Procedimento Comum Cível 5000175-13.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000175-13.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2023, 09:48

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, a sentença de transitou em julgado em 23/08/2023. CERTIFICO, outrossim que, nos termos da Resolução 482/2021, artigo 34, parágrafo único, não existem valores, bens ou mídias para serem destinadas. Outrossim, nesta data, faço a remessa dos autos ao arquivo (Baixa-Findo). Eu, André Luís Gonçalves Nunes, Analista Judiciário. RF 2283. Bragança Paulista/SPA, assinado eletronicamente nesta data. Certidão Trânsito em Julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000175-13.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2023, 15:59

Trânsito em julgado

27/08/2023, 14:54

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000175-13.2021.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de id nº 285738013, que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, haja vista a expedição de ofício requisitório/precatório. Alega, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na sentença embargada, pois que, apesar da expedição do ofício precatório, o pagamento ainda não foi realizado (id nº 285877473). Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. A obscuridade é a falta de clareza objetiva do julgado, dificultando sua interpretação e eventual cumprimento. Com efeito, a expedição de ofício requisitório/precatório para ente federal de sabida disponibilidade financeira pressupõe o seu pagamento, de modo que a mera expedição de ordem para pagamento encerra a execução nos presentes autos. Não verifico, pois, a existência de obscuridade e contradição no julgado embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. À publicação e intimações. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 05:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2023, 18:33

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 08:43

Publicação

05/05/2023, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2023, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000175-13.2021.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de id nº 285738013, que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, haja vista a expedição de ofício requisitório/precatório. Alega, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na sentença embargada, pois que, apesar da expedição do ofício precatório, o pagamento ainda não foi realizado (id nº 285877473). Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. A obscuridade é a falta de clareza objetiva do julgado, dificultando sua interpretação e eventual cumprimento. Com efeito, a expedição de ofício requisitório/precatório para ente federal de sabida disponibilidade financeira pressupõe o seu pagamento, de modo que a mera expedição de ordem para pagamento encerra a execução nos presentes autos. Não verifico, pois, a existência de obscuridade e contradição no julgado embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. À publicação e intimações. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho a manifestação da parte autora, para retificar o despacho de id. 264444860, para que passe a constar da seguinte forma: Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 102.695,93, em favor da parte requerente TEREZA APARECIDA LAPA HALA; b) no valor de R$ 6.931,00, a título da metade dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor de AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 08.343.178/0001-47; b) no valor de R$ 6.931,00, a título da metade dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor de SABRINA PROENÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 40.495.121/0001-76; c) no valor de R$ 22.006,27, a título da metade dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato trazido no id. 239887219, em favor de AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 08.343.178/0001-47; c) no valor de R$ 22.006,27, a título da metade dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato trazido no id. 239887219, em favor de SABRINA PROENÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 40.495.121/0001-76. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000175-13.2021.4.03.6123

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000175-13.2021.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente as diferenças da revisão do benefício previdenciário de aposentadoria r tempo de contribuição (id. 70085221 da sentença transitada em julgado em 06/10/2021). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 162.218,25, a título principal; b) R$ 15.301,02, a título de honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (id 251938303). Declarou, como corretos, o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 146.708,47, a título principal; b) R$ 13.862,00, a título de honorários advocatícios. O exequente manifestou-se (id 252630836). Decido. Tendo em vista a concordância,, acolho integralmente as alegações da parte executada e fixo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 01 de 2020: a) R$ 146.708,47, a título principal; b) R$ 13.862,00, a título de honorários advocatícios. Condeno a parte exequente, em face de sua sucumbência, a pagar à parte executada honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, cuja execução ficará suspensa como consequência do deferimento da gratuidade processual. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 104.095,93, em favor da parte requerente Tereza Aparecida Lapa Hala; b) no valor de R$ 13.862,00, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Arismar Amorim Junior, OAB/SP. 161.990; c) no valor de R$ 44.612,54, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato trazido no id. 239887219, em favor do Advogado(a) Arismar Amorim Junior, OAB/SP. 161.990. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Danilo Guerreiro de Moraes Juiz Federal Substituto

