Procedimento Comum Cível 5000853-68.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000853-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 14:46

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP115586-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP115586-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 16:45

Sem descrição

16/12/2025, 16:41

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553, CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 D E C I S Ã O ID 240441213: A União Federal, ora exequente, apresentou memória de cálculo no valor de R$ 1.549,837,86, atualizado para 01/2022. ID 249939438: A parte executada apresentou impugnação fundada em excesso de execução. Dessa forma, indicou como correta a quantia de R$ R$ 569.846,03, na forma escalonada prevista no art. 85, §3º, do CPC. ID 292260867: Apresentados novos cálculos pela parte exequente no total de R$ 975.748,06, para 06/2022 (ID 254478361). Tendo em vista a discordância das partes quanto ao montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que, por sua vez, indicou como valor da execução R$ 581.377,40. Intimadas para manifestação, a parte executada concordou com os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo, enquanto a União Federal manifestou oposição. É o necessário. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 292260867 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo, vez que indica expressamente a forma de atualização da verba honorária. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. No que tange à fixação dos honorários na sentença e a majoração no acórdão, impõe-se o reconhecimento de erro material no tocante à ausência de previsão do escalonamento estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, pois, ainda que não conste expressamente do título, resulta em medida imposta pela lei nos casos em que a Fazenda Pública for parte. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. ESCALONAMENTO. MAJORAÇÃO DE 1% SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita observando-se o escalonamento entre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, de acordo com as faixas determinadas nos incisos I a V. 2. Assim, considerando que, nos termos da emenda à inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 4.203.496,70, reconheço a ocorrência de erro material quanto a esse aspecto. 3. A majoração dos honorários advocatícios em 1% se aplica sobre os já fixados percentuais mínimos de cada uma das faixas previstas no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Por fim, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração em embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001740-23.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Pelos motivos expostos, e considerando terem sido esses os parâmetros corretamente utilizados pelo auxiliar do juízo para elaboração dos cálculos, impõe-se que os honorários fixados na presente decisão sejam realizados com base nas diferenças indicadas pela Contadoria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 292260867, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 576.625,47 (quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), para 06/2022. Nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 39.912,26 (trinta e nove mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), atualizados para 05/2022, equivalentes a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor indicado para execução (ID 254478361) e o valor homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica o executado intimado a complementar os valores depositados, em 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000853-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE PRECENDENTES. TESE EM TEMA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. - As tendências de transformação da jurisprudência, de persuasiva para a obrigatória (já existentes desde a Emenda nº 03/1993, e depois com a Lei nº 9.868/1999 e a Lei nº 9.882/1999), foram fortalecidas com o sistema de precedentes criado pela Emenda nº 45/2004, levando a importantes modificações nas leis processuais. - Cuidando de interesses fazendários em matéria tributária e não tributária, além do CPC/1973 e do CPC/2015, várias previsões normativas específicas impõem o cumprimento do entendimento consolidado na jurisprudência por parte da administração pública e de suas Procuradorias (p. ex., os Decretos Federais nº 2.194/1997 e o Decreto nº 2.346/1.997). Na Lei nº 10.522/2002, há o art. 18, o art. 19, V e VI, e § 9º, e o art. 19-A, art. 19-B eart. 19-D). - No âmbito de compensações tributárias, o próprio art. 74, §12, “f”, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.05/2004) já prevê o dever de a Receita Federal do Brasil reconhecer o direito de contribuintes compensarem créditos tributários oriundos de decisões vinculantes do E.STF, embora silencie quanto a Teses e Temas derivados de julgamentos com repercussão geral ou repetitiva. - Há claro descompasso entre os regramentos de compensação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) e o restante dos comandos legais destinados a órgãos federais e às suas respectivas Procuradorias, exigindo a nova compreensão do art- 170-A do CTN. Decisões vinculantes (tais como súmulas e resultados em ADIs e ADCs) e também os conteúdos obrigatórios extraídos de Teses em