Procedimento Comum Cível 5018057-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018057-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 16:54

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA SANTIAGO DONEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - SP60431 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, DETERMINO a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:57

Julgamento em Diligência

21/05/2026, 18:43

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

11/12/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 09:43

Expedida/certificada

03/11/2025, 18:26

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA SANTIAGO DONEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - SP60431 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: "1. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 Defiro a juntada da prova documental. 2. Indefiro oitiva de testemunhas. 3. Dê-se vista à União dos documentos juntados. Prazo: 15 dias. 4. Após, encaminhe-se o processo para sentença". O réu interpôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à RFB com solicitação da DIRPF dos anos de 2012 a 2021. Com razão o réu, faltou decisão sobre o pedido. Decisão 1. Acolho os embargos de declaração para acrescentar na decisão anterior o texto abaixo. Na fundamentação: O réu fez pedido de expedição de ofício à RFB com solicitação da DIRPF dos anos de 2012 a 2021. Não há impedimento para o deferimento do pedido. Porém, registre-se que o ônus da prova é dele. Se a RFB não tiver mais os arquivos dos anos mencionados, o réu é que precisará providenciar de outra forma os documentos. O réu é que deveria ter guardado uma cópia. Na decisão: Defiro o pedido de expedição de ofício à RFB com solicitação da DIRPF dos anos de 2012 a 2021 em nome de Ivan Freddi. Providencie-se. No mais, fica mantida a decisão anterior. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:13

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogados do(a) AUTOR: ANDREA SANTIAGO DONEGA - SP121538, LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - SP60431 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ANTÔNIO CARLOS HERRERO SOARES e IVAN FREDDI ajuizaram ação cujo objeto é anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração em cargo público. Narraram os autores que foram demitidos em razão de processo administrativo disciplinar motivado por perseguições por parte dos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O procedimento disciplinar foi marcado por: denúncia forjada; prova ilícita; instrução probatória exercitada mediante violência e grave ameaça à pessoa; descumprimento de ordem judicial; usurpação de competência; e, prova pericial iníqua. Além de gravação ambiental colhida mediante violência e grave ameaça à pessoa, e, uma interceptação telefônica praticada sem autorização judicial. Os atos produzidos de maneira ilícita, acabaram por produzir a injusta demissão dos autores, especialmente pelo manifesto distanciamento do devido processo legal, e a consequente afronta ao contraditório e à ampla defesa. IVAN FREDDI juntou documentos e pediu a oitiva de testemunhas, Desembargadores do TRT2, na ativa ou aposentados, e da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT2, e seu depoimento pessoal. É o relatório. Inicialmente vale lembrar que a parte não pode pedir seu próprio depoimento pessoal. O depoimento pessoal é meio para obter a confissão e deve ser requerido pela parte contrária. Quanto às testemunhas, sua oitiva sobre fatos ocorridos há 10 anos é medida protelatória, especialmente tomando-se em conta os argumentos utilizados pelos autores para alegação de nulidade do processo administrativo. Dificilmente algum dos Desembargadores vai confirmar as alegações de denúncia forjada; prova ilícita; instrução probatória exercitada mediante violência e grave ameaça à pessoa; descumprimento de ordem judicial; usurpação de competência; prova pericial iníqua; gravação ambiental colhida mediante violência e grave ameaça à pessoa, e, uma interceptação telefônica praticada sem autorização judicial. Portanto, caso seja do interesse do autor, poderá se aproveitar dos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo de improbidade. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a juntada da prova documental. 2. Indefiro oitiva de testemunhas. 3. Dê-se vista à União dos documentos juntados. Prazo: 15 dias. 4. Após, encaminhe-se o processo para sentença. Int.