Execução Fiscal 0008718-90.2012.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0008718-90.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2023, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 15:15

Trânsito em julgado

17/10/2023, 15:14

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A. C. D. B. L. -. M., P. C. E. S., R. P. E. E. S. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA FONSECA - SP343267, SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008718-90.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de débitos consolidados na Certidão de Dívida Ativa descrita na inicial. Regularmente processado, a exequente requereu a extinção do feito informando que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Diante do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Levante-se eventual constrição, se houver. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. JUNDIAí, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 17:52

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 17:29

Expedida/certificada

13/07/2023, 13:04

Mero expediente

11/07/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A. C. D. B. L. -. M., P. C. E. S., R. P. E. E. S. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA FONSECA - SP343267, SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 D E S P A C H O ID 290684263: manifestem-se as partes, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. JUNDIAí, 12 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008718-90.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

14/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A. C. D. B. L. -. M., P. C. E. S., R. P. E. E. S. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA FONSECA - SP343267, SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008718-90.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. ID 287456101: Considerando as alegações e justificativas apresentadas pela parte suscitada "RELITOWN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A" concernente ao não efetivo cumprimento da determinação exarada por este Juízo no ID 283097280, oficie-se ao Banco Bradesco S/A a fim de que promova a imediata transferência da quantia bloqueada do sistema Sisbajud para conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2950, conforme ID 072023000010770279, no prazo de 24 horas, devendo comunicar o desfecho da operação a este Juízo. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 287293270, 283097280 e 287456101. Com a notícia do cumprimento da diligência supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transformação em pagamento definitivo da quantia objeto de transferência do sistema Sisbajud para conta à disposição deste Juízo, conforme ID 072023000010770279, no prazo de 24 horas, devendo comunicar o desfecho da operação a este Juízo. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 287293270, 285660721 e 287456101. Sem prejuízo, defiro à requerente a dilação do prazo de 10 dias, a partir de 17/05/2023 (termo final para cumprimento do NJP entabulado entre as partes), para cumprimento do Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes, tendo em vista o manifesto interesse público envolvido no aludido negócio jurídico (em tese, menos processos executivos existirão se o acordo for cumpridos). Cumpra-se em regime de plantão. Intimem-se as partes. JUNDIAí, 16 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A. C. D. B. L. -. M., P. C. E. S., R. P. E. E. S. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA FONSECA - SP343267, SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008718-90.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. ID 170690419: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RELITOWN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, objetivando a desconstituição da cobrança e do redirecionamento da execução fiscal a seu desfavor. A Excipiente alega, preliminarmente, ausência de contraditório e ampla defesa, visto que a Excipiente não foi intimada ou citada de sua inclusão no polo passivo desta Execução Fiscal. Sustenta a deflagração de prescrição intercorrente, prescrição para o redirecionamento do feito e, ao final, a ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Instada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação no ID 178613432. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A via da exceção de pré-executividade é instrumento jurídico largamente utilizado em nosso ordenamento, para viabilizar a extinção das execuções fiscais sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). Portanto, legítimo o meio de defesa eleito pelo Excipiente, passo à análise das questões. - Da corresponsabilização da Excipiente e do ajuizamento do IDPJ; Primeiramente, cumpre ressaltar que a inclusão da Excipiente no polo passivo destes autos se deu nos termos da decisão ID 123315497, que teve por objeto a apreciação dos requerimentos de urgência tecidos pela Exequente na manifestação ID 55018085, tendo sido determinada a instauração de IDPJ, pra fins de concretizar os princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia (IDPJ n. 5006072-07.2021.2021.403.6128), considerando-se, inclusive, a ausência de manifestação da excipiente até então, assim como a necessidade de cognição cautelar inicial a diferir o exercício do contraditório, razão pela qual não há que se falar, por esta via, em vícios na decisão proferida quanto ao respeito do devido processo legal. Não obstante, este