Procedimento Comum Cível 5001652-44.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001652-44.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/03/2025, 15:13

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE MARINI DIAS - SP279976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 13:03

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE MARINI DIAS - SP279976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada acerca da expedição da certidão retro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido, bem como juntar aos autos o comprovante de levantamento do crédito, em atendimento ao art. 34 da Resolução PRES. 482/2022, após o que os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença de extinção. Marília, 3 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

04/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 20:04

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARINI DIAS - SP279976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a implantação do benefício de auxílio-acidente concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 4. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GISELE MARINI DIAS - SP279976-N R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GISELE MARINI DIAS - SP279976-N V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como à data do início da referida benesse. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Invoca a Autarquia Previdenciária o decurso do prazo prescricional de 05 anos a contar da data de cessação do auxílio-doença, o que torna inviável a retroação do benefício de auxílio-acidente. A compreensão das Colendas Cortes Superiores acerca da questão passou por sensível evolução, que acarretou a alteração dos precedentes aplicáveis à solução do caso concreto. A esse respeito, estabelece a Súmula 85/STJ que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, (Corte Especial, j. 18/06/1993, DJ 02/07/1993). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 17/11/2020, a prescrição irá atingir apenas as parcelas correspondentes ao período compreendido entre 26/04/2005 (data da cessação do benefício de auxílio-doença) e 17/11/2015 (quinquênio anterior à propositura da ação). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104. Anote-se que a concessão do benefício se submete ao princípio tempus regit actum. São beneficiários do auxílio-acidente, de acordo com o artigo 18, § 1º, da LPBS: a) o segurado empregado, inclusive doméstico; b) o trabalhador avulso; e c) o segurado especial. Após a alteração do referido dispositivo legal pela Lei n. 9.032, de 28/04/1995, deixaram de ser contemplados os presidiários que exercessem atividade remunerada. A carência não é exigida para a concessão da benesse, conforme estatuí o artigo 26, I, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, desde a sua redação original. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) a qualidade de segurado, na forma do artigo 15 da LBPS; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza, exceto perda da audição, nos moldes do artigo 86 e seu § 4º da LBPS; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, a teor do artigo 104 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Quanto à natureza do acidente, inicialmente, o benefício indenizatório derivava apenas de acidentes ocorridos no âmbito do trabalho. A alteração foi operada pela Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que incluiu a expressão "acidente de qualquer natureza", alcançando qualquer infortúnio acidentário. No entanto, a redução da capacidade laboral por perda da audição somente será amparada pelo benefício se decorrer de acidente de trabalho, conforme a alteração do § 4º do artigo 86 da LBPS pela Lei n. 9.528, de 10/12/1997. A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício. Essa compreensão foi cristalizada pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Conv. TJ/SP), que definiu o Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”, (j. 25/8/2010, DJe 08/09/2010, trans. em julg. 11/10/2010). O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 25/11/2009, DJe de 12/2/2010, trans. em julgado 22/03/2010.) Da data do início do benefício Nos termos do § 2º do artigo 86 da LBPS, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Na hipótese de ausência de recebimento anterior de benefício por incapacidade ou de requerimento administrativo, o C. STJ já vinha perfilhando a tese de que a concessão deveria ser fixada na data da citação do INSS na demanda previdenciária. Precedente: AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 27/11/2012, DJe 04/12/2012. Essa compreensão sobre a definição da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente foi pacificada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.786.736/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que firmou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Eis a ementa do v. acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) em demanda previdenciária objetivando a obtenção de benefício de auxílio-acidente. