Embargos à Execução 5004728-17.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5004728-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:41

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEOSONDA S/A, CLOVIS SALIONI JUNIOR, CLOVIS SALIONI, VERIDIANA DE MAGALHAES SALIONI Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004728-17.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 294102299). É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. Sobre a competência, constou na sentença o seguinte: Afasto a competência do Juízo Estadual, pois encerrado o prazo de 180 dias, contados da data do deferimento da recuperação judicial, isto é, outubro de 2016. Além disso, o agravo de instrumento nº 5011042-43.2017.403.0000, interposto pelos embargantes, foi devidamente julgado e desprovido, tendo havido o seu trânsito em julgado em 17/06/2019 (ID 3198371 e 20614691). Quanto ao prosseguimento dos embargos à execução durante o trâmite do agravo de instrumento n. º 5026007-84.2021.403.0000, a questão já havia sido decidida na decisão de Id. 253885143 e não foi objeto de recurso da ora embargante. Além disso, na sentença foi consignado que “o agravo de instrumento nº 5026007-84.2021.403.0000, interposto pelos embargantes, foi devidamente julgado e desprovido, tendo havido a sua remessa para o C. STJ em 03/11/2022 (AREsp nº 2243824)”. Não há decisão determinando a suspensão do feito. Nota-se, dessa forma, que, por meio dos presentes embargos, a parte embargante pretende a reforma da sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

05/12/2023, 11:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2023, 17:57

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 14:27

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLOVIS SALIONI JUNIOR, CLOVIS SALIONI, VERIDIANA DE MAGALHAES SALIONI Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 5 de julho de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004728-17.2017.4.03.6100

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2023, 19:25

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:26

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLOVIS SALIONI JUNIOR, CLOVIS SALIONI, VERIDIANA DE MAGALHAES SALIONI Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A embargantes: 2.3.3. Há que se observar que nos contratos sob análise, quer sejam os contratos confessados, como também o contrato consolidador, há previsão de amortizações periódicas e neste caso as parcelas vencidas (com os respectivos juros periódicos) não são incorporados ao capital, portanto gerando resultado diverso do que apresentado na proposta onde os juros periódicos são incorporados ao capital para serem quitados ao final do período. Impugnação da embargada: 4.1. Com a máxima vênia, verifica-se pela análise da conta do autor que a partir de jan/2016 o saldo devedor da conta do embargante já ultrapassava o limite contratado e portanto não havia limite para absorver o juros mensais, razão pela qual deveriam os juros serem contados em conta a parte até que houvesse a disponibilização de recurso novo na conta ou completasse doze meses, tudo nos termos do que prevê o CC 2003, Dec Lei 22.626 e Sumula STJ 539. 4.2. Ressalta-se que em 02/03/2016, data da transferência para CA/CL, o saldo da contra corrente do embargante era de R$ 135.107,80 negativo, enquanto o limite era de R$ 100.000,00, o que põem por terra a justificativa da Embargada. 4.3. No que diz respeito a capitalização de juros, a sua firmação que os juros não são computados sobre os juros anteriores mas tão somente sobre o principal não condiz com a realidade, se assim fosse os juros não suportados pelo saldo devedor deveriam ser contabilizados em conta a parte. Em sendo os juros do mês debitados do saldo devedor no primeiro dia útil e não havendo saldo e/ou limite para sua liquidação, então podemos afirmar que ele foram incorporados ao principal, fazendo parte assim do montante base para apuração do juros futuros.". Intimadas, as partes se manifestaram, tendo a CEF ratificado sua manifestação registrada sob o ID 34665013. Os embargante reiteraram os quesitos anteriormente apresentados, apenas reeditando os argumentos no intuito de comprovar a ocorrência de anatocismo na utilização da Tabela Price. Além disso, afirmaram que o perito, diante do que dispõe o verbete da Súmula 176 do C. STJ, não retificou seus cálculos (ID 45413466). Intimado, o perito prestou novos esclarecimentos, fazendo remissão ao laudo original, o que evidencia que as questões/esclarecimentos necessários já haviam sido prestados. De acordo com o laudo pericial, não foi constatada excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade nos valores cobrados pela embargada. Pelo contrário, pois constatou-se que a CEF concedeu carência de 4 (quatro) meses, sem previsão contratual, aos embargantes e abriu mão da cobrança de comissão de permanência, aplicando apenas mora de 1% ao mês, o que beneficiou os embargantes. Ademais, o perito concluiu que o contrato 21.1732.690.0000003-31 não possui previsão de capitalização de juros e, de acordo com a evolução do mútuo apresentado, ID 1811583 - Pág. 10/16, não se verificou a incidência da capitalização de juros. Em relação a cobrança de valores a maior no contrato discutido, tenho que os mesmos são irrisórios (R$ 57,01 e R$ 64,15) se comparados ao valor do contrato, que é superior a 2 milhões de reais. Acerca da capitalização de juros, em que pese não ter incidido no presente caso, destaco que a sua utilização é expressamente permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012).". No presente caso, deve ser afastada a orientação firmada, em 23/10/1996, por meio da Súmula 176, pois, hodiernamente, o C. STJ entende que inexiste prejuízo aos contratantes pela simples utilização de índices divulgados pela CETIP, os quais, por refletirem os índices praticados no mercado, não sofrem ingerência das instituições financeiras na sua formação. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. (destaquei). 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. (destaquei). 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. (destaquei). 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 20.2.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. (destaquei). 3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1.645.706/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 29.10.2020) RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. (destaquei). 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ). 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Acerca da utilização da Tabela Price, inexiste vedação legal na sua utilização para amortização do saldo devedor do(s) contrato(s) aqui discutido(s), o(s) qual(is) foi(ram) celebrado(s) após a Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. O E. TRF da 3ª Região já se manifestou acerca da legalidade da utilização da Tabela Price: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. INEXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. (destaquei). IV – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. V – Não há incidência de cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros moratórios nos demonstrativos de evolução da dívida, visto que foram aplicados índices individualizados de correção. VI – O apelante não logrou demonstrar qual teria sido o valor indevidamente cobrado. Ademais, não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, também o pedido por indenização deve ser rejeitado. VII – É lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplência, não se configurando “bis in idem” dado que os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Enquanto os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. VIII – Recurso desprovido. (TRF3ª - APCiv nº 5000393-96.2020.403.6116, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, julgado em 09/02/2023, DJe de 13/02/2023) Com efeito, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que, ao celebrarem o(s) contrato(s), os e embargantes sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Além disso, as cláusulas contratadas estavam dentro do campo de disponibilidade do direito da contratante e dos avalistas, os quais dispunham de todas as informações necessárias para optar pela celebração ou não do(s) contrato(s), tendo o laudo pericial demonstrado a ausência de ilegalidade e abusividade na taxas pactuadas. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios à CEF no importe 10% do valor atribuído aos embargos à execução, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser cobrado nos autos principais, após o trânsito em julgado desta sentença. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. Comunique-se ao E. Relator do AI nº 5026007-84.2021.403.0000 (2ª Turma) a prolação desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se (baixa-findo). P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004728-17.