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogados do(a) AUTOR: ANDREA SANTIAGO DONEGA - SP121538, LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - SP60431 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O processo retornou do STJ. O advogados dos réus comprovou a notificação da renúncia aos mandantes. O réu IVAN FREDDI constituiu advogadas. O réu ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES não constituiu outro advogado/a. O fundamento da anulação da sentença pode ser resumido no seguinte parágrafo do acórdão: "Entretanto, no presente caso, após a réplica, em que os autores pleitearam a produção de diversas provas, seguiu-se imediatamente sentença, sem saneamento do feito, e na qual asseverou-se que eram usadas como razões de decidir os fundamentos de sentença proferida por outro juízo, bem como as provas lá produzidas. Não apenas não houve contraditório a respeito das provas emprestadas, como as partes foram surpreendidas com julgamento que utilizou provas que sequer estão juntadas aos autos – e, a bem da verdade, são referenciadas de maneira superficial na sentença. Não acode à alegação de validade do procedimento o argumento de que os aqui apelantes participaram do contraditório naqueles autos, pois não é esse o intuito do legislador ao fazer essa exigência no art. 372 acima transcrito. Como a própria sentença consignou, as ações anulatória de processo administrativo e de improbidade administrativa, ainda que tenham em comum os mesmos fatos que as sustentam, têm enfoques diferentes, a saber: averiguação de vício no processo administrativo, no primeiro caso, e cometimento de infração descrita na Lei nº 8.429/1992, no segundo. Portanto, justo que seja dada oportunidade às partes para que, num e noutro caso, apresentem a argumentação adequada a cada rito e pedido.'" Decido 1. O réu ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES não se encontra representado por advogado. E não receberá as intimações. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o réu para dizer: a) se pretende a produção de alguma prova ou concorda com o julgamento no estado do processo; b) se concordar com o julgamento no estado do processo, se tem interesse em apresentar memoriais, inclusive, e especialmente, com manifestação sobre as provas do processo de improbidade; Prazo: 15 dias. Int.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incide em omissão quanto ao fato de a sentença, em seu início, ter feito menção ao julgamento promovido na r. sentença da Ação de Improbidade n. 0016983-97.2014.4.03.6100, mas em tópico posterior ter acrescido argumentos próprios para rejeitar a pretensão autoral. Sustenta que a argumentação da sentença é bastante e plena, não havendo se falar em nulidade. O acórdão embargado tem o seguinte conteúdo: “O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o caso dos autos sobre nulidade em processo administrativo disciplinar que culminou em demissão dos autores de cargo público. No caso em comento, houve processo administrativo disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao final do qual foi determinada a penalidade de demissão aos servidores públicos. Houve também o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face dos ora autores, que tramitou na 7ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, processo nº 0016983-97.2014.4.03.6100, om pedido julgado procedente e atualmente em trâmite nesta e.Corte para apreciação da apelação interposta. Os autores da presente ação alegam que o juízo a quo não poderia ter se utilizado de fundamentos tecidos na sentença da ação de improbidade como razão de decidir nestes autos. Alegam também ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, haja vista que na decisão que indeferiu a tutela antecipada o juízo sinalizou ser necessária a dilação probatória e, contraditoriamente, proferiu sentença sem oportunizar a produção de tais provas. Entendo que assiste razão aos apelantes, devendo ser acolhidas as preliminares de nulidade de sentença. Em primeiro lugar, consigno que a nulidade não se dá por supostamente o juiz de piso ter indicado em decisão interlocutória que seria necessária a dilação probatória que, posteriormente, indeferiu. O magistrado não está vinculado a pronunciamento feito em sede de tutela provisória, não havendo qualquer óbice a que, no curso do processo, modifique seu entendimento acerca da matéria, inclusive sobre a necessidade e utilidade de determinadas provas. Contudo, o juízo a quo considerou desnecessária a produção de provas por considerar que os mesmos fatos já tinham sido objeto de produção probatória e análise nos autos da ação de improbidade, adotando as conclusões do juízo daquela ação como razão de decidir. Ou seja, considerou-se que a prova era necessária e que já fora produzida. Entretanto, o juízo de 1º grau somente faz referência aos argumentos que foram lá afastados; não há sequer transcrição dos fundamentos adotados e nem