Execução Fiscal 5005336-26.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005336-26.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:21

Mero expediente

18/09/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:06

Mero expediente

16/06/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 14:35

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 15:51

Petição (Renúncia de mandato)

11/09/2024, 07:17

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005336-26.2018.4.03.6182 intime-se a parte Executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ulterior, ou ainda, requeira o que entender de direito, no prazo: 30 (trinta) dias. Sucessivamente e em igual prazo, intime-se a parte exequente por meio da sistema PJe, para que se manifeste no mesmo sentido, apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Decorridos os prazos supra assinalados, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

03/05/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Por ora, cumpra-se integralmente o despacho proferido no Id 160711561. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido no endereço declinado no Id 54803576. Sendo negativa a diligência, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005336-26.2018.4.03.6182 intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para que se manifeste acerca do oferecimento de penhora sobre o faturamento da empresa (Id 181996620), devendo requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:14

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Id 55673906: De início, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Diga-se, antes de tudo, que assim como nos embargos de devedor (cf. art. 16, §2º, da Lei 6.830/80), a parte executada ao apresentar exceção de pré-executividade deve alegar toda a matéria útil à defesa que pode ser conhecida em sede de exceção, sob pena de preclusão da questão não apresentada. Neste quadro, a oposição de nova exceção de pré-executividade somente se justifica quando são veiculados fatos novos suportados por novas provas documentais que não poderiam ser do conhecimento da parte no momento da apresentação da primeira defesa. A instauração de novos incidentes para a apresentação de questões que poderiam ter sido formuladas na primeira oportunidade é prática processual que não se admite por força do instituto da preclusão consumativa. Deve se observar também que a oposição de novas e sucessivas exceções de pré-executividade paralisa o processo, comprometendo a celeridade e a eficiência da execução e provocando desnecessário tumulto processual. No caso em apreço, verifica-se que a exceção de pré-executividade em análise se trata da segunda exceção ofertada pela parte executada. A primeira se deu no Id 13327029, apreciada pela decisão de Id 52516580 e Id 53379705. Observa-se também que as matérias agora alegadas já poderiam ter sido deduzidas na primeira oportunidade em que se alegou a prescrição e a nulidade das CDAs exigidas neste feito, uma vez que tratam de fatos pretéritos e relacionados à própria constituição do título, não havendo que se falar, portanto, em fatos novos. Ademais, os argumentos traçados pela Excipiente quanto à natureza jurídica da contribuição ao salário educação, SESC e SENAC, dentre as demais alegações são típicas de embargos à execução e não podem ser apreciadas por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados (g.n.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS, À VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE SEM REBUÇOS QUE NO QUANTUM DA TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA OPEROU-SE A INCLUSÃO DA CARGA FISCAL DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. 2. No caso concreto a suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. Isso porque ainda que se se reconheça a inconstitucionalidade dessa inclusão (como feito recentemente pelo STF), é imprescindível a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Isso não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. 3. A afirmação de que a base de cálculo da dívida exequenda foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF3; 6ª Turma; AI 589911/SP; Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo; e-DJF3 Judicial 1 de 18/07/2017). “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a denominada "exceção de pré-executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, 1465/11'). 3. O caso dos autos está a revelar que não se trata de questão que possa ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, eis que a alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS é passível de discussão apenas em embargos à execução onde se permitirá amplo contraditório. 4. C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.110.925/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, artigo 543-C do Código de Processo Civil (atual art. 1.036, do CPC), firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 5. Agravo improvido.” (TRF3; 4ª Turma; AI 575583/SP; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; e-DJF3 Judicial 1 de 10/03/2017). 