Juízo ponderou que "não se pode olvidar que questões relevantes - de ordem e de interesse públicos, foram aventadas na manifestação da Exequente, as quais não convém que fiquem relegadas à apreciação futura e pós processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque fundadas em justo receio de prejuízo aos cofres públicos diante dos atributos de certeza e liquidez da dívida ativa em cobrança." E, desta forma, foi determinado o arresto de ativos financeiros em desfavor de RELITOWN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, forte no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC, nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos (artigo 985, I e II), nos termos em que requerido pela Fazenda Nacional, ante indícios de fraude na condução dos negócios pelos sócios da Executada principal, em potencial atitude lesiva aos cofres públicos. Frise-se, assim, que, a posteriori, a corresponsabilização da empresa Excipiente foi matéria enfrentada, também em cognição inicial no bojo do IDPJ, incidente no qual foi decidido o seguinte, em suas disposições finais: "Desde já determino o traslado da presente decisão para os autos principais - "PROCESSO PILOTO", onde serão apreciados os resultados das medidas e diligências realizadas, assim como ulterior manifestação de quaisquer das partes quanto às medidas cautelares constritivas, inclusive para fins de urgente apreciação de eventual excesso de execução, em substituição à decisão cautelar lá proferida." Naqueles autos (IDPJ n. 5006072-07.2021.2021.403.6128), em caráter cautelar, frente às mesmas provas juntadas neste executivo fiscal, foi assentado que (com destaque): "Assim, verifica-se a defesa apresentada na exceção de pré-executividade nestes autos principais, quanto à legitimidade passiva, já apreciados para maior efetividade do devido processo legal, não logrou infirmar as alegações e elementos de prova trazidos aos autos pela Fazenda Nacional, eis que, limitou-se a afirmar a saída formal de PERCIVAL do QSA sem cotejo com os demais elementos de prova trazidos nos autos, tais como a outorga de procurações para que PERCIVAL pudesse administrar de fato a sociedade, a utilização sem custos de bens e recursos da sociedade, e que corroboram as assertivas no sentido de que a abertura e a integralização de patrimônio de PERCIVAL na empresa RELITOWN prestou-se à concretizar estratégia de esvaziamento e blindagem patrimonial, propiciando-se a dissolução irregular sem custos da executada AROESTE, e o embaraço a ação de credores, de modo que afastar os riscos de que o patrimônio do sócio responsável pudesse ser chamado a suportar o crédito fiscal sistematicamente inadimplido." Neste sentido, dado o contexto processual, eis que fora a exceção de pré-executividade oposta após a manifestação da exequente pela desconsideração da personalidade jurídica, com todos os elementos de prova associados, improcedentes se revelam as alegações da excipiente nesta via, na medida em que não logrou a excipiente infirmar com o devido cotejo, os elementos de prova anexados, nos quais se pode inferir que a excipiente se trata de pessoa jurídica cuja abertura e constituição viabilizou a exploração e o usufruto do patrimônio do executado PERCIVAL, enquanto administrador de fato da sociedade, de modo a manter a real e efetiva titularidade dos ativos de forma oculta, embaraçando-se a ação de credores, justificando-se, assim, o afastamento da personalidade jurídica da excipiente para alcance do patrimônio na realidade pertencente à pessoa física do executado, o sr. PERCIVAL. Nestas condições, ficam rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam. - Da prescrição intercorrente e para o redirecionamento; A fim de que seja realizada análise escorreita do cômputo dos prazos prescricionais, faz-se necessária a correta identificação dos marcos legais da contagem. No julgamento do REsp 1201993/SP, submetido à sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão em torno do termo inicial para a prescrição da pretensão de redirecionamento de executivos fiscais aos sócios administradores da executada principal, quando o fundamento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da lide é a dissolução irregular da empresa executada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019) Neste sentido, passo à análise do caso vertente. Analisando os autos, verifico que a cobrança consolida a exigência das CDAs n. 80.2.06.033269-41 e 80.6.06.050778-08, cujos créditos foram constituídos quando da lavratura de autos de infração em 27/05/2002, conforme constam nas certidões. A ação foi proposta em 28/08/2006 perante a Justiça Estadual e o despacho determinando a citação proferido em 21/12/2006. O AR da carta de citação expedida retornou negativo em 25/06/2007 - fl. 14 dos autos. Diante desta informação, a Fazenda Nacional, em 28/02/2008 - fl. 18 dos autos, requereu a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, Sr. P. C. E. S.. Em 17/09/2009 a Executada compareceu aos autos oferecendo bem à penhora (fls. 25/26). No ponto, sob ID. 21976911 – pág. 64 e ID. 21976912 – pag. 1 documentos que atestavam que a empresa estaria em atividade foram anexados pela própria executada, inclusive com seu cadastro CNPJ ativo, este com emissão datada de 14/09/2009 (Num. 55019737 - Pág. 3 e ID 21976912, pág. 01). Expedida carta precatória para citação do sócio da Executada, em certidão de fl. 37, juntada aos autos no bojo da deprecata que retornou cumprida ao Juízo de