qualquer acréscimo ou reflexão sobre a conclusão alcançada, conforme se confere da sentença recorrida (id 149010156 - Pág. 5): “Todas as questões aventadas neste processo pelos réus já foram apreciadas e julgadas na ação de improbidade administrativa. Os objetos da ação de improbidade administrativa e desta ação anulatória são diferentes; na primeira busca-se verificar a ocorrência ou não de ato de improbidade e, na segunda, a existência ou não de vício no ato administrativo de demissão. Em tese, pode haver ato de improbidade com ou sem vício no processo administrativo. Embora as consequências sejam diferentes, quais sejam, não condenação por ato de improbidade, e anulação do ato administrativo de demissão, as teses postas a julgamento são mesmas e já foram analisadas. Desse modo, os tópicos referentes à prova colhida mediante violência e grave ameaça, provas colhidas sem autorização da autoridade judiciária (interceptação telefônica e ambiental) e competente e do flagrante preparado, ilicitude da busca e apreensão e produção de prova por derivação, prova pericial iníqua e ausência de provas de exigência de vantagens já foram julgados. Toda fundamentação da sentença da ação de improbidade é aqui adotada como razão de decidir, sendo mantidos os mesmos termos. Produção de provas Os autores requereram a produção de prova testemunhal de servidores do TRT2 e da denunciante e, documental, com apresentação de informações quanto aos aparelhos de gravação utilizados, além dos inquéritos policiais. O processo de improbidade traz consequências muito graves e nele, ainda mais que em qualquer outro processo cível, é assegurado, garantido e ampliado o direito de defesa. Toda e qualquer prova que os autores tinham para produzir foi realizada no processo de improbidade. Não há justificativa para produzir a prova requerida. A prova já produzida no processo administrativo e no de improbidade não vai mudar e importaria em desperdício de tempo e dinheiro. O processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355 do CPC.” Note-se que, ainda que a sentença remeta aos autos da ação de improbidade, no presente feito não são encontradas quais exatamente foram as provas lá produzidas e nem a análise que se fez delas. A sentença limita-se a adotar sua conclusão final – não acolhendo as alegações dos autores – mas dificulta a compreensão das razões por que o fez e, até mesmo, o julgamento da apelação por este colegiado, que teria que se socorrer à sentença noutros autos proferida para então debruçar-se sobre as razões trazidas pelos apelantes. Não há impedimento a que o magistrado utilize prova emprestada, desde que atendidos os critérios do contraditório e ampla defesa, nos exatos termos do art. 372 do CPC (“Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”). O STJ também já firmou entendimento de que para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo necessidade de que tenha tido a oportunidade de participar de sua produção (AgInt no AREsp n. 2.000.280/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Assentou também que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). Entretanto, no presente caso, após a réplica, em que os autores pleitearam a produção de diversas provas, seguiu-se imediatamente sentença, sem saneamento do feito, e na qual asseverou-se que eram usadas como razões de decidir os fundamentos de sentença proferida por outro juízo, bem como as provas lá produzidas. Não apenas não houve contraditório a respeito das provas emprestadas, como as partes foram surpreendidas com julgamento que utilizou provas que sequer estão juntadas aos autos – e, a bem da verdade, são referenciadas de maneira superficial na sentença. Não acode à alegação de validade do procedimento o argumento de que os aqui apelantes participaram do contraditório naqueles autos, pois não é esse o intuito do legislador ao fazer essa exigência no art. 372 acima transcrito. Como a própria sentença consignou, as ações anulatória de processo administrativo e de improbidade administrativa, ainda que tenham em comum os mesmos fatos que as sustentam, têm enfoques diferentes, a saber: averiguação de vício no processo administrativo, no primeiro caso, e cometimento de infração descrita na Lei nº 8.429/1992, no segundo. Portanto, justo que seja dada oportunidade às partes para que, num e noutro caso, apresentem a argumentação adequada a cada rito e pedido. Na mesma esteira, também não há impedimento a que o magistrado se reporte a outra decisão, utilizando a técnica de fundamentação per relationem. No entanto, para fazer uso desse expediente, é necessário ao menos transcrever-se os fundamentos adotados na decisão referida, e não apenas sua conclusão final. Em se tratando