Execução Fiscal 5005369-07.2020.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5005369-07.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 D E S P A C H O Tendo em vista o informado na petição (Id 347136742), quanto à desistência dos embargos à execução de nº 5005170-48.2021.4.03.6130, promova a Secretaria a conclusão dos referidos autos. Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005369-07.2020.4.03.6130 intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:29

Por decisão judicial

08/07/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos, em razão do art. 1º do Provimento CJF3R n. 127 de 22/11/2024. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005369-07.2020.4.03.6130 Intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito e requerer o quê de direito, no prazo de 30 dias. Informe, também, se há penhora positiva ou valores nos autos, indicando o número do documento da referida diligência. No silêncio, desde logo o feito será suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com seu imediato arquivamento, dentre os sobrestados, havendo a possibilidade de pedido de desarquivamento. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução. Ressalto, que a prescrição intercorrente tem início imediato após o decurso do prazo de 01 ano, a contar da intimação da presente decisão, consoante o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 16:31

Mero expediente

06/03/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:10

Julgamento em Diligência

14/01/2025, 16:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 DESPACHO ID 346210686: A exequente informa que a formalização do parcelamento necessita de formalidades que ainda não teriam sido cumpridas pela executada. Manifeste-se a executada acerca da petição e documentos a ela anexadas, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a resposta, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005369-07.2020.4.03.6130 intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 DECISÃO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005369-07.2020.4.03.6130 Trata-se de execução fiscal ajuizada em 24/11/2020 pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, entidade de direito público, em face de EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TESCNOLÓGICAS S/A, para cobrança de dívida ativa inscrita sob nº 4.073.013534/20-93 e P.A. 50610.501221/2017-47, com valor atualizado de R$ 216.181,43 em 20/11/2020. O despacho que ordenou a citação foi exarado em 31/03/2021 (ID 48084218). A exequente requereu que, após a citação, a penhora recaísse sobre os pagamentos devidos ao DNIT no contrato firmado com a executada - Contrato 00857/2016 (processo 50610.001810/2015-68, SEI 0859196), promovendo-se a retenção de valor suficiente à garantia integral do feito executivo, a fim de promover o depósito desse montante à disposição do Juízo para garantia da execução (ID 53536075). Em 12/08/2021, a executada ingressou em Juízo, requerendo sua habilitação, conforme petição e documentos juntados sob ID 70078716. Em seguida, ofereceu carta de fiança nº SA-2275.2021, emitida em 11/08/2021, para garantia da execução (ID 70083669). Instada a se manifestar, a exequente não aceitou a carta de fiança apresentada (ID 150616579). Pela serventia foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento da Carta de Citação da executada, datado de 06/08/2021 (ID 118071829). Foi determinada a manifestação da executada (ID 159958481). A executada apresentou a Carta de Fiança nº SA-2275.2021 emitida em 01/12/2021 (retificação) e manifestou-se sobre as alegações da exequente (ID 171188191). A exequente foi intimada a se manifestar sobre o aditamento da carta de fiança (ID 246653353). A exequente apontou os motivos pelos quais a carta de fiança não poderia ser aceita (ID 246778864). Foi determinada nova manifestação da executada (ID 246786017). A executada se manifestou, alegando que a carta de fiança apresentada atende aos requisitos da exequente e juntou parecer de advogada da instituição emissora da Carta de Fiança. Nos termos do despacho exarado em 16/08/2022, foi concedida à executada o prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da carta de fiança (ID 250693190). A executada reiterou “in totum” seus petitórios de 08/12/2021 (Id. 171188191) e 20/04/2022 (Id. 248297240), arguindo que restou demonstrada a total aptidão da carta de fiança retificadora (ID. 171188195) para servir de garantia, conforme expressamente disposto no art. 9º, IV, da Lei 6.830/80, viabilizando dessa forma o recebimento e processamento dos embargos à execução opostos pela executada (proc. 5005170-48.2021.4.03.6130). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) prevê que o executado poderá oferecer em garantia da execução: "I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública." Assim, a carta de fiança bancária é documento idôneo para a garantia da execução fiscal. Todavia, cabe à parte exequente verificar sua liquidez e possibilidade de garantia idônea da execução, sendo facultada a recusa da fiança bancária, desde que o faça justificadamente. No âmbito da Procuradoria da Advocacia Geral da União, a Portaria PGF nº 440/2016 estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária, como se pode conferir do disposto no artigo 4º e seus parágrafos, "in verbis": "Art. 4º A carta de fiança bancária deverá conter, expressamente, os seguintes requisitos: I - cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II - cláusula que preveja atualização do valor afiançado pelos mesmos índices de atualização do débito; III - prazo indeterminado de duração ou prazo de validade até o término da execução fiscal, com cláusula de renúncia aos termos do art. 835 do Código Civil; IV - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; V - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resoluçãonº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional; VI - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. § 1º Constitui requisito de validade da carta de fiança a comprovação de serem os signatários do instrumento as pessoas autorizadas a assinar pelo estabelecimento bancário. § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. § 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão. § 4º Será admitida a oferta de fiança bancária com prazo determinado de validade, desde que observados os seguintes requisitos: I - prazo mínimo de 2 anos; II - previsão expressa, e sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro de honrar a íntegra da garantia ofertada na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) o devedor não depositar o valor da garantia em dinheiro até o vencimento da carta; b) o devedor não apresentar nova carta fiança ou apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria, até 60 (sessenta)dias antes do vencimento da carta. § 5º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a instituição financeira deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 (quinze) dias a contar de sua intimação ou notificação, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 6º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de fiança bancária não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição bancária ou de ambos." - grifei A exequente alegou que a executada não havia cumprido as exigências do disposto no artigo 4º, §§ 2º e 3º, da Portaria 440/2016. Assiste razão à exequente, uma vez que a empresa que expediu o documento nominado como Carta de Fiança e juntado aos autos sob ID 70083679, e sua versão retificada sob ID 171188195, SULAMERICANA AFIANÇADORA, empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.115.678/0001-07, com sede à Rua Aurora, 983 - 8º andar – Sala 81 – Santa Cecilia - São Paulo/ SP - CEP: 01209-001, não se trata de instituição financeira e não houve comprovação, nos autos, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, consoante exigido na supramencionada Portaria 440/2016. Portanto, na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação de autorização de funcionamento da SULAMERICANA AFIANÇADORA como instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, não servindo, para tanto, o parecer emitido pela Douta Advogada Adriana Cristina Antunes, juntado sob ID 248297240. Mesmo tendo sido aberta oportunidade para que a executada providenciasse o aditamento da garantia, promovendo as alterações necessárias, não houve o atendimento dos requisitos legais. Não merece acolhida a alegação da executada de que a empresa "afiançadora", por não se tratar de instituição financeira, não deveria atender aos requisitos da Portaria 440/2016, porquanto não estaria sujeita à autorização do Banco Central. Ocorre que a exigência contida no ato normativo prevê que a instituição financeira garantidora possua autorização do Banco Central do Brasil para que possa demonstrar sua capacidade e idoneidade, o que não pode ser afastado por meras conjecturas e afirmações unilaterais por parte da própria empresa que pretende garantir a dívida exequenda. Isso porque a eventual liquidação da instituição garantidora, caso venha a ocorrer, tornará insubsistente a garantia. Cabe acrescentar ainda que a fiança bancária, a que alude a Lei 6.830/80, obviamente se refere à garantia prestada por instituição bancária integrante do Sistema Financeiro Nacional, sujeita aos termos da Lei n. 4.595/64. Assim, rejeito a Carta de Fiança nº SA-2275.2021, emitida em 01/12/2021, por não se revelar apta à garantia da dívida exequenda, e indefiro os pedidos formulados pela executada. Diante do tempo decorrido, manifeste-se a exequente acerca do interesse do pedido formulado na petição juntada sob ID 53536075, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se a partes. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

18/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

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