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido (ID 262187634): Tendo isso em mira, impõe concluir que o acidente sofrido pelo autor em agosto de 2002 deixou-lhe sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral, exigindo maior esforço no desempenho de suas atividades habituais, impondo a implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 26/04/2005. De outra volta, considerando a data de início do benefício ora fixada (27/04/2005) e a do ajuizamento da presente ação (17/11/2020), cumpre considerar prescritas as diferenças devidas anteriores a 17/11/2015, em atenção à prescrição quinquenal estabelecida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cívil. Condeno o réu, por via de consequência, a implantar ao autor ADELINO JORGE JUNIOR o benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir de 27/04/2005, com renda mensal calculada na forma da lei. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o autor se encontra com vínculo de emprego ativo e, portanto, auferindo rendimentos, não comparecendo à espécie o fundado receio de dano. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Dispensado o reexame necessário. O apelante alega, em síntese (ID 262187638): - a parte recorrida pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente após o prazo de 05 anos da data de cessação do benefício anterior. Contudo, o pedido da autora não possui guarida no Decreto n. 20.910/1932, haja vista o decurso do prazo prescricional de 05 anos a contar da data de cessação do benefício, o que torna inviável a sua retroação; - o perito judicial concluiu pela existência limitação parcial e permanente para o trabalho, com força muscular diminuída; - em consulta ao Sistema de Benefícios verificou-se que o apelado continua com vínculo empregatício exercendo a mesma atividade; - desde a data da cessação do auxílio-doença, o segurado esteve em condições de trabalhar, o que comprova que a lesão não o tornou incapaz para a atividade laboral; - em sede de infortunística indeniza-se a redução da capacidade laboral e não lesões em si; - a perícia judicial somente considerou a incapacidade a partir da colocação da prótese no quadril, que ocorreu em 08/03/2021. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente não poderá retroagir à data da cessação do auxílio-doença como consta na r. sentença. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento integral de seu recurso com a inversão dos ônus da sucumbência, ou, alternativamente, que o termo inicial do benefício seja considerado na data fixada pela perícia judicial Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1786736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesses termos, a data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. Ressalte-se que foi assentado pelo precedente obrigatório do Tema 862/STJ que na hipótese de ausência de requerimento administrativo a DIB do auxílio-acidente será a data da citação da Autarquia Previdenciária. Da renda mensal inicial Em sua redação original, previa o § 1º do artigo 86 da LBPS que o auxílio-acidente correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente. Após a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, foi unificado o percentual devido ao segurado em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, in verbis: Art. 86 (...) “§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. A regra obedece ao princípio do tempus regit actum, operando efeitos apenas para os benefícios devidos após o seu implemento, afastada a possibilidade de aplicação retroativa. Essa interpretação foi pacificada pelo C. Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 613.033, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, vedada a hipótese de revisão do percentual dos benefícios já concedidos, conforme a tese do Tema 388/STF: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Adm. STF, em 09/12/2015). (RE 613033 RG, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, Repercussão Geral – Mérito, public. 09/06/2011) Noutro giro, a alteração do § 1º do artigo 86 da LBPS, para fins de modificação na renda mensal inicial, estabelecida pela MP n. 905, de 11/11/2019, não prevalece, eis que foi revogada pela MP n. 955, de 20/04/2020. Aplicando-se à espécie o entendimento do C. STF, no sentido de que as alterações veiculadas perderam a eficácia desde a edição da medida provisória revogada, na forma do artigo 62, § 3º da Constituição da República, com redação da EC n. 32/2001. Precedentes: ADI 5709, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j.27/03/2019, public. 28/06/2019; ADI 365 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 07/11/1990, DJ 15/03/1991. No que toca à acumulação de benefícios, é vedada a percepção de mais de um auxílio-acidente, na forma do artigo 124, inciso V, da LBPS, com redação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. A vedação foi ampliada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que deu nova redação ao § 3º do artigo 86, prevendo que “o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Assim, a cumulação entre os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria ficou restrita os casos anteriores à edição da referida medida provisória. A questão foi pacificada pelo C. STJ nos termos da Súmula 507/STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Primeira Seção, j. 26/03/2014, DJe 31/03/2014). Assim, após 11/11/1997, data do início da