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução para seja reconhecida a "ilegalidade da cobrança de taxa de juros superior a média das taxas de juros divulgadas pelo Banco Central; a aplicação da capitalização mensal de juros, com a necessária REVISÃO do contrato (Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras Obrigações nº 21.1732.690.0000003.31), partindo-se dos valores iniciais e pagamentos mensais, declarando-se nulas as disposições contratuais abusivas segundo o CDC, praticadas pelo embargado." (ID 1036610). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 1311896). A CEF apresentou impugnação (ID 1577053), Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5011042-43.2017.4.03.0000 contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (ID 1823746). Proferido despacho que manteve a decisão recorrida (ID 1844620). Os embargantes se manifestaram acerca da impugnação ofertada pela CEF (ID 2147070). Juntada cópia da decisão proferida no AI nº 5011042-43.2017.403.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo ao presente feito até o julgamento da questão afetada pelo C. STJ, mas, em seguida, foi reconsiderada (ID 3198371 e 20616138, pág. 3). Proferida decisão que determinou a suspensão do processo de execução apenas em relação a executada, ora embargante, GEOSONDA S.A, devendo prosseguir em relação aos avalistas, e deferiu a realização de prova pericial contábil (ID 2057165). Os embargantes apresentaram embargos de declaração (ID 4788639 e 4789228). A CEF apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 4980497). Os embargantes indicaram assistente técnico e apresentaram seus quesitos (ID 5044390). A CEF manifestou-se acerca dos embargos de declaração (ID 5556804). Proferida decisão que não conheceu do recurso (ID 9277170). O perito apresentou proposta de honorários (ID 15717283). A CEF apresentou manifestação, impugnando o valor cobrado pelo perito (ID 17511548). Os embargantes apresentaram manifestação e também impugnaram a proposta de honorários (ID 17719932). O perito foi intimado e apresentou esclarecimentos, requerendo a fixação dos honorários no valor pleiteado (ID 21702159). Proferida decisão que rejeitou as impugnações das partes e arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (ID 21734643). Os embargantes peticionaram, comprovando o depósito dos honorários (ID 22344750). O perito entregou o laudo pericial (ID 33404772) e requereu o levantamento dos honorários (ID 33404782). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo. A CEF apresentou impugnação, requerendo, em preliminar, a delimitação do objeto da perícia (ID 34665013). Os embargantes apresentaram manifestação (ID 35249535). Foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos (ID 35772593). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 36403577) e prestaram esclarecimentos acerca do falecimento do embargante CLOVIS SALIONI (ID 37105013). A CEF apresentou manifestação acerca dos embargos (ID 37875132). Proferida decisão que não conheceu dos embargos de declaração (ID 38001589). O perito prestou esclarecimentos (ID 43693125). A CEF apresentou manifestação (ID 44617596). Os embargantes peticionaram, requerendo nova manifestação do perito (ID 45413466). O perito prestou novos esclarecimentos (ID 55440067). A CEF reiterou a manifestação ofertada no ID 44617596 (ID 56346536). Os embargantes apresentaram manifestação (ID 84189827). Proferida decisão que indeferiu o retorno do processo ao perito, para prestar novos esclarecimentos (ID 111664073). Expedido ofício à CEF para providenciar a transferência dos honorários ao perito (ID 242721027) e foi certificado o seu cumprimento (ID 246797402). Os embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento nº 5026007-84.2021.403.0000, razão pela qual requereram a suspensão do processo (ID 248055956). O Espólio de CLOVIS SALIONI informou que foi aberto inventário extrajudicial, o qual não havia sido concluído até a data do peticionamento neste processo (ID 267957344). É o essencial. Decido. A preliminar de nulidade do título, por falta de exigibilidade, foi apreciada pela decisão registrada sob o ID 2057165. Afasto a competência do Juízo Estadual, pois encerrado o prazo de 180 dias, contados da data do deferimento da recuperação judicial, isto é, outubro de 2016. Além disso, o agravo de instrumento nº 5011042-43.2017.403.0000, interposto pelos embargantes, foi devidamente julgado e desprovido, tendo havido o seu trânsito em julgado em 17/06/2019 (ID 3198371 e 20614691). O agravo de instrumento nº 5026007-84.2021.403.0000, interposto pelos embargantes, foi devidamente julgado e desprovido, tendo havido a sua remessa para o C. STJ em 03/11/2022 (AREsp nº 2243824). Os embargantes sustentam que há ilegalidade da cobrança de taxa de juros superior à média das taxas divulgadas pelo Banco Central e pugnam pela necessidade de revisão contratual, por entenderem que houve capitalização mensal de juros. Requerem, ainda, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que seja declarada a nulidade das disposições contratuais abusivas, assim como a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios. Pois bem, o crédito cobrado pela embargada tem origem em Cédula(s) de Crédito Bancário objeto de renegociações. A CEF juntou aos autos da execução nº 5000777-15.2017.4.03.6100 cópia do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações de nº 21.1732.690.0000003-31 (ID 1811593, pág. 9/15), o qual contém todas as exigências previstas em lei, atendendo, pois, os pressupostos para qualificação do título como hábil a promover a execução da obrigação nele contida, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. Os embargantes pessoas físicas assinaram o(s) contrato(s) na condição de avalistas, respondendo, portanto, solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios. O contrato nº 21.1732.690.0000003-31 foi utilizado como instrumento para renegociação do saldo devedor do contrato nº 00.1732.003.0000038-64 (Cheque Especial). As renegociações servem para confirmar a existência das dívidas originais, plenamente demonstradas nos autos da execução, não sendo necessária a apresentação dos contratos anteriores. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacificada do C. STJ (Súmula 300): “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Com efeito, basta que o credor apresente o título vencido acompanhado de demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. As demais alegações dos embargantes (aplicação do CDC, abusividade dos encargos cobrados e ilegalidade dos juros cobrados) possuem natureza exclusivamente de direito. O C. STJ, ao se debruçar sobre o tema, afastou a aplicação do CDC nos casos em que a empresa contratante destina os recursos recebidos para o desempenho de sua atividade (objeto social), pois tal fato retira a sua qualidade de consumidora ou destinatária final dos recursos. Nesse sentido, transcrevo as ementas abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp nº 1751595/PR - 2020/0222314-9 – Relator: Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, Data do Julgamento: 21/06/2021, Data da Publicação: 01/07/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO. TRÍPLICE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e iii) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedentes. (destaquei). 5. Afastada a relação de consumo na hipótese, prevalece, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". (destaquei). 6. No caso, não se verifica nenhum óbice legal à constituição da tríplice garantia. Tanto a alienação fiduciária em garantia, quanto o aval pessoal e a cessão de direitos sobre fundo de renda fixa são instrumentos jurídicos legalmente previstos e a sua livre pactuação em contrato de financiamento não configura nenhuma abusividade, especialmente quando considerado o elevado valor da operação e o fato de que nenhuma das garantias, isoladamente, é capaz de assegurar a quitação integral da dívida. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp nº 1752569/PR - 2018/0167923-0 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, Data do Julgamento: 23/08/2022, Data da Publicação: 26/08/2022) A ressalva ao entendimento acima ocorre somente nos casos em que restar devidamente comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da PJ que celebrou o contrato. Os embargantes não demonstraram hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) da empresa GEOSONSA S.A, e, tampouco, que os recursos foram utilizados de outra forma. Os embargantes pessoas físicas assinaram o(s) contrato(s) na condição de avalistas e não como partes contratantes do(s) empréstimo(s) e renegociações. Serviram, portanto, como garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa GEOSONDA S.A, razão pela qual também deve ser afastada a aplicação do CDC. Passo a analisar a prova técnica produzida. De acordo com o laudo pericial (ID 33404772), concluiu o perito que: 4.1. Durante a vigência do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial, a Embargada aplicou taxas de juros dentro dos limites das taxas informadas Página 13 de 24 como válidas para o período. Nele os juros apurados pelo Banco Autor foram lançados a débito da conta corrente independentemente de haver ou não recursos ou limite de crédito disponível para utilização. Assim, quando o saldo disponível (saldo em conta acrescido do limite de crédito contratual) foi menor que o valor dos juros cobrados, então, a partir do lançamento dos juros na conta corrente houve a cobrança de juros sobre o valor dos juros anteriormente cobrado, juridicamente chamado de anatocismo. 