de decisão proferida por outro juízo, com mais razão ainda que o juiz sentenciante acrescente suas próprias reflexões, bem como estabeleça conexões concretas entre os fundamentos alheios e os elementos dos autos que julga. Outrossim, é pacífico o entendimento do STJ de que, ao utilizar a fundamentação per relationem, a decisão referente deve utilizar a decisão referida como embasamento, acrescendo-lhe argumentos próprios (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público, como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. III - Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação, como no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.994.948/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS COLETADAS SEM O INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE NULIDADE. APREÇO PELA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, NA QUAL A PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI DEVIDAMENTE PONDERADA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PARECER NOS AUTOS, PARA FINS DE COMPARAÇÃO DAS REDAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. 1. Evidenciado que o Tribunal sequer foi instado a respeito da nulidade decorrente de a decisão ter sido proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. No entanto, em se tratando de nulidade, cabe a análise da alegação de ofício, a fim de proporcionar a devida prestação jurisdicional. 2. Alega-se que a decisão de pronúncia foi proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, uma vez que a ação penal original teria sido cindida em relação ao agravante, mas as provas ali produzidas sido utilizadas para justificar a admissibilidade da acusação, para fins de submissão ao Conselho de Sentença. Ocorre que o atento exame da decisão de pronúncia demonstra que não há falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, pois se encontra consignado que, no feito que tramitou apenas contra o paciente, foram ouvidas 8 testemunhas, estando a decisão baseada não apenas no depoimento das testemunhas inquiridas na ação penal da qual o réu não participou, mas, também, das testemunhas ouvidas em ambas as ações penais, inferindo-se daí a ausência do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. 3. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente da utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal, sem o devido acréscimo. Também não verifiquei ter razão o agravante quando verificado que, apesar de o acórdão fazer menção, de fato, ao parecer apresentado pelo Ministério Público, não se observa ausência de fundamentação própria, mas, pelo contrário, a maior parte da fundamentação parece ser do próprio Tribunal, uma vez que não se verifica a presença constante de aspas ou transcrição em recuo. 4. Ainda que assim não fosse, a defesa não instruiu suficientemente os autos com cópia do referido parecer ou até das contrarrazões do órgão ministerial, razão pela qual inviável verificar se o acórdão se encontra eivado do vício. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 644.624/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Por esses motivos, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, por não se constatar quaisquer das hipóteses que autorizam o imediato julgamento de mérito pelo tribunal (descritas nos incisos do indigitado dispositivo), de rigor o retorno dos autos à origem para adequada instrução e julgamento do feito, com apreciação fundamentada dos pedidos de provas das partes e eventual produção delas, se for o caso, tudo submetido ao necessário contraditório, e prolação de sentença devidamente fundamentada. Pelo acolhimento da preliminar, restam prejudicados os demais argumentos trazidos em apelação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em contradições e omissões. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para decretar a nulidade da sentença proferida e determinar eu retorno à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. À vista da decretação da nulidade da sentença, ficam desconstituídos os honorários advocatícios então fixados. É como voto.