Usucapião 5001893-44.2017.4.03.6104 - TRF3

Usucapião 5001893-44.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 13:29

Trânsito em julgado

02/06/2022, 18:14

Mero expediente

16/05/2022, 18:46

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE JOSE CELESTINO ABITE Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNCAO - SP426749 REU: UNIÃO FEDERAL, BENEDITO MOREIRA NETO, VIRGILIO MOREIRA FILHO, JOSE MOREIRA, CLAUDIO DA SILVA LEITE, MARIA APARECIDA MOREIRA, PAULO CUSTODIO MOREIRA CONFINANTE: DELMA GONÇALVES, SERGIO EUNAPIO GONSALVES DA SILVA, ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) CONFINANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS - SP67463 S E N T E N Ç A JORGE JOSÉ CELESTINO ABITE, devidamente representada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a seu favor a prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rodovia Rio-Santos nº 100, km 248+200, com área territorial de 43.500m². Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Durante o trâmite processual, a parte autora deixou de promover a citação de todos os corréus, em que pese regularmente intimado para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. Na ação de usucapião, é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes, sob pena de nulidade, caracterizando-se com pressuposto de regularidade de dito procedimento. A respeito, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 391: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Destarte, não tendo o feito sido devidamente regularizado, malgrado a oportunidade concedida à parte autora, não há como se admitir o seu processamento. DISPOSITIVO Em consequência, USUCAPIÃO (49) Nº 5001893-44.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da Lei. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE JOSE CELESTINO ABITE Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNCAO - SP426749 REU: UNIÃO FEDERAL, BENEDITO MOREIRA NETO, VIRGILIO MOREIRA FILHO, JOSE MOREIRA, CLAUDIO DA SILVA LEITE, MARIA APARECIDA MOREIRA, PAULO CUSTODIO MOREIRA CONFINANTE: DELMA GONÇALVES, SERGIO EUNAPIO GONSALVES DA SILVA, ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) CONFINANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS - SP67463 D E S P A C H O Petição Id 238936330, do outrora advogado do autor: ante o que se relata, considero cumprido o ônus que lhe atribui o artigo 112, caput, e § 1º, do CPC. Ademais, o demandante constituiu novo patrono nos autos, entrementes (Id 169867044). Petição Id 169867031, do autor: com efeito, a certidão Id 54883571, lavrada pela Senhora Oficial de Justiça, não pode ser recebida para a finalidade da citação do corréu Benedito Moreira Neto. Ora, a citação é ato pessoal, e a Auxiliar de Justiça apenas deixou “a contrafé do Mandado com o Sr. Virgílio Moreira Filho, portador do RG 29.500.773-4, que também é réu na presente ação, o qual se comprometeu a entregá-la ao Sr. Benedito Moreira Neto, seu irmão”. Embora requeira o desentranhamento do mandado respectivo e a citação desse corréu, o autor não a promoveu de verdade, pois se furtou a indicar endereço em que o corréu poderia ser efetivamente encontrado, a despeito dos termos da certidão. Portanto, requeira o autor o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção, com base no artigo 485, IV, do CPC. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. USUCAPIÃO (49) Nº 5001893-44.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE JOSE CELESTINO ABITE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SALLES - SP197791 REU: UNIÃO FEDERAL, BENEDITO MOREIRA NETO, VIRGILIO MOREIRA FILHO, JOSE MOREIRA, CLAUDIO DA SILVA LEITE, MARIA APARECIDA MOREIRA, PAULO CUSTODIO MOREIRA CONFINANTE: DELMA GONÇALVES, SERGIO EUNAPIO GONSALVES DA SILVA, ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) CONFINANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS - SP67463 D E S P A C H O Id 110759659: o advogado ainda não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o artigo 112, caput, e § 1º, do CPC, pois o documento Id 110759676 configura certificado de postagem, e não aviso de recebimento. Embora demonstre a contratação do serviço, não constitui o aviso de recebimento propriamente dito, firmado pelo destinatário. Em consequência, reitero os termos do despacho Id 105441397. Até que comprove os requisitos legais da revogação, o advogado permanece responsável pela representação processual do autor, às vistas do Poder Judiciário. Com isso, renovo outra vez o prazo para manifestação do autor acerca do último despacho. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL USUCAPIÃO (49) Nº 5001893-44.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

03/11/2021, 19:36

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE JOSE CELESTINO ABITE Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNCAO - SP426749 REU: UNIÃO FEDERAL, BENEDITO MOREIRA NETO, VIRGILIO MOREIRA FILHO, JOSE MOREIRA, CLAUDIO DA SILVA LEITE, MARIA APARECIDA MOREIRA, PAULO CUSTODIO MOREIRA CONFINANTE: DELMA GONÇALVES, SERGIO EUNAPIO GONSALVES DA SILVA, ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) CONFINANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS - SP67463 S E N T E N Ç A JORGE JOSÉ CELESTINO ABITE, devidamente representada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a seu favor a prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rodovia Rio-Santos nº 100, km 248+200, com área territorial de 43.500m². Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Durante o trâmite processual, a parte autora deixou de promover a citação de todos os corréus, em que pese regularmente intimado para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. Na ação de usucapião, é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes, sob pena de nulidade, caracterizando-se com pressuposto de regularidade de dito procedimento. A respeito, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 391: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Destarte, não tendo o feito sido devidamente regularizado, malgrado a oportunidade concedida à parte autora, não há como se admitir o seu processamento. DISPOSITIVO Em consequência, USUCAPIÃO (49) Nº 5001893-44.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da Lei. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(74)