origem em 12/01/2010 - fl. 33, o sr. P. C. E. S. informou ao oficial de justiça que a empresa havia sido encerrada em 2002. Conforme consta à fl. 39, em 31/03/2011 a Exequente foi intimada da referida certidão e teve vista dos autos. Diante da citação positiva, requereu tentativa de bloqueio de ativos financeiros da Executada principal (em 01/06/2011). Sem a devida apreciação do pleito, os autos vieram redistribuídos a este Juízo Federal em 02/02/2012 - fl. 42, e, somente em 05/06/2014 foi retomado o seu processamento nesta Vara - fl. 43. Em 03/10/2014 foi dada vista à Exequente - fl. 44, que reiterou o pedido de bloqueio via Bacenjud. Tentativa de bloqueio foi cadastrada no Bacenjud em 06/2015 - fl. 48 e, novamente, em ago/2015, a Exequente foi intimada (fl. 49). Em 17/08/2015, a Exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio, ante presunção de dissolução irregular da executada principal - fls. 50/54. Logo, verifica-se que entre a intimação da exequente em 31/03/2011, quanto à declaração dada pelo Sr. P. C. E. S. da dissolução da sociedade, e o pedido de redirecionamento, este em 17/08/2015, não decorreu integralmente o prazo prescricional. Há de se considerar, ainda, que em razão da morosidade do mecanismo judiciário, à época decorrente da concentração de processos remetidos pela Justiça Estadual à Justiça Federal, fora aberta conclusão nos autos em 2016, tendo a análise e deferimento do pedido somente se verificado em 2018, nos termos da decisão de fl. 56, tratando-se de contexto no qual não se pode imputar ônus da inércia à exequente. Outrossim, e a par do exposto, mais fatos devem ser considerados. A Fazenda Nacional pontuou que diversos créditos foram objeto de impugnações administrativas e de parcelamentos, que, consoante teor do artigo 174, inciso I do CTN, interromperam a contagem do prazo prescricional, ao que parece, apenas em relação à débitos distintos destes autos, dada, neste ponto, ausência de maior precisão quanto à natureza e aos marcos. Entretanto, das razões expostas no próprio writ impetrado pela Executada principal, à luz do que se infere de ID 181628312, destaca-se o seguinte trecho da peça exordial: "O segundo requisito está plenamente configurado, porquanto o ato coator impedirá o exercício regular das atividades da impetrante, com prejuízos de difícil e impossível reparação inclusive com sua quebra, e com os vários desempregos daí advindos, majorando a já difícil situação social. " (pág. 25) Ora, tal assertiva, constante da exordial de writ impetrado em 12/04/2019 (ID 181628312, pág. 01) está a demonstrar a contradição existente entre as declarações firmadas pelos executados em diversos momentos distintos da litispendência. Além disso, consta no ID 55020470 anexação de distrato social relativo à executada, empresa AROESTE, firmado entre o Sr. Percival e sua esposa, também sócia, Sra. Ivete, com a seguinte declaração: "A sociedade que iniciou suas atividades em13 de Agosto de 2002, encerrou todas aas suas operações e atividades em 01/02/2016." (pág. 02) E referido distrato fora levado à Junta Comercial apenas em 17/05/2016, conforme ID 55020470, pág. 03. Ora, destarte, além da verificação de inocorrência de transcurso do pleiteado prazo prescricional, afigura-se de rigor constatar as patentes contradições entre o quanto declarado pelo Sr. Percival ao Oficial de Justiça na certidão de fl. 37, o distrato firmado perante a Junta Comercial, nos quais reportada distinta data para o encerramento das atividades empresariais da pessoa jurídica da executada, a par das demais alegações tecidas ao longo do feito, das quais se infere manutenção das atividades, a afastar, também sob este ângulo, até mesmo a hipótese de encerramento das atividades em período anterior a 2016. Enfatize-se que a formalização do distrato social de AROESTE em 2016 - ID 181628336, formalizado e depositado na JUCESP, goza de fé pública e retira fundamento da base da informação prestada por P. C. E. S. ao oficial de justiça em 2002, sendo patente a impossibilidade de o executado ou da excipiente, vez que originada da concentração do patrimônio do executado, beneficiarem-se das divergências das declarações prestadas, sobretudo em Juízo, a par do exposto, ante a incidência de princípios gerais do Direito, tais como a vedação de comportamentos contraditórios. Outrossim, verifica-se que o feito não permaneceu estático por prazo superior a 5 anos, por desídia da Exequente. Ao teor da Súmula 106 do STJ, sabe-se que a cobrança não pode ser prejudicada pela eventual demora na prática de atos inerentes ao mecanismo da Justiça. Por fim, há de se mencionar que o Excipiente, em sua manifestação de insurgência, não coteja os mesmos marcos expostos pela Fazenda Nacional, constantes na manifestação fazendária pretérita de ID 55019737. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Traslade-se cópia a estes autos, da decisão proferida nos autos do IDPJ n. 5006072-07.2021.403.6128 - ID 178397471, conforme determinado. Intimem-se as partes. Expeçam-se os mandados de arresto. Manifeste-se a exequente quanto aos parâmetros para transferência dos recursos constritos para conta judicial, tendo-se em vista a necessidade de resguardo, em benefício de ambas as partes, da devida atualização monetária. Aguarde-se o deslinde do IDPJ ajuizado. Nada mais sendo requerido, sobrestem-se os autos após a conclusão da efetivação das medidas constritivas determinadas. JUNDIAí, 14 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)