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS EMPRESTADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES, IVAN FREDDI Advogado do(a) APELANTE: REINALDO ANTONIO VOLPIANI - SP104632-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o caso dos autos sobre nulidade em processo administrativo disciplinar que culminou em demissão dos autores de cargo público. No caso em comento, houve processo administrativo disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao final do qual foi determinada a penalidade de demissão aos servidores públicos. Houve também o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face dos ora autores, que tramitou na 7ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, processo nº 0016983-97.2014.4.03.6100, om pedido julgado procedente e atualmente em trâmite nesta e.Corte para apreciação da apelação interposta. Os autores da presente ação alegam que o juízo a quo não poderia ter se utilizado de fundamentos tecidos na sentença da ação de improbidade como razão de decidir nestes autos. Alegam também ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, haja vista que na decisão que indeferiu a tutela antecipada o juízo sinalizou ser necessária a dilação probatória e, contraditoriamente, proferiu sentença sem oportunizar a produção de tais provas. Entendo que assiste razão aos apelantes, devendo ser acolhidas as preliminares de nulidade de sentença. Em primeiro lugar, consigno que a nulidade não se dá por supostamente o juiz de piso ter indicado em decisão interlocutória que seria necessária a dilação probatória que, posteriormente, indeferiu. O magistrado não está vinculado a pronunciamento feito em sede de tutela provisória, não havendo qualquer óbice a que, no curso do processo, modifique seu entendimento acerca da matéria, inclusive sobre a necessidade e utilidade de determinadas provas. Contudo, o juízo a quo considerou desnecessária a produção de provas por considerar que os mesmos fatos já tinham sido objeto de produção probatória e análise nos autos da ação de improbidade, adotando as conclusões do juízo daquela ação como razão de decidir. Ou seja, considerou-se que a prova era necessária e que já fora produzida. Entretanto, o juízo de 1º grau somente faz referência aos argumentos que foram lá afastados; não há sequer transcrição dos fundamentos adotados e nem qualquer acréscimo ou reflexão sobre a conclusão alcançada, conforme se confere da sentença recorrida (id 149010156 - Pág. 5): “Todas as questões aventadas neste processo pelos réus já foram apreciadas e julgadas na ação de improbidade administrativa. Os objetos da ação de improbidade administrativa e desta ação anulatória são diferentes; na primeira busca-se verificar a ocorrência ou não de ato de improbidade e, na segunda, a existência ou não de vício no ato administrativo de demissão. Em tese, pode haver ato de improbidade com ou sem vício no processo administrativo. Embora as consequências sejam diferentes, quais sejam, não condenação por ato de improbidade, e anulação do ato administrativo de demissão, as teses postas a julgamento são mesmas e já foram analisadas. Desse modo, os tópicos referentes à prova colhida mediante violência e grave ameaça, provas colhidas sem autorização da autoridade judiciária (interceptação telefônica e ambiental) e competente e do flagrante preparado, ilicitude da busca e apreensão e produção de prova por derivação, prova pericial iníqua e ausência de provas de exigência de vantagens já foram julgados. Toda fundamentação da sentença da ação de improbidade é aqui adotada como razão de decidir, sendo mantidos os mesmos termos. Produção de provas Os autores requereram a produção de prova testemunhal de servidores do TRT2 e da denunciante e, documental, com apresentação de informações quanto aos aparelhos de gravação utilizados, além dos inquéritos policiais. O processo de improbidade traz consequências muito graves e nele, ainda mais que em qualquer outro processo cível, é assegurado, garantido e ampliado o direito de defesa. Toda e qualquer prova que os autores tinham para produzir foi realizada no processo de improbidade. Não há justificativa para produzir a prova requerida. A prova já produzida no processo administrativo e no de improbidade não vai mudar e importaria em desperdício de tempo e dinheiro. O processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355 do CPC.” Note-se que, ainda que a sentença remeta aos autos da ação de improbidade, no presente feito não são encontradas quais exatamente foram as provas lá produzidas e nem a análise que se fez delas. A sentença limita-se a adotar sua conclusão final – não acolhendo as alegações dos autores – mas dificulta a compreensão das razões por que o fez e, até mesmo, o julgamento da apelação por este colegiado, que teria que se socorrer à sentença noutros autos proferida para então debruçar-se sobre as razões trazidas pelos apelantes. Não há impedimento a que o magistrado utilize prova emprestada, desde que atendidos os critérios do contraditório e ampla defesa, nos exatos termos do art. 372 do CPC (“Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”). O STJ também já firmou entendimento de que para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo necessidade de que tenha tido a oportunidade de participar de sua produção (AgInt no AREsp