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005336-26.2018.4.03.6182 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada no Id 55673906. Outrossim, quanto aos depósitos judiciais realizados (Id 91653110, Id 58757346 e Id 58152338) ratifico meu posicionamento anterior, não havendo nada a apreciar em relação aos mesmos. Por fim, para fins de comprovação da atual situação das atividades da empresa executada, visando atender ao pleiteado pela parte Exequente, bem como em busca da celeridade e economia processual, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação, intimação e constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido no endereço declinado no Id 54803576. Sendo positiva a constatação, proceda-se à citação, prosseguindo-se como de direito. Sendo negativa a diligência, intime-se, por meio do sistema PJe, a parte Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Advirto a parte executada de que o tumulto processual e a interposição de incidentes protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 52516580, sustentando a existência de omissão, porquanto suas alegações de decadência e prescrição do crédito não teriam sido analisadas de forma clara. Defende que a Fazenda Nacional teria apresentado apenas meros extratos de supostos parcelamentos realizados pela empresa executada, sem a comprovação se de fato ocorreram, razão pela qual entende pela não interrupção da prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso dos autos, não vislumbro a existência do vício apontado pela Executada. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos por ela suscitados, inclusive com a menção da forma e data de constituição do crédito, bem como de marcos interruptivos e de suspensão da prescrição para a análise da ocorrência de prescrição do crédito alegada pela Executada. Ademais, conquanto a Executada não tenha alegado propriamente a decadência, tão somente mencionando de forma genérica sua ocorrência, por se tratar de matéria de ordem pública foi analisada na decisão de Id 52516580, o que ocorreu de forma clara com a indicação de datas de vencimento, períodos em que se iniciou e se encerrou o prazo decadencial, bem como a data de constituição do crédito. Assim, não verifico a omissão apontada pela Executada, a qual apresenta em seus embargos de declaração tão somente as mesmas alegações defendidas em sua exceção de pré-executividade, razão pela qual o que se observa é a não concordância da parte Executada em relação à decisão proferida. Por conseguinte, conclui-se que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverão manejar o recurso adequado às suas pretensões. No mais, no que se refere à alegação de que a Exequente teria apresentado tão somente meros extratos de supostos parcelamentos, não assiste razão à Executada. Pela documentação apresentada pela Fazenda Nacional, observo que a Executada realizou o pedido de parcelamento em 19/11/2009, nos termos da Lei n. 11.941/2009, com a consolidação em 28/07/2011, sendo o último pagamento realizado em 30/04/2014 (Id 33789511, 33789514 e 33789515). Nos termos da Lei n. 11.941/2009, a qual regeu a referida composição, em seus parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, mesmo os créditos não constituídos à época, desde que vencidos antes de 30 de novembro de 2008, estariam incluídos no parcelamento (g.n.): “Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados (...)”. Considerando que os débitos discutidos neste executivo fiscal se referem ao período de 07/2005 a 12/2006, eles se enquadram, portanto, na previsão da Lei n. 11.941/2009, restando comprovado o parcelamento do débito exigido neste feito. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Deixo de apreciar o documento apresentado no Id 52917532, uma vez que se trata de depósito vinculado ao processo n. 5019069-25.2019.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. No mais, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005336-26.2018.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo ante o exposto e diante da recusa manifestada pela parte Exequente acerca do oferecimento da penhora de faturamento da empresa, e considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id n. 52894007, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 13 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005336-26.2018.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no Id 13327037 por ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA almejando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exigido neste feito. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu a inocorrência de prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional em razão da adesão ao parcelamento realizada pela parte Executada. Por conseguinte, requereu a penhora de ativos financeiros da Executada (Id 33789507). Após a manifestação da Fazenda Nacional, a Executada compareceu neste feito para oferecer à penhora 1% de seu faturamento líquido mensal (Id 36910341). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Conquanto a Excipiente não tenha alegado propriamente a decadência, tão somente mencionando de forma genérica sua ocorrência, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a sua análise. Conforme entendimento do C. STJ, tratando-se de espécies de tributo sujeito a lançamento por homologação, como as contribuições previdenciárias, se não houver o pagamento antecipado incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja a antecipação de pagamento, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento suplementar é de cinco anos, a contar do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). No caso dos autos, não houve antecipação de pagamento, razão pela qual incide a regra do art. 173 do CTN, iniciando a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte à data do vencimento. Com base nesse critério, tendo em vista que o vencimento mais antigo do débito é de 02/2002, o prazo decadencial se iniciou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, ou seja, em 01/01/2004, podendo o Fisco fazer o lançamento de ofício até o dia 01/01/2009, mas o fez antes, em 21/09/2007, razão pela qual não vislumbro a ocorrência da decadência. Passo então à análise da alegação de prescrição. Com relação ao tema, aplica-se ao caso o disposto no art. 174, inciso I, do CTN, que assim dispõe sobre o tema (g.n.): “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Embora a legislação tributária preveja que o prazo prescricional seja interrompido com despacho citatório do juiz, a jurisprudência firmou entendimento, a partir da tese desenvolvida pