Procedimento Comum Cível 5006603-68.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 18:53

Trânsito em julgado

02/06/2022, 19:04

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORAH APARECIDA AMPARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSE SILVA DE SOUZA - SP375382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DEBORAH APARECIDA AMPARO DE FREITAS, devidamente representada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 1902195365-2. Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Deferida a gratuidade, foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, para informar seu endereço eletrônico, bem como apresentar planilha de cálculo apta a justificar o valor atribuído à causa. Em que pese regularmente intimada, deixou transcorrer novamente “in albis” o prazo para cumprimento do quanto foi determinado. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto sem a resolução do mérito haja vista que a parte autora não promoveu a regularização do feito, na medida em que deixou de emendar a inicial apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320, do Código de Processo Civil/2015). Destarte, não tendo o feito sido devidamente regularizado, malgrado a oportunidade concedida à parte autora, não há como se admitir o seu processamento. DISPOSITIVO Em consequência, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006603-68.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da Lei. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

24/03/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEBORAH APARECIDA AMPARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSE SILVA DE SOUZA - SP375382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com fundamento no artigo 98, “caput”, do CPC/2015, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Determino que a autora emende a inicial, indicando o seu endereço eletrônico e de seu causídico, em cumprimento ao disposto nos artigos 287 e 319, inciso II, do CPC/2015, bem como atribua o valor da causa, mediante a apresentação de planilha com os cálculos referentes à pretensão econômica a ser obtida, nos termos do artigo 292, II do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § único do CPC/2015). Faculto a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006603-68.2021.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

30/11/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 13:17

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 16:47

Recebimento

12/11/2021, 14:17

Distribuição (sorteio)

12/11/2021, 14:17

Documentos

•25/03/2022, 00:00