vigência da MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, passou a ser vedada a cumulação com o benefício de aposentadoria. Do Caso Concreto A parte autora, nascida em 21/12/1973, contava com 47 (quarenta e sete) anos de idade na data da realização da perícia médica, em 262187562. A sentença findou-se procedente, para a concessão da benesse desde a cessação do auxílio-doença. A Autarquia Previdenciária aduz em seu apelo que, desde a data da cessação do auxílio-doença, o segurado esteve em condições de trabalhar, o que comprova que a lesão não o tornou incapaz para a atividade laboral. No caso dos autos, emana do conjunto probatório que a parte autora sofreu acidente do qual resultou sequelas. Com efeito, consta do laudo médico (ID 262187562): Do ponto de vista ortopédico, o autor no momento não está incapacitado para a vida independente, porém apresentou sequela e incapacidade para as suas atividades habituais. Sugiro reabilitação para outra atividade laboral. Intimado a apresentar laudo complementar, o expert esclareceu (ID 262187574): 01-O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R-Sim. Sequela de fratura de fêmur e perna direita. 02-Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R-Decorre de acidente de moto em agosto de 2002, mas sem provas cabais para afirmar ser em decorrência do trabalho. 03-O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R-Sim. 04-Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R-Autor com dificuldade para deambular longas distâncias, com encurtamento do membro inferior direito, limitação dos movimentos do quadril e marcha claudicante. E tais sequelas são irreversíveis, não passíveis de cura. 05-Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R-Sim. Autor apresenta encurtamento do membro inferior direito e limitação de movimentos do quadril; com força muscular diminuída. 06-A mobilidade das articulações está preservada? R-Não. 07-A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R-Sim. Com grau de redução de movimentos articular grau médio em quadril direito (redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação). Desta feita, depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão deter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 26/04/2005 (CNIS ID 262187635), é de rigor manter a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 27/04/2005, observada a prescrição das parcelas atrasadas, nos termos acima explicitados. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104. - A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício. - O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. - A data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. - Invoca a Autarquia Previdenciária o decurso do prazo prescricional de 05 anos a contar da data de cessação do auxílio-doença, o que torna inviável a retroação do benefício de auxílio-acidente. A esse respeito, estabelece a Súmula 85/STJ que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, (Corte Especial, j. 18/06/1993, DJ 02/07/1993). - Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 17/11/2020, a prescrição irá atingir apenas as parcelas correspondentes ao período compreendido entre 26/04/2005 (data da cessação do benefício de auxílio-doença) e 17/11/2015 (quinquênio anterior à propositura da ação). - No caso dos autos depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. - Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão deter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 26/04/2005 (CNIS ID 262187635), é de rigor manter a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 27/04/2005, observada a prescrição das parcelas atrasadas, nos termos acima explicitados. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARINI DIAS - SP279976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por ADELINO JORGE JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula o autor a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 02/10/2005, ao argumento de ter sofrido acidente de trânsito em 18/02/2002, do qual resultaram sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, postergou-se a análise do pedido de tutela antecipada para o momento da prolação da sentença e determinou-se a citação do réu (Id 42708568). O INSS apresentou sua peça de defesa arguindo, de início, decadência e prescrição; no mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício postulado. Na hipótese de procedência da demanda, tratou do termo inicial do benefício, da submissão da parte aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, dos honorários advocatícios e juros de mora, isenção de custas e compensação do período efetivamente laborado (Id 43737593). Juntou documentos. O autor manifestou-se em réplica, nos termos do Id 44832150. Deferida a produção de prova pericial (Id 52837632), laudo ortopédico veio aos autos (Id 62414669); sobre ele disse apenas o INSS (Id 111602636), quedando-se silente o postulante. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação do perito judicial para complementar o laudo médico, nos termos do despacho de Id 160325142. Laudo complementar foi acostado aos autos (Id 244996257); sobre ele disseram as partes nos Id’s 247481153 e 250698515. A seguir, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro, de início, diante do argumento tecido na contestação, que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, conforme tese firmada pelo e. STF sob regime de repercussão geral (RE 626.489/SE – Tema 313). Quanto à prescrição, cumpre reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada na Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, por acidente de qualquer natureza, dispõe o parágrafo único do artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Dessa forma, o acidente de qualquer natureza é aquele que, devido a traumas ou exposição a agentes externos, ocasiona lesões corporais que impliquem morte, perda, diminuição temporária ou permanente da capacidade laboral do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, assim prevê: Art. 18. § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Portanto, de acordo com o referido dispositivo, somente podem se beneficiar do auxílio-acidente o segurado empregado (inciso I), o empregado doméstico (inciso II), o trabalhador avulso (inciso VI) e o segurado especial (inciso VII). Destarte, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a parte autora deve possuir a qualidade de segurado, ter sofrido acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões do acidente culminarem em sequelas das quais resultem diminuição da capacidade para o trabalho exercido habitualmente pelo segurado. No caso presente, da narrativa da exordial e dos documentos anexados aos autos, infere-se que o acidente experimentado pela parte autora ocorreu em 18/08/2002 (Id 41930157 - Pág. 8), na vigência do contrato de trabalho com o empregador Paulo Roberto Brito Boechat, iniciado em 01/08/2001, sem indicativo de se tratar de acidente de trabalho, vez que implantado ao autor o benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 02/10/2002 a 26/04/2005, conforme extrato CNIS juntado no Id 41930163 - Pág. 2. Resultam demonstrados, pois, a qualidade de segurado e o acidente de qualquer natureza, remanescendo a controvérsia quanto à redução da capacidade de trabalho determinada por esse acidente. Nesse particular, essencial a prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial juntado no Id 62414669, datado de 24/06/2021 e lavrado por médico especialista em ortopedia, o autor “refere acidente de moto em agosto de 2002, sofrendo fratura de fêmur e perna direita, sendo submetido a tratamento cirúrgico na Santa Casa de Marília e sendo reoperado no antigo Hospital Marília. Em 08/03/2021 necessitou de prótese total de quadril esquerdo em decorrência de coxoartrose”. Relatou o experto ao exame clínico visual: “autor em bom estado geral, corado, hidratado, orientado, comunicativo; deambulando sem auxílios mas com claudicação; membros superiores simétricos, sem atrofias, com força muscular preservada; presença de cicatrizes cirúrgicas em face lateral do quadril e coxa direita, região anterior da perna direita, e região lateral do quadril esquerdo; quadris com limitação de movimentos de abdução, rotação e flexão, e encurtamento importante do membro inferior direito de aproximadamente 6 cm em relação ao esquerdo; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias”. Em face do quadro clínico observado referiu o digno perito: “autor com limitação dos movimentos dos quadris, com encurtamento importante do membro inferior direito e com marcha claudicante, baseando-se nos exames complementares realizados e apresentados e principalmente no exame clínico visual”. E concluiu: “Do ponto de vista ortopédico, o autor no momento não está incapacitado para a vida independente, porém apresentou sequela e incapacidade para as suas atividades habituais”. Fixou o louvado a data de início da doença em “agosto de 2002, quando sofreu fratura de fêmur e perna direita em decorrência do acidente de moto”; contudo, estabeleceu o início da incapacidade apenas “a partir de março deste ano, quando foi submetido a tratamento cirúrgico em quadril esquerdo (prótese total)”. No laudo complementar anexado no Id 244996257, o d. perito reafirmou a presença de sequelas no demandante decorrente de acidente de moto ocorrido em agosto de 2002: “Autor com dificuldade para deambular longas distâncias, com encurtamento do membro inferior direito, limitação dos movimentos do quadril e marcha claudicante. E tais sequelas são irreversíveis, não passíveis de cura”. Nesse contexto, evidenciadas as sequelas causadoras de limitações de movimentos, com a consequente redução da capacidade laborativa do postulante, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para obtenção do auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício, em que pese o digno perito ter fixado o início da incapacidade apenas em março de 2021, convém fazer algumas considerações. O autor sofreu fratura de fêmur e perna direita em decorrência do acidente de moto ocorrido no ano 2002; ficou no gozo de auxílio-doença até 26/04/2005. Da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada pelo autor em 05/08/2010 em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT (Proc. 0038854-38.2010.8.26.0576), observa-se do voto proferido naqueles autos em sede recursal (Id 41930157 - Pág. 5) o seguinte relato: “(...) é possível aferir que o Autor teve ciência inequívoca de que sua condição de invalidez era permanente somente em 24/05/2010, data da expedição do laudo de exame de corpo delito pelo IML constante nos autos (fl. 15). (...)”