Procedimento Comum Cível 5000177-86.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000177-86.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - “extrato de pagamento”). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.“ TAUBATÉ, 15 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o fato de que o valor apurado em liquidação pela Contadoria, quando atualizado pelo índices IPCA-E e SELIC da data de atualização do cálculo até o presente mês, superar 60 salários mínimos, que é o limite estabelecido em lei para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias: a) SE renuncia aos valores da condenação excedentes ao limite de 60 salários mínimos atuais, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), a qual será limitada ao valor correspondente ao mês da atualização do cálculo apresentado na “Tabela de Verificação de Valores Limites” do TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios), visto que tal valor, atualizado pelos índices IPCA-E e SELIC até a data da expedição, equivalerá a 60 salários mínimos atuais (R$ 84.720,00); b) SE não renuncia aos valores da condenação excedentes ao limite de 60 salários mínimos atuais, a fim de que seja expedido Precatório, no valor total da condenação, conforme cálculo da Contadoria Judicial (R$ 91.990,99), o qual será devidamente atualizado desde a data de atualização do cálculo até a data de pagamento. Em caso de renúncia, expeça-se RPV em nome da parte autora. Em caso de não haver renúncia, ou no silêncio, expeça-se Precatório em nome da parte autora. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC. Na concordância ou no silêncio, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s). Em caso de impugnação ou pedido de destacamento não analisado, remetam-se os autos à conclusão.” TAUBATÉ, 22 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-acidente previdenciário “...devido desde a cessação da derradeira espécie de benefício previdenciário que restou-lhe indeferido pela entidade autárquica ora ré por conta do acidente sofrido e que in casu na DER de 22/01/2011...”. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. O benefício independe de carência para sua concessão. Com base no laudo pericial (ID 261602229), verifico que o perito judicial afirmou que a parte autora apresenta “encurtamento do MID e artrose, anquilose do tornozelo D” decorrente de “Acidente motociclístico”. Afirma o perito que houve “Acidente motociclistico com encurtamento do MID. Andar claudicante, artrose do tornozelo direito”; que há redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade), de forma permanente; que a data de início da incapacidade é a “Data do acidente”, que “Exerce sua atividade mas com maior grau de dificuldade, devido as limitações que apresenta. Tornozelo com limitação total dos movimentos. Encurtamento do MId 6,5 cm”. Com relação à impugnação do INSS, anoto que: 1) resta evidenciado que o acidente que levou às sequelas e incapacidade indicadas pelo perito é o acidente ocorrido em 2006, conforme documentação que instruiu o feito: cópia do processo administrativo referente a benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 44414654) recebido após o acidente, NB 518.777.899-0 no período e 01/11/2006 a 11/02/2011 (fl. 01 ID 262430154), com laudo médico administrativo de fl. 23 ID 262430154 referente a esse benefício, indicando o quadro inicial da situação narrada pelo perito judicial; 2) entendo que as limitações mencionadas pelo perito significam redução parcial da capacidade para as duas atividades mencionadas na petição do INSS; Por estes motivos, indefiro o pedido de complementação do laudo. No mais, a qualidade de segurado no início da incapacidade resta comprovada pelo documento de fl. 02 ID 262430154, pelo qual se verifica que houve vínculo empregatício no período de 01/08/2005 a 13/02/2012, tendo recebido o benefício por incapacidade mencionado acima. O benefício pleiteado independe de carência para sua concessão. Assim, restam comprovados os requisitos anteriormente elencados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Sendo assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 12/02/2011 (DIB), dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 518.777.899-0, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 12/02/2011 (DIB), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2024, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a concessão do benefício previdenciário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEABDJ para concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL juntado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos. No mesmo prazo, deverá o réu, se for o caso, apresentar proposta de acordo. TAUBATÉ, 5 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da(s) perícia(s) designada(s) nos presentes autos: 01/09/2022 às 11h30min - MAX DO NASCIMENTO CAVICHINI - Ortopedista A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. TAUBATÉ, 25 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o disposto pela Lei 14.331, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia e a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF n. 40 de 06/11/2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá a prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Outrossim, por meio de comunicado da E. Presidência do TRF 3ª. Região veio a conhecimento deste juízo o ofício nº 0306027/CJF de 08 de fevereiro de 2022, informando que: “Tendo em vista a verificação pela área técnica do Conselho da Justiça Federal da ocorrência de nomeações de peritos após 23/9/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas, reitero os termos do Ofício CJF nº 0273838, que informa que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019.” Dessa forma, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.” Desse modo, determino o sobrestamento do feito até ulterior resolução da questão administrativa relativa ao pagamento das perícias judiciais, uma vez que não há fundamento legal para impor às partes o ônus com tais despesas, diante da isenção de custas previstas por lei no âmbito dos juizados especiais. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/08/2021, 12:57

Recebimento

25/08/2021, 12:57

Publicação

16/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O FLÁVIO FERREIRA DOS REIS ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza, desde o término do benefício de auxílio-doença, cessado em 11/02/2011. Diz o autor que em 24/09/2006 sofreu um acidente de motocicleta e, devido aos graves ferimentos sofridos, teve como sequela o encurtamento de 4,5 cm e a perda da articulação do tornozelo direito, o que reduziu permanentemente sua capacidade laborativa. Conta que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, NB 518777899-0 entre no período de 01/11/2006 a 11/02/2011 e não ocorreu a concessão do benefício de auxílio-acidente que lhe seria devido ante à lesão parcial e permanente decorrido do acidente. Ainda, que no dia 04/05/2018 requereu o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza, porém que restou indeferido. Informou ter ingressado com ação, processo nº 0000542-54.2019.4.03.6330 e que, realizada a perícia médica, não encontrou meios de providenciar os documentos solicitados pelo perito. Pelo r. despacho Num. 44940357 - Pág.1 foi determinado que o autor trouxesse cópias da petição inicial e eventual sentença com trânsito em julgado do processo nº 0000542-54.2019.4.03.6330. O autor apresentou manifestação juntado apenas a cópia da inicial (Num. 46388927 - Pág. 1). Determinado que a Secretaria providenciasse as cópias solicitadas, na integralidade (Num. 47796199 - Pág.1), o que foi cumprido (Num. 48103098 - Pág. 1). O autor deu à causa o valor de R$ 83.379,33 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos). É o relatório. Fundamento e decido. É certo, que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292, do CPC - Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, a pretensão do autor a concessão do benefício de auxílio acidente desde a data da entrada do requerimento administrativo em 22/01/2011, conforme item 3.1, "Dos Pedidos” da exordial (Num. 44414393 - Pág.6). Conforme Planilha de Cálculo apresentada em Num. 48104061 - Pág. 7/10, o autor considerou para fins de valor da causa, as prestações devidas desde o requerimento administrativo em 2011 até a data presente, sem considerar a prescrição quinquenal que recai sob tais parcelas ou apresentar justificativa suspensiva da prescrição. Dessa forma, denota-se que o autor atribuiu à causa valor incorreto. Portanto, cumpre fixar de ofício o valor da causa em R$ 45.921,31 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), nos termos do artigo 292, §3º do CPC/2015, conforme planilha anexa. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa atribuído ao feito - R$ 45.921,31 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) - é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