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA APARECIDA LAPA HALA Advogados do(a) AUTOR: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000175-13.2021.4.03.6123 Trata-se de ação comum em que a requerente pretende a readequação da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 12.10.1989, NB 086101549-5, de acordo com os limites fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados e das diferenças em razão do novo salário de benefício, observada a prescrição quinquenal. O requerido, em contestação (id nº 48350283), alega, em síntese o seguinte: a) a decadência; b) a prescrição quinquenal; c) a improcedência da pretensão. A requerente apresentou réplica (id nº 48506556). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é de rigor. Não incide a decadência sobre o direito da parte autora, por não versar a presente ação sobre revisão do ato de concessão de benefício, mas sim da aplicação de novo limitador ao salário-de-benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. MAJORAÇÕES DOS TETOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. 1. Distribuído o processo, os autos foram imediatamente conclusos ao Juiz de origem para apreciação de pedido de tutela antecipada, tendo sido, na oportunidade, proferida sentença pronunciando a decadência. 2. "Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial" (AC 0041219-88.2011.4.01.3800/MG, Rel. Conv. Juiz Feral CLEBERSON JOSÉ ROCHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 p.738 de 04/04/2014). 3. Afastada a decadência do direito de revisão do benefício do autor pelas EC 20/98 e EC 41/03. Tendo em vista que a parte ré não foi citada, não há falar em possibilidade de apreciação direta do mérito por este Tribunal. 4. Apelação provida para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. (AC - APELAÇÃO CIVEL – 00088033220144013810, 2ª Turma do TRF 1ª R, DJ de 15/06/2016, e-DJF1 de 28/06/2016) Ademais, cuida a presente de obrigações de trato sucessivo, que por si já é capaz de afastar a decadência. Passo ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, decidiu que é cabível a aplicação dos novos limitadores constitucionais do salário-de-benefício, instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, por não ser o teto elemento intrínseco ao ato concessivo, mantendo-se íntegro o ato jurídico perfeito de concessão do benefício. Para melhor elucidar, transcrevo: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário nº 564354/SE, STF, Tribunal Peno, Data do julgado: 08.09.2010, DJ e DIVILG 14.02.2011, publicação 15.02.2011, Relatora Ministra Carmen Lúcia) Não havendo limitação à aplicabilidade, podem os novos tetos constitucionais incidirem sobre os benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 04.04.1991, período este chamado de “buraco negro”, posição esta reafirmada no Recurso Extraordinário 937595. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.- Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao reexame necessário e deu parcial provimento ao apelo da autora, para alterar os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o INSS à revisão do benefício da autora, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.- O benefício da autora teve DIB em 11/12/1990, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91.- Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos.- De acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir.- Como o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida.- Agravo legal improvido.” (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2017831, TRF 3ª R, e-DJF3 Judicial 1 de 28.08.2015) Assim, o segurado que teve o seu salário-de-benefício limitado anteriormente às Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, tem direito à aplicação dos novos limitadores constitucionais, desde que tenha recebido na data das emendas benefício de valor inferior à média de suas contribuições, limitados aos tetos de R$1.081,50 e R$1.869,34. Disso se extrai, logicamente, que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 somente readequaram o valor teto do benefício, sem gerar aumento da alíquota de arrecadação ou a necessidade de criação de fonte de custeio, bem porque o segurado somente tem direito à readequação caso tenha sofrido limitação em sua renda mensal inicial pelo teto previdenciário em vigor quando da concessão do benefício. Não se trata de reajuste do benefício ou de sua vinculação ao salário - mínimo, mas sim de readequação do limite constitucional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE VER MAJORADA A RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DOS LIMITADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA EC 20/1998 E 5º DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A renda mensal do benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/1991), e o salário-de-benefício (parágrafo 2° do art. 29 da Lei 8.213/1991), que corresponde à base de cálculo para a renda mensal do benefício, não podem ser inferiores ao salário mínimo, tampouco superiores ao salário-de-contribuição. 2. Da mesma forma que ocorreu com a EC 20/98, a MPS nº 12, de 06 de Janeiro de 2004, que determinou a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixou novos patamares dos salários-de-contribuições em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não tendo havido nenhum aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, de modo que não há o que se falar em locupletamento ilícito do INSS. 3. Há jurisprudência no sentido que, muito embora a fixação da RMI limite-se ao valor teto, é possível que, no momento em que se vier a proceder ao primeiro reajuste do benefício, aplique-se o percentual (proporcional) ao valor integral do salário-de-benefício, procedimento que não contraria o entendimento do STF ou o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro. 4. Todavia, a parte autora já foi beneficiada em outro processo com a revisão em questão, de modo que agiu bem o Magistrado sentenciante ao indeferir o pedido. 5. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível – 456372, 2ª Turma do TRF 5ª R, DJE de 04/03/2010, pag. 452) No caso concreto, foi concedida à requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 12.10.1989, NB 086101549-5 (id nº 48350286). Disso se extrai que a segurada, quando da concessão de seu benefício, pode ter sofrido limitação de seu salário-de-benefício pelos limitadores anteriores aos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 (id nº 45180867). Nesse cenário, tem direito a requerente à aplicação dos limitadores constitucionais do salário-de-benefício instituídos pelas emendas nº 20/98 e 41/2003, desde que em suas datas tenha a segurada recebido benefício aquém da média de suas contribuições, devendo, para esta aferição, serem adotados os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183 para a metodologia de cálculo, quais sejam: “utilizar a média dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Após, evoluir essa média até a data das Emendas e comparar com o teto novo definido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03” e “se o benefício houver sido concedido antes da Emenda Constitucional 20/98 e a média corrigida for superior ao teto daquele instante (15/12/98), essa evolução deve continuar até a Emenda Constitucional 41/03, quando haverá a comparação com o valor do teto naquele momento.” Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 086101549-5, aplicando os limitadores constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, devendo, para tanto, utilizar os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183, com o pagamento dos valores atrasados, observando-se, para tanto, a prescrição quinquenal, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, condeno a requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios sucumbenciais, caso sobrevenha sucumbência recíproca na hipótese de se revelar excessivo o valor atribuído à causa, sobre a diferença a ser apurada entre o valor atribuído à causa e aquele que efetivamente tem direito, incluindo-se eventuais valores recebidos administrativamente e requeridos na presente ação, a ser futuramente apurado, em percentual idêntico ao que vier a ser estabelecido nos termos do parágrafo anterior, cuja execução fica suspensa diante da concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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