Execução Fiscal 0000794-13.2011.4.03.6500 - TRF3

Execução Fiscal 0000794-13.2011.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPPORTCOMM S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000794-13.2011.4.03.6500 Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para informe seu atual endereço no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 08:23

Mero expediente

23/06/2026, 08:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:09

Mero expediente

15/07/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:17

Expedida/certificada

01/10/2024, 20:38

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 13:45

Julgamento em Diligência

22/02/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPPORTCOMM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Intimem-se as partes da decisão proferida no Id 286799639 que determinou a ordem de bloqueio de ativos financeiro pelo sistema SISBAJUD. Considerando o resultado infrutífero do bloqueio de valores (Id 288026214), expeça-se mandado de reforço de penhora, nos termos do despacho proferido no Id 276381731. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000794-13.2011.4.03.6500 Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 01:02

Mero expediente

22/05/2023, 17:06

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPPORTCOMM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 D E S P A C H O Em sua manifestação no Id 137669252 a Exequente recusou os bens oferecidos à penhora pela parte executada por não atenderem à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80, requerendo a transformação do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD em pagamento definitivo. No tocante ao pedido de transformação do valor penhorado em pagamento definitivo, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução n. 5018764-70.2021.403.6182. No Id 149360636 a parte executada requer o desbloqueio de R$ 156.460,18 bloqueado junto ao Banco Bradesco por se tratar de caução de crédito por meio de Certificado de Depósito Bancário – CDB, em garantia à Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social – ANEAS nos autos do processo n. 1115516-47.2020.8.26.0100 em trâmite perante a 28 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Instada a se manifestar, a Exequente pugnou pelo indeferimento do pedido da parte atora em razão da preferência do crédito tributário (Id 150322419). Pois bem. Pela decisão proferida no Id 123581308 foi deferido o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 172.133,53, sendo R$ 171.922,51 junto ao Banco Bradesco e R$ 211,02 junto ao PagSeguro Internet S.A (Id 135350142). O documento Id 149368332, emitido pelo Banco Bradesco, demonstra a existência de Certificado de Depósito Bancário – CDB de titularidade da parte executada, caucionado em favor da Associação Nóbrega de Educação e Assistência social – ANEAS. De outro lado, artigo 833, caput, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. E o E. TRF da 3 Região, alinhado ao entendimento do C. STJ, tem decidido pela impenhorabilidade dos valores reservados por meio de CDB até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: "(...) Quanto ao desbloqueio da importância de R$ 86.744,43, pertencente ao coexecutado FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, entendo satisfatoriamente comprovado pelo documento bancário ID 29030087, tratar-se o numerário de aplicação financeira (CDB). Nesse panorama, malgrado o depósito permaneça em conta diversa de poupança, não verificada nos autos a existência de outros valores a título de reserva financeira, o valor constrito merece a proteção do inciso X do art. 833 do CPC. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AINTARESP 2018.01.57959-7, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/2018). 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000794-13.2011.4.03.6500 Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o desbloqueio, até o limite de 40 salários mínimos, do saldo mantido na conta do Banco Bradesco, pertencente ao coexecutado FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, mantendo-se o bloqueio sobre o remanescente, com a consequente transferência para conta à disposição do Juízo, convertendo-se em penhora. (...) - Agravo de Instrumento provido em parte”. (Segunda Turma – Agravo de Instrumento n. 5010592-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, v.u., DJEN 07/03/2022). Diante disso, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada para determinar a restituição do valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais - correspondente a 40 salários mínimos). Considerando que o montante penhorado foi transferido para a CEF, à disposição deste Juízo, informe a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, dados de conta bancária de sua titularidade. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, solicitado a transferência do valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) da conta n. 2527.635.00034849-1 (Id 135403474) para a conta a ser indicada. No mais, considerando a garantia parcial do débito em cobro nestes autos, requeira a Exequente o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se, intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e, preclusa a decisão, cumpra-se expedindo o citado ofício. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPPORTCOMM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA MILITINO LEITE DE OLIVEIRA - SP416894 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos termos da Resolução PRES n. 354/2020, INTIMO AS PARTES a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório (artigo 3º, inciso V, da Resolução PRES n. 354/2020). No mais, estando ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte executada às fls. 428/441 dos autos físicos (Id 119244308), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, a parte Exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros da parte Executada através do sistema SISBAJUD, bem como que este fosse realizado na modalidade de reiteração automática de ordens, também conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de trinta dias (fls. 534/536 dos autos físicos – Id 123480883). Pois bem. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, sendo atingido todos os valores vinculados ao CPF/CPNJ do Executado. Conquanto esse novo procedimento busque eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora de ativos financeiros relativa a uma mesma decisão, verifica-se que o bloqueio diário e sucessivo de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte Executada durante trinta dias é medida mais gravosa do que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que é constrição excepcional consoante dispõe o art. 866, do CPC/2015. Ademais, constata-se que a reiteração automática da ordem de penhora durante trinta dias consecutivos resultaria na penhora de 100% do faturamento da empresa, sendo inadmissível tal constrição no ordenamento jurídico vigente, uma vez que ocasionaria grande impacto sobre sua atividade empresarial, culminando inclusive em sua quebra, já que estaria impedida de receber qualquer valor em suas contas bancárias ao longo de todo o mês. Verifico que tal medida seria ainda mais gravosa no caso de pessoas físicas, porquanto apreensões diárias ao longo de trinta dias poderiam prejudicar a subsistência mensal do Executado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, entendo que a medida de reiteração automática de ordens, por meio do sistema SISBAJUD, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000794-13.2011.4.03.6500 DEFIRO o pedido da Exequente no tocante à penhora de ativos financeiros da Executada, no entanto, INDEFIRO que tal medida seja realizada de forma reiterada. Friso que, não obstante a interposição dos Embargos à Execução Fiscal n. 5018764-70.2021.4.03.6182, verifico que até o presente momento não há garantia nos autos deste executivo fiscal, e, conquanto tenha a parte Executada naqueles autos nomeado bens móveis à penhora, cumpre esclarecer que a penhora em dinheiro é preferencial em relação a qualquer outra forma de penhora, tanto nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil como do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, registre-se minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado à fl. 536 dos autos físicos (Id 123480883), a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Por fim, nada a apreciar acerca da petição de fls. 537 dos autos físicos (Id 123480883), uma vez que diz respeito a processo diverso do feito. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Intimem-se e tornem conclusos. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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