4.2. Com base no extrato da conta corrente do Embargante disponibilizado, DOC III anexo, e índice de juros divulgados pela Embargada (DOC IV anexo), efetuando-se a adequação dos juros cobrados quando da utilização do limite de credito aos valores pactuados e excluindo-se a capitalização de juros (soma de juros ao capital quando da inexistência de saldo e/ou limite disponível) observou-se redução de R$ 4.341,85, conforme demonstrado na PLANILHA I anexa, no valor total cobrado em 02/03/2017 (transferência para CA/CL). 4.3. Em 16/06/2016, o saldo da conta corrente enviado para CA/CL(02/03/2016) foi renegociado, porém a Embargada não apresenta a evolução da dívida do vencimento antecipado até a assinatura do contrato objeto da lide. 4.4. Para a operação denominada CCD – Crédito Especial CAIXA Empresa – Taxa de Juros Flutuante a Embargada para as parcelas vencidas cobrou comissão de permanência. 4.5. A comissão de permanência cobrada no período compreendido entre o vencimento regular das parcelas e o vencimento antecipado da dívida, apesar de estar dentro do limite contratual (CDI mais até 5%) mostrou-se superior à limitação importada pela súmula STJ 294 e 296. 4.6. Em 16/06/2016, o saldo da conta corrente enviado para CA/CL foi renegociado, porém a Embargada não apresenta a evolução da dívida do vencimento antecipado (16/04/2016) até a assinatura do contrato objeto da lide 4.7. Assim sendo temos os seguintes saldos: Contrato Data Caixa Perícia Diferenças 1732.003.0000038-64 02/03/2016 (R$ 135.107,80) (R$ 130.765,95) R$ 4.341,85 21.1732.737.0000003.40 16/04/2016 R$ 1.848.681,73 R$ 1.844.955,44 R$ 3.726,29 Diferença em favor do Autor na renegociação R$ 8.068,14 4.8. Para a Renegociação das dívidas, ocorrida em 16/06/2016, a Embarga utilizou corretamente parâmetros diferentes para atualização das parcelas inadimplidas e o saldo devedor. Para as parcelas não pagas abriu mão da comissão de permanência prevista em contrato, aplicando tão somente mora de 1% o mês de forma linear. 4.9. Sobre o saldo devedor existente em 16/08/16, o banco fez incidir juros remuneratórios equivalentes a taxa de TR + 1,9126% ao mês até 14/09/16, taxa essa superior ao pactuado (TR + 1, 91% am), gerando uma diferença de R$ 57,01. 4.10. Para o período após vencimentos antecipado, até a data base da Execução, A embargada aplicou sobre o saldo devedor juros moratórios na taxa para o período de normalidade e juros de mora de 1% ao mês. 4.11. Respeitada taxa de juros pactuada aplicada a mesma metodologia utilizada pela Embargada apurou-se o seguinte saldo: POSIÇÃO NA DATA BASE DA INICIAL VALOR APONTADO PELO BANCO R$ 2.567.876,50 VALOR APONTADO PELA PERÍCIA R$ 2.567.812,35 DIFERENÇA PECUNIÁRIA R$ 64,15 Conforme informado no relatório, ambas as partes impugnaram o laudo pericial. A CEF pleiteou a limitação da discussão ao contrato de confissão e renegociação, sustentando, ainda, a não ocorrência de anatocismo. Os embargantes, por sua vez, sustentaram a ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção, nos termos do que dispõe o verbete da Súmula 176 do C. STJ (É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP). Além disso, reiteraram os argumentos de que o título não possuí certeza, liquidez e exigibilidade. A decisão proferida sob o ID 35772593 determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos, e determinou que a discussão deveria se restringir ao título executivo 21.1732.690.0000003-31, o qual lastreia o processo principal (5000777-15.2017.403.6100). Os embargos de declaração, opostos pelos embargantes, questionando a delimitação do objeto, não foram conhecidos (ID 38001589). Diante disso, deixo de considerar os pontos abordados no laudo que não dizem respeito ao contrato 21.1732.690.0000003-31, e afasto as conclusões do perito que reconheceu a cobrança de valores a maior pela embargada (ID 33404772, pág. 5 e 8), pois referentes aos contratos nº 00.1732.003.0000038-64 e 21.1732.737.0000003.40. Por sua vez, o perito, nos esclarecimentos prestados (ID 43693125), explicou o funcionamento da Tabela Price e afirmou que: "Impugnação dos

03/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)