Temas (firmados em julgados do E.STF e do E.STJ) devem ser cumpridas na via administrativa por todos os órgãos fazendários (para fins de exigência de créditos tributários e não tributários) e também na via processual por todas as Procuradorias, e por isso o direito à compensação não precisa ser submetido ao prévio reconhecimento judicial (embora o Fisco tenha o dever de verificar tanto a existência do direito quanto de quantitativos). - Não há faculdade, opção ou discricionariedade para que entes estatais cumpram Teses em Temas construídas pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da racionalidade do sistema de precedentes positivado no ordenamento. Pelas mesmas razões, omissões na edição de súmulas ou resoluções administrativas não podem frustrar os objetivos do Constituinte e do legislador federal quanto ao mecanismo de precedentes. - Ao não admitir que contribuintes se sirvam de Teses em Temas definidos pelo E.STF e pelo E.STJ para fins de compensação, a equivocada interpretação fazendária acaba por induzir o contribuinte à judicialização, na qual a Procuradoria correspondente deverá observar o mecanismo de precedentes, assim como o pronunciamento judicial, mostrando a incoerência do entendimento do Fisco. - Enfim, por todo exposto, creio que a compensação de indébitos (necessariamente feita na via administrativa) pode se dar a partir do conteúdo de Teses firmadas em Temas pelo E.STF e pelo E.STJ, independentemente de ação judicial ou de observância do art. 170-A, do CTN, salvo se houver comprovada resistência (efetiva ou potencial) da parte da administração pública. - Porém, o E.STJ ainda mantém o entendimento firmado no REsp 1167039/DF (Tese no Tema 346) em 25/08/2010, quando já estavam vigentes alguns dos diplomas normativos acima referidos (inclusive o art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002, na redação incluída pela Lei nº 12.844/2013, com referência ao art. 543-C, do CPC/1973). - Apesar de meu entendimento pessoal, curvo-me ao afirmado pelo E.STJ no REsp 1167039/DF (Tese no Tema 346), porque em essência é exatamente esse o fundamento subjacente de minha própria decisão (vale dizer, observância obrigatória de Teses em Temas por todos os poderes). - E ainda que seja possível cogitar na superação da Tese firmada pelo E.STJ no Tema 346 a partir das substanciais mudanças feitas pela MP nº 881/2019, DOU de 03/05/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, em razão do decidido pelo E.STJ no REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010), Tese no Tema 265, a compensação na via judicial deve ser reconhecida com base na legislação vigente no momento do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. No caso dos autos, a compensação e a judicialização foram feitas muito antes da entrada em vigor da MP nº 881/2019, DOU de 03/05/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, mostrando o descabimento da pretensão anulatória. - Afinal, anoto que verbas reclamada para compensação sequer possuem entendimento jurisprudencial favorável ao contribuinte, como é o caso de crédito supostamente indevido em razão da incidência de contribuição previdenciária sobre Horas-Extras. - Apelação denegada. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5.º, caput e XXXVI, LXXVIII e § 1.º da CF, por entender que tendo em vista que as compensações lançadas foram feitas com base em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.230.957/RS, no qual foram firmados os temas n.º 478, 479 e 738), por certo que se elide a necessidade de trânsito em julgado de qualquer ação individual interposta pela Recorrente que discuta o mesmo assunto. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 5.º, caput e XXXVI, LXXVIII e § 1.º da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, tampouco nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Sem embargo de que, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE PRECENDENTES. TESE EM TEMA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. - As tendências de transformação da jurisprudência, de persuasiva para a obrigatória (já existentes desde a Emenda nº 03/1993, e depois com a Lei nº 9.868/1999 e a Lei nº 9.882/1999), foram fortalecidas com o sistema de precedentes criado pela Emenda nº 45/2004, levando a importantes modificações nas leis processuais. - Cuidando de interesses fazendários em matéria tributária e não tributária, além do CPC/1973 e do CPC/2015, várias previsões normativas específicas impõem o cumprimento do entendimento consolidado na jurisprudência por parte da administração pública e de suas Procuradorias (p. ex., os Decretos Federais nº 2.194/1997 e o Decreto nº 2.346/1.997). Na Lei nº 10.522/2002, há o art. 18, o art. 19, V e VI, e § 9º, e o art. 19-A, art. 19-B eart. 19-D). - No âmbito de compensações tributárias, o próprio art. 74, §12, “f”, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.05/2004) já prevê o dever de a Receita Federal do Brasil reconhecer o direito de contribuintes compensarem créditos tributários oriundos de decisões vinculantes do E.STF, embora silencie quanto a Teses e Temas derivados de julgamentos com repercussão geral ou repetitiva. - Há claro descompasso entre os regramentos de compensação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) e o restante dos comandos legais destinados a órgãos federais e às suas respectivas