qual deverá ser automaticamente descontado quando o direito pecuniário for incluído no processo de pagamento do Militar. Esclarecido este primeiro aspecto passo a relatar os fatos conforme histórico documental do Centro de Intendência da Marinha em Ladário (CcIMU): a) O Primeiro-Sargento Fuzileiro Naval da Reserva SIDNEY NUNES PLACIDO recebeu o adiantamento da COPIMED no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) de direitos pecuniários publicados na Ordem de Serviço n° 151/2015 de 30 de abril de 2015 do Grupamento de Fuzileiros Navais de Ladário. O adiantamento foi realizado no dia 26 de maio de 2015, através do cheque n° 857367; b) O desconto automático deveria ter ocorrido no processo de junho de 2015, quando os direitos pecuniários do militar foram regularmente implantados, porém tal desconto não foi processado, assim o Militar manteve em seu poder os recursos repassados a ele a título de adiantamento no dia 26 de maio de 2015; C) Em 18 de agosto de 2015, o Centro de Intendência da Marinha em Ladário (CelMLa), após identificar o ocorrido, tentou contactar o militar através do endereço fornecido pela sua última OM e enviou uma carta com uma GRU (Guia de Recolhimento da União) anexa no valor de RS30.000,00 (trinta mil reais), para que o mesmo restituísse o valor recebido adiantadamente e que não fora descontado automaticamente; d) Após o recebimento do Oficio, citado anteriormente, o militar compareceu na Divisão de Pagamento do CelMLa para solicitar uma nova GRU, pois não havia pago a anterior que já se encontrava vencida. Uma nova GRU foi gerada e entregue ao militar, sendo este informado da necessidade de entregar a GRU quitada na Divisão de Pagamento, a fim de que fosse processada a regularização do débito; e) Como o militar não compareceu à Divisão de Pagamento do CelMLa com o comprovante de quitação da GRU, o Cc1Ml.a encaminhou uma carta para o Sargento SIDNEY NUNES PLACIDO datada de 17 de dezembro de 2015 reiterando a necessidade de pagamento do valor de R$30.000.00 (trinta mil reais), adiantado em 26 de maio de 2015, e informou que se não houvesse a quitação do débito no prazo de cinco dias após o recebimento da carta seria efetuado o desconto do adiantamento na folha de Pagamento em 10 parcelas de RS3.000,00 (três mil reais); f) Como o militar não contatou o CelMLa foi implantado o desconto do débito em 10 parcelas no valor de R$3.000.00 (três mil reais), o qual ocorreu a partir do mês de fevereiro de 2016. g) No mês em que foi descontada a primeira parcela no valor de RS 3.000,00 (três mil reais) o militar contatou a Divisão de Pagamento, informando que havia realizado o pagamento da GRU em outubro de 2015, mas que não comunicou o fato a Divisão de Pagamento de Pessoal do CCIMU; h) Ao tomar conhecimento de tal fato a Direção do CelMLa determinou que 05 descontos indevidos fossem suspensos e prontamente restituídos ao militar. Para tal foi confeccionado o cheque n" 858284 e solicitado por meio de telegrama que o militar informasse o domicílio bancário para depósito, o que foi informado somente em 22 de março de 2016. Assim, o depósito foi efetuado em 23 de março de 2016; e i) Dessa forma, percebe-se que não há débitos da Marinha junto ao Militar, que levou cerca de quatro meses para restituir os recursos adiantados por meio da COPIMED. E diante dos fatos relatados a ré pediu a extinção do processo sem análise do mérito. No mérito, sustentou que eventuais danos sofridos pela parte adversa decorrem de sua própria omissão, sendo, portanto, culpa exclusiva da vítima. Veja-se que o autor foi notificado para restituir o valor recebido indevidamente em 24/08/2015, quedando-se inerte. Após, em 22/12/2015 foi notificado de que a Administração procederia aos descontos dos valores em sua folha de pagamento, quedando-se novamente inerte. O autor em momento algum noticiou a Administração de que havia recolhido em outubro o valor de R$ 30.000,00. Assim, ainda que o pedido seja procedente, o dano material que a União causou ao autor é de apenas RS 443,93, posto que um mês após o empréstimo a União depositou ao autor todos os valores descontados, saldando, assim, o débito com o mesmo. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, há que se reiterar, ab initio, que não houve ilicitude por meio da Administração Militar, tendo observado o previsto na legislação (tinha a obrigação de proceder ao desconto). O autor desistiu dos pedidos C.1 e C.2 da inicial, mantendo os pedidos C.3 e C.4. O MM. Juiz Federal Substituto mandou intimar as partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. A União reiterou o pedido de extinção parcial do feito em razão da ausência de lide resistida e perda superveniente do objeto e, relativamente aos outros pedidos, o julgamento de improcedência. O autor informou o processo está em condições de ser sentenciado. É o relatório. Decido. Em 26 de maio de 2015 foi feito um adiantamento ao autor, na ordem de R$ 30.000,00, quantia que deveria ser descontada de seus acertos decorrentes da transferência para a reserva, ocorridos em junho de 2015. O e-mail de f. 30351051 - Pág. 20, juntado pelo próprio autor, demonstra que a ele foi enviado a GRU, em 14 de julho de 2015, explicando-lhe a origem do respectivo valor, do que, aliás, ele já sabia desde o recebimento indevido, por não ser crível supor que alguém não perceba a diferença de expressiva quantia em seu contracheque. De acordo com o ofício de f. 30350811 - Pág. 17, em 18 de agosto de 2015 o autor foi notificado oficialmente pela administração militar acerca do pagamento em duplicidade da quantia de R$ 30.000,00, quando lhe foi encaminhada uma GRU para quitação do débito até 18 de setembro de 2015, a qual, deveria ser restituída, acompanhada do comprovante de pagamento E o ofício de f. 30350811 - Pág. 23 mostra que no dia 17 de setembro de 2015 nova notificação foi encaminhada ao militar, solicitando o comprovante de recolhimento do valor, sendo então alertado que a falta de pagamento implicaria na averbação de dez parcelas de R$ 3.000,00 em folha de pagamento. O ofício de 17 de setembro foi recebido pelo destinatário em 22 de dezembro de 2015 (f. 30350811 - Pág. 26) e, como não foi oferecido o comprovante, foi determinada a averbação prometida, em 13 de janeiro de 2016 (f. 30350811 - Pág. 27). Recorde-se que o autor recolheu a GRU em 5 de outubro de 2015, como mostra o comprovante de f. 30350904 - Pág. 23, mas não comunicou tal fato ao emitente do documento. Posteriormente, esclarecido o equívoco, em 23 de março de 2016, foi creditada na conta do autor o valor de R$ 6.000,00, alusivo aos descontos ocorridos nos meses anteriores. A presente ação foi proposta em 8 de março de 2016, enquanto que a citação ocorreu em 15 de março daquele ano, sobrevindo a contestação em 8 de abril de 2016. Ressalte-se que os expedientes encaminhados ao autor, via correio, foram recebidos no endereço declinado do AR. Tal endereço é o que consta dos seus assentamentos funcionais, evidentemente. Tanto que ele admite que residiu naquele local do RJ, tendo então fornecido à administração, que não estava obrigada a procurar já no porte de arma a existência de outros eventuais endereços do militar. Mesmo porque, encaminhada e recebida a carta, via AR, presumia-se que o destinatário dela fixou ciente. Não obstante, em tempos de eficiência, não custava à administração militar, antes de proceder à averbação, conferir nos registros o recolhimento ou não das GRUs enviadas ao autor. Deveras, se a comunicação acerca do recolhimento favorecia a execução dos serviços, o certo é que sem ela havia como presumir o não recolhimento. De sorte que no mês de fevereiro de 2015, com o desconto de R$ 3.000,00, o autor recebeu o valor líquido de R$ 2.200,84, ou seja, menos da metade do que esperava. Logo, deve a ré indenizá-lo a título de danos morais, os quais na minha avaliação são in re ipsa, diante da perplexidade causada ao pai de família em receber quantia salarial bem abaixo daquela esperada, não lhe sendo possível pagar os compromissos ordinários assumidos, obrigando-oe, como ocorreu no caso, a recorrer a empréstimo bancário. Ademais, o autor faz jus à indenização pelos prejuízos materiais experimentados, correspondentes aos juros pagos pelo empréstimo obtido, cujo montante poderá ser apurado por simples cálculo, da data do contrato até a data do reembolso feito pela ré. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002447-22.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, 1) - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, no tocante aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de suspensão dos descontos; 2) - julgo procedente os pedidos remanescentes, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, e a lhe pagar os juros, despesas e IOF por ele recolhidos, no período de 23/02/2016 até a data 23 de março de 2016, sobre o empréstimo de R$ 9.000,00 de que trata o contrato de f. 30423511 - Pág. 33. Condeno a ré, ainda, a pagar honorários aos advogados do autor, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor corrigido da causa e a reembolsar as custas processuais adiantadas. P.R.I. Se houve recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. CAMPO GRANDE, 16 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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