Incompetência

14/07/2021, 12:36

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o fato de que o valor apurado em liquidação pela Contadoria, quando atualizado pelo índices IPCA-E e SELIC da data de atualização do cálculo até o presente mês, superar 60 salários mínimos, que é o limite estabelecido em lei para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias: a) SE renuncia aos valores da condenação excedentes ao limite de 60 salários mínimos atuais, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), a qual será limitada ao valor correspondente ao mês da atualização do cálculo apresentado na “Tabela de Verificação de Valores Limites” do TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios), visto que tal valor, atualizado pelos índices IPCA-E e SELIC até a data da expedição, equivalerá a 60 salários mínimos atuais (R$ 84.720,00); b) SE não renuncia aos valores da condenação excedentes ao limite de 60 salários mínimos atuais, a fim de que seja expedido Precatório, no valor total da condenação, conforme cálculo da Contadoria Judicial (R$ 91.990,99), o qual será devidamente atualizado desde a data de atualização do cálculo até a data de pagamento. Em caso de renúncia, expeça-se RPV em nome da parte autora. Em caso de não haver renúncia, ou no silêncio, expeça-se Precatório em nome da parte autora. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-acidente previdenciário “...devido desde a cessação da derradeira espécie de benefício previdenciário que restou-lhe indeferido pela entidade autárquica ora ré por conta do acidente sofrido e que in casu na DER de 22/01/2011...”. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. O benefício independe de carência para sua concessão. Com base no laudo pericial (ID 261602229), verifico que o perito judicial afirmou que a parte autora apresenta “encurtamento do MID e artrose, anquilose do tornozelo D” decorrente de “Acidente motociclístico”. Afirma o perito que houve “Acidente motociclistico com encurtamento do MID. Andar claudicante, artrose do tornozelo direito”; que há redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade), de forma permanente; que a data de início da incapacidade é a “Data do acidente”, que “Exerce sua atividade mas com maior grau de dificuldade, devido as limitações que apresenta. Tornozelo com limitação total dos movimentos. Encurtamento do MId 6,5 cm”. Com relação à impugnação do INSS, anoto que: 1) resta evidenciado que o acidente que levou às sequelas e incapacidade indicadas pelo perito é o acidente ocorrido em 2006, conforme documentação que instruiu o feito: cópia do processo administrativo referente a benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 44414654) recebido após o acidente, NB 518.777.899-0 no período e 01/11/2006 a 11/02/2011 (fl. 01 ID 262430154), com laudo médico administrativo de fl. 23 ID 262430154 referente a esse benefício, indicando o quadro inicial da situação narrada pelo perito judicial; 2) entendo que as limitações mencionadas pelo perito significam redução parcial da capacidade para as duas atividades mencionadas na petição do INSS; Por estes motivos, indefiro o pedido de complementação do laudo. No mais, a qualidade de segurado no início da incapacidade resta comprovada pelo documento de fl. 02 ID 262430154, pelo qual se verifica que houve vínculo empregatício no período de 01/08/2005 a 13/02/2012, tendo recebido o benefício por incapacidade mencionado acima. O benefício pleiteado independe de carência para sua concessão. Assim, restam comprovados os requisitos anteriormente elencados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Sendo assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 12/02/2011 (DIB), dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 518.777.899-0, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 12/02/2011 (DIB), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2024, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a concessão do benefício previdenciário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEABDJ para concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da(s) perícia(s) designada(s) nos presentes autos: 01/09/2022 às 11h30min - MAX DO NASCIMENTO CAVICHINI - Ortopedista A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. TAUBATÉ, 25 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o disposto pela Lei 14.331, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia e a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF n. 40 de 06/11/2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá a prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Outrossim, por meio de comunicado da E. Presidência do TRF 3ª. Região veio a conhecimento deste juízo o ofício nº 0306027/CJF de 08 de fevereiro de 2022, informando que: “Tendo em vista a verificação pela área técnica do Conselho da Justiça Federal da ocorrência de nomeações de peritos após 23/9/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas, reitero os termos do Ofício CJF nº 0273838, que informa que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019.” Dessa forma, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.” Desse modo, determino o sobrestamento do feito até ulterior resolução da questão administrativa relativa ao pagamento das perícias judiciais, uma vez que não há fundamento legal para impor às partes o ônus com tais despesas, diante da isenção de custas previstas por lei no âmbito dos juizados especiais. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O FLÁVIO FERREIRA DOS REIS ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza, desde o término do benefício de auxílio-doença, cessado em 11/02/2011. Diz o autor que em 24/09/2006 sofreu um acidente de motocicleta e, devido aos graves ferimentos sofridos, teve como sequela o encurtamento de 4,5 cm e a perda da articulação do tornozelo direito, o que reduziu permanentemente sua capacidade laborativa. Conta que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, NB 518777899-0 entre no período de 01/11/2006 a 11/02/2011 e não ocorreu a concessão do benefício de auxílio-acidente que lhe seria devido ante à lesão parcial e permanente decorrido do acidente. Ainda, que no dia 04/05/2018 requereu o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza, porém que restou indeferido. Informou ter ingressado com ação, processo nº 0000542-54.2019.4.03.6330 e que, realizada a perícia médica, não encontrou meios de providenciar os documentos solicitados pelo perito. Pelo r. despacho Num. 44940357 - Pág.1 foi determinado que o autor trouxesse cópias da petição inicial e eventual sentença com trânsito em julgado do processo nº 0000542-54.2019.4.03.6330. O autor apresentou manifestação juntado apenas a cópia da inicial (Num. 46388927 - Pág. 1). Determinado que a Secretaria providenciasse as cópias solicitadas, na integralidade (Num. 47796199 - Pág.1), o que foi cumprido (Num. 48103098 - Pág. 1). O autor deu à causa o valor de R$ 83.379,33 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos). É o relatório. Fundamento e decido. É certo, que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292, do CPC - Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, a pretensão do autor a concessão do benefício de auxílio acidente desde a data da entrada do requerimento administrativo em 22/01/2011, conforme item 3.1, "Dos Pedidos” da exordial (Num. 44414393 - Pág.6). Conforme Planilha de Cálculo apresentada em Num. 48104061 - Pág. 7/10, o autor considerou para fins de valor da causa, as prestações devidas desde o requerimento administrativo em 2011 até a data presente, sem considerar a prescrição quinquenal que recai sob tais parcelas ou apresentar justificativa suspensiva da prescrição. Dessa forma, denota-se que o autor atribuiu à causa valor incorreto. Portanto, cumpre fixar de ofício o valor da causa em R$ 45.921,31 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), nos termos do artigo 292, §3º do CPC/2015, conforme planilha anexa. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa atribuído ao feito - R$ 45.921,31 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) - é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-86.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

15/07/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Todas as movimentações(27)