Inquérito Policial 0000862-48.2016.4.03.6124 - TRF3

Inquérito Policial 0000862-48.2016.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 17:18

Mero expediente

13/02/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 15:13

Trânsito em julgado

01/02/2023, 14:14

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AMARILDO FIAMONCINI Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000862-48.2016.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do réu AMARILDO FIAMONCINI, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. A denúncia foi recebida em 15/12/2016 (ID 39047955, p. 8/9). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a extinção da punibilidade em relação ao acusado falecido e juntou a certidão de óbito de AMARILDO FIAMONCINI (cf. IDs 249586050 e 249586901, p. 3). É o relatório. Decido. A morte do agente é a primeira das causas extintivas da punibilidade arroladas no art. 107, inciso I, do CP. No caso, o acusado AMARILDO FIAMONCINI faleceu em 27/12/2020, como dá conta a certidão de óbito juntada aos autos no ID 249586901, p. 3, no que se impõe, sem maiores delongas, a declaração de extinção da punibilidade, como requerido pelo MPF. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado AMARILDO FIAMONCINI, nos termos do art. 107, inciso I, do CP. Com o trânsito em julgado, proceda-se aos registros e comunicações de praxe nos sistemas criminais. Retifique-se a autuação para constar a situação processual do acusado como “extinta a punibilidade”. Ademais, CANCELO a audiência designada para o dia 06/09/2022, às 14:00 horas. Em relação aos radiotransmissores apreendidos e depositados em Juízo (ID 39047955, p. 17), após o trânsito em julgado da presente sentença, encaminhem-se referidos equipamentos à ANATEL, para as providências que a autoridade competente entender cabíveis. Providencie-se e expeça-se o necessário. P.I.C. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 18:27

Morte do agente

20/06/2022, 14:24

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 18:02

Expedida/certificada

03/05/2022, 10:13

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a); instrução e julgamento)

25/03/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AMARILDO FIAMONCINI Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 D E S P A C H O Considerando as informações oriundas do Juízo deprecado (ID 55789812) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000862-48.2016.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/09/2022, às 14:00 horas, para interrogatório do acusado AMARILDO FIAMONCINI, cientes as partes de que, nos termos do art. 403 do CPP, a regra é a apresentação de alegações finais orais, sendo a apresentação de alegações escritas condicionada aos requisitos do art. 403, § 3º, do CPP. ADITE-SE a carta precatória em trâmite no Juízo da comarca de Sarandi/PR sob o nº 0004184-51.2021.8.16.0160, com a finalidade de intimação do acusado Amarildo Fiamoncini acerca da data designada para seu interrogatório, devendo apresentar telefone e endereço de e-mail para realização da audiência por videoconferência via Microsoft Teams, CÓPIA desse despacho servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. P.I.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:49

Documentos

Intimação

•27/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a); instrução e julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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