. No laudo pericial produzido nestes autos, o experto relata: “(...) presença de cicatrizes cirúrgicas em face lateral do quadril e coxa direita, região anterior da perna direita, e região lateral do quadril esquerdo; quadris com limitação de movimentos de abdução, rotação e flexão, e encurtamento importante do membro inferior direito de aproximadamente 6 cm em relação ao esquerdo; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias. Apresentou RX panorâmico dos membros inferiores (04/01/2021): joelhos em genovaros, fratura antiga com formação de calo ósseo e placa metálica com parafusos na diáfise do fêmur e tíbia direita; e RX de bacia (14/05/2021): prótese total no quadril esquerdo, placa metálica com parafusos no fêmur direito”. Por sua vez, do laudo da perícia administrativa realizada em 04/02/2021, conforme extrato extraído do Sistema de Atendimentos – Módulo Central (SAT Central) do INSS, à disposição deste juízo, observa-se o seguinte relato: “- trab empresa de perfuração de poços - refere dor em quadril - acha que é devido MID ser mais curto - seq de fratura antiga (18-08-2002) - agora está afastado desde 04-01-21 - traz at dr Leandro de O Berto ortop crm 183202 de 27-01-21 e cita cid M169, M255 e aguarda cirurgia de prótese total de quadril - traz rx de mmii e escanometria - placas em perna dir e encurtamento - rx de quadril mostra -diferenca de alt de quadris e redução de espaço acetabular esq - aguarda liberação de cirurgia pelo convenio unimed –sic”. Tendo isso em mira, impõe concluir que o acidente sofrido pelo autor em agosto de 2002 deixou-lhe sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral, exigindo maior esforço no desempenho de suas atividades habituais, impondo a implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 26/04/2005. De outra volta, considerando a data de início do benefício ora fixada (27/04/2005) e a do ajuizamento da presente ação (17/11/2020), cumpre considerar prescritas as diferenças devidas anteriores a 17/11/2015, em atenção à prescrição quinquenal estabelecida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cívil. Condeno o réu, por via de consequência, a implantar ao autor ADELINO JORGE JUNIOR o benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir de 27/04/2005, com renda mensal calculada na forma da lei. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o autor se encontra com vínculo de emprego ativo e, portanto, auferindo rendimentos, não comparecendo à espécie o fundado receio de dano. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: ADELINO JORGE JUNIOR DN: 21/12/1973 RG: 25.862.473-5 SSP/SP CPF: 158.151.498-02 Mãe: Maria Zulato Jorge End.: Rua Giusepe Verdi nº 245, Bairro Nova Columbia, em Ocauçu/SP Espécie de benefício: AUXILIO-ACIDENTE Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 27/04/2005 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 13 de junho de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELINO JORGE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARINI DIAS - SP279976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001652-44.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos em inspeção. Designo a realização de perícia médica para o dia 24/06/2021, às 18h30min, no endereço Rua Carlos Gomes, 312 - 2ª andar - Sala 23 Edifício Érico Veríssimo - Centro - Marília – SP (consultório particular). Nomeio perito(a) do juízo o Dr. Anselmo Takeo Itano – CRM nº 59.922, Médico Ortopedista cadastrado no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos deste juízo (Formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015 - item VI), formulando suas conclusões, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que os quesitos do INSS indicados em sua contestação também são os constantes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015 – item VI (Id 43737593), faculto à parte autora apresentar os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. E, nesse mesmo prazo, poderão as partes indicar assistente técnico. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, NCPC), acerca da data, local e horário acima consignados, informando-a, ainda, sobre a necessidade de comparecer à perícia portando documento de identificação e munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir desde o início do tratamento e diagnóstico das doenças apontadas na inicial. Consigno, por fim, que para a realização do ato deverão ser adotadas as seguintes medidas de segurança: a) a parte deverá comparecer sozinha ao ato pericial e, apenas em caso de necessidade de ordem médica, a parte poderá estar acompanhada com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência no consultório do(a) perito(a); c) a parte deverá chegar ao consultório com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte deverá comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para reagendamento do seu exame pericial, ficando ciente de que o comparecimento ao consultório médico com um dos sintomas mencionados implicará a não realização da perícia. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)