n. 2.000.280/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Assentou também que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). Entretanto, no presente caso, após a réplica, em que os autores pleitearam a produção de diversas provas, seguiu-se imediatamente sentença, sem saneamento do feito, e na qual asseverou-se que eram usadas como razões de decidir os fundamentos de sentença proferida por outro juízo, bem como as provas lá produzidas. Não apenas não houve contraditório a respeito das provas emprestadas, como as partes foram surpreendidas com julgamento que utilizou provas que sequer estão juntadas aos autos – e, a bem da verdade, são referenciadas de maneira superficial na sentença. Não acode à alegação de validade do procedimento o argumento de que os aqui apelantes participaram do contraditório naqueles autos, pois não é esse o intuito do legislador ao fazer essa exigência no art. 372 acima transcrito. Como a própria sentença consignou, as ações anulatória de processo administrativo e de improbidade administrativa, ainda que tenham em comum os mesmos fatos que as sustentam, têm enfoques diferentes, a saber: averiguação de vício no processo administrativo, no primeiro caso, e cometimento de infração descrita na Lei nº 8.429/1992, no segundo. Portanto, justo que seja dada oportunidade às partes para que, num e noutro caso, apresentem a argumentação adequada a cada rito e pedido. Na mesma esteira, também não há impedimento a que o magistrado se reporte a outra decisão, utilizando a técnica de fundamentação per relationem. No entanto, para fazer uso desse expediente, é necessário ao menos transcrever-se os fundamentos adotados na decisão referida, e não apenas sua conclusão final. Em se tratando de decisão proferida por outro juízo, com mais razão ainda que o juiz sentenciante acrescente suas próprias reflexões, bem como estabeleça conexões concretas entre os fundamentos alheios e os elementos dos autos que julga. Outrossim, é pacífico o entendimento do STJ de que, ao utilizar a fundamentação per relationem, a decisão referente deve utilizar a decisão referida como embasamento, acrescendo-lhe argumentos próprios (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público, como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. III - Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação, como no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.994.948/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS COLETADAS SEM O INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE NULIDADE. APREÇO PELA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, NA QUAL A PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI DEVIDAMENTE PONDERADA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PARECER NOS AUTOS, PARA FINS DE COMPARAÇÃO DAS REDAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. 1. Evidenciado que o Tribunal sequer foi instado a respeito da nulidade decorrente de a decisão ter sido proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. No entanto, em se tratando de nulidade, cabe a análise da alegação de ofício, a fim de proporcionar a devida prestação jurisdicional. 2. Alega-se que a decisão de pronúncia foi proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, uma vez que a ação penal original teria sido cindida em relação ao agravante, mas as provas ali produzidas sido utilizadas para justificar a admissibilidade da acusação, para fins de submissão ao Conselho de Sentença. Ocorre que o atento exame da decisão de pronúncia demonstra que não há falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, pois se encontra consignado que, no feito que tramitou apenas contra o paciente, foram ouvidas 8 testemunhas, estando a decisão baseada não apenas no depoimento das testemunhas inquiridas na ação penal da qual o réu não participou, mas, também, das testemunhas ouvidas em ambas as ações penais, inferindo-se daí a ausência do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. 3. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente da utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal, sem o devido acréscimo. Também não verifiquei ter razão o agravante quando verificado que, apesar de o acórdão fazer menção, de fato, ao parecer apresentado pelo Ministério Público, não se observa ausência de fundamentação própria, mas, pelo contrário, a maior parte da fundamentação parece ser do próprio Tribunal, uma vez que não se verifica a presença constante de aspas ou transcrição em recuo. 4. Ainda que assim não fosse, a defesa não instruiu suficientemente os autos com cópia do referido parecer ou até das contrarrazões do órgão ministerial, razão pela qual inviável verificar se o acórdão se encontra eivado do vício. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 644.624/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Por esses motivos, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, por não se constatar quaisquer das hipóteses que autorizam o imediato julgamento de mérito pelo tribunal (descritas nos incisos do indigitado dispositivo), de rigor o retorno dos autos à origem para adequada instrução e julgamento do feito, com apreciação fundamentada dos pedidos de provas das partes e eventual produção delas, se for o caso, tudo submetido ao necessário contraditório, e prolação de sentença devidamente fundamentada. Pelo acolhimento da preliminar, restam prejudicados os demais argumentos trazidos em apelação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS HERRERO SOARES e IVAN FREDD contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração em cargo público. As razões da apelação são: cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal; não poderia a sentença ter se aproveitado de fundamentos tecidos nas sentença da ação de improbidade movida contra os autores; a instrução probatória utilizada para fundamentar o processo administrativo combatido encontra-se totalmente viciada, pois a principal prova – depoimento da denunciante – foi colhida mediante violência e grave ameaça; utilização de provas ilícitas, pois informações foram colhidas mediante o uso indevido da ferramenta Infoseg, não houve autorização judicial para realização de gravação telefônica e ambiental; que a comissão processante desbordou de sua competência ao praticar atos investigatórios exclusivos da polícia; não houve análise dos equipamentos utilizados nas gravações e nem dos áudios originais, o que impediu a verificação de idoneidade e integridade dos arquivos de mídia; a Presidente do TRT/SP estava afastada de suas funções na data em que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e assinou mandados de busca e apreensão; a comissão processante não foi composta por servidores estáveis pares dos autores, mas por juízes trabalhistas; os mandados de busca e apreensão expedidos nos autos do PAD afrontaram a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018057-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para decretar a nulidade da sentença proferida e determinar eu retorno à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. À vista da decretação da nulidade da sentença, ficam desconstituídos os honorários advocatícios então fixados. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS EMPRESTADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - O juízo a quo considerou desnecessária a produção de provas por considerar que os mesmos fatos já tinham sido objeto de produção probatória e análise nos autos da ação de improbidade, adotando as conclusões do juízo daquela ação como razão de decidir. Ou seja, considerou-se que a prova era necessária e que já fora produzida. Entretanto, o juízo de 1º grau somente faz referência aos argumentos que foram lá afastados; não há sequer transcrição dos fundamentos adotados e nem qualquer acréscimo ou reflexão sobre a conclusão alcançada - No presente caso, após a réplica, em que os autores pleitearam a produção de diversas provas, seguiu-se imediatamente sentença, sem saneamento do feito, e na qual asseverou-se que eram usadas como razões de decidir os fundamentos de sentença proferida por outro juízo, bem como as provas lá produzidas. Não apenas não houve contraditório a respeito das provas emprestadas, como as partes foram surpreendidas com julgamento que utilizou provas que sequer estão juntadas aos autos. Não acode à alegação de validade do procedimento o argumento de que os aqui apelantes participaram do contraditório naqueles autos, pois não é esse o intuito do legislador ao fazer essa exigência no art. 372 acima transcrito. Como a própria sentença consignou, as ações anulatória de processo administrativo e de improbidade administrativa, ainda que tenham em comum os mesmos fatos que as sustentam, têm enfoques diferentes, a saber: averiguação de vício no processo administrativo, no primeiro caso, e cometimento de infração descrita na Lei nº 8.429/1992, no segundo. Portanto, justo que seja dada oportunidade às partes para que, num e noutro caso, apresentem a argumentação adequada a cada rito e pedido. - É pacífico o entendimento do STJ de que, ao utilizar a fundamentação per relationem, a decisão referente deve utilizar a decisão referida como embasamento, acrescendo-lhe argumentos próprios. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para decretar a nulidade da sentença proferida e determinar seu retorno à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(61)