Apelação / Remessa Necessária 5007929-23.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 524.125,66

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAILSON SOARES

OAB/SP 325613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ARTPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2022, 08:04

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 07:07

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de ARTPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:53

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2022, 08:04

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•16/02/2022, 07:07

DECISÃO

•15/02/2022, 18:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2022, 07:07

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de ARTPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/01/2022, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/09/2021, 04:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/09/2021, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 17:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de ARTPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:01

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2021, 21:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:45

Juntada de Petição de impugnação

28/05/2020, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 16:29

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 11:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2020, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/02/2020, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:17

Publicado Intimação em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:51

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 13:39

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/01/2020, 11:28

Juntada de Petição de Manifestação

22/11/2019, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/11/2019, 16:32

Publicado Intimação em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:26

Juntada de ato ordinatório

16/10/2019, 17:25

Juntada de certidão

15/10/2019, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/10/2019, 11:52

Decorrido prazo de ARTPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2019, 11:28

Publicado Acórdão em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

11/09/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 14:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2019, 11:19

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:37

Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

30/07/2019, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/05/2019, 14:12

Juntada de Petição de Manifestação

09/05/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:18

Recebidos os autos

26/03/2019, 18:40

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/03/2019, 18:40

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 18:53

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:14

DECISÃO

•27/09/2021, 19:41

DECISÃO

•22/02/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 16:27

DECISÃO

•05/05/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 13:39

DECISÃO

•13/11/2019, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 17:25

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:17

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 23:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 16:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•16/02/2022, 07:07

DECISÃO

•15/02/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 18:53

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:14

DECISÃO

•27/09/2021, 19:41

DECISÃO

•22/02/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 16:27

DECISÃO

•05/05/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 13:39

DECISÃO

•13/11/2019, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 17:25

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:17

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 23:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 16:46

SENTENÇA

•22/02/2019, 14:09

DECISÃO

•18/02/2019, 16:53

DECISÃO

•18/01/2019, 13:05

DECISÃO

•13/12/2018, 16:09

DECISÃO

•13/12/2018, 15:06