Procuradorias, exigindo a nova compreensão do art- 170-A do CTN. Decisões vinculantes (tais como súmulas e resultados em ADIs e ADCs) e também os conteúdos obrigatórios extraídos de Teses em Temas (firmados em julgados do E.STF e do E.STJ) devem ser cumpridas na via administrativa por todos os órgãos fazendários (para fins de exigência de créditos tributários e não tributários) e também na via processual por todas as Procuradorias, e por isso o direito à compensação não precisa ser submetido ao prévio reconhecimento judicial (embora o Fisco tenha o dever de verificar tanto a existência do direito quanto de quantitativos). - Não há faculdade, opção ou discricionariedade para que entes estatais cumpram Teses em Temas construídas pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da racionalidade do sistema de precedentes positivado no ordenamento. Pelas mesmas razões, omissões na edição de súmulas ou resoluções administrativas não podem frustrar os objetivos do Constituinte e do legislador federal quanto ao mecanismo de precedentes. - Ao não admitir que contribuintes se sirvam de Teses em Temas definidos pelo E.STF e pelo E.STJ para fins de compensação, a equivocada interpretação fazendária acaba por induzir o contribuinte à judicialização, na qual a Procuradoria correspondente deverá observar o mecanismo de precedentes, assim como o pronunciamento judicial, mostrando a incoerência do entendimento do Fisco. - Enfim, por todo exposto, creio que a compensação de indébitos (necessariamente feita na via administrativa) pode se dar a partir do conteúdo de Teses firmadas em Temas pelo E.STF e pelo E.STJ, independentemente de ação judicial ou de observância do art. 170-A, do CTN, salvo se houver comprovada resistência (efetiva ou potencial) da parte da administração pública. - Porém, o E.STJ ainda mantém o entendimento firmado no REsp 1167039/DF (Tese no Tema 346) em 25/08/2010, quando já estavam vigentes alguns dos diplomas normativos acima referidos (inclusive o art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002, na redação incluída pela Lei nº 12.844/2013, com referência ao art. 543-C, do CPC/1973). - Apesar de meu entendimento pessoal, curvo-me ao afirmado pelo E.STJ no REsp 1167039/DF (Tese no Tema 346), porque em essência é exatamente esse o fundamento subjacente de minha própria decisão (vale dizer, observância obrigatória de Teses em Temas por todos os poderes). - E ainda que seja possível cogitar na superação da Tese firmada pelo E.STJ no Tema 346 a partir das substanciais mudanças feitas pela MP nº 881/2019, DOU de 03/05/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, em razão do decidido pelo E.STJ no REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010), Tese no Tema 265, a compensação na via judicial deve ser reconhecida com base na legislação vigente no momento do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. No caso dos autos, a compensação e a judicialização foram feitas muito antes da entrada em vigor da MP nº 881/2019, DOU de 03/05/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, mostrando o descabimento da pretensão anulatória. - Afinal, anoto que verbas reclamada para compensação sequer possuem entendimento jurisprudencial favorável ao contribuinte, como é o caso de crédito supostamente indevido em razão da incidência de contribuição previdenciária sobre Horas-Extras. - Apelação denegada. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, e aos arts. 19, V e VI e § 9.º; 19-A; 19-B e 19-D da Lei n.º 10.522/02, por entender que tendo em vista que as compensações lançadas foram feitas com base em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.230.957/RS, no qual foram firmados os temas n.º 478, 479 e 738), por certo que se elide a necessidade de trânsito em julgado de qualquer ação individual interposta pela Recorrente que discuta o mesmo assunto. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação diversa daquela que lhe foi atribuída pelo TRF da 1.ª Região nos autos do processo n.º 0014773-57.2010.4.01.3000. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A controvérsia relativa à possibilidade de se efetuar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece, como determina o art. 170-A do CTN, foi resolvida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.164.452/MG, vinculado ao tema n.º 345, restando o entendimento no sentido de que o dispositivo é inaplicável às demandas propostas anteriormente à Lei Complementar n.º 104/2001, que o introduziu no ordenamento jurídico. O acórdão paradigma foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (STJ, Primeira Seção, REsp n.º 1.164.452, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento: 25.08.2010; publicação: DJe 02/09/10)(Grifei). Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 104/2001, a pretensão destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007 )(Grifei). No caso dos autos, o Recorrente não efetuou qualquer cotejo analítico entre julgados de sorte a evidenciar a existência de dissenso jurisprudencial, antes tendo se limitado a transcrever ementas, bem como o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de inaplicabilidade do art. 170-A do CTN (tema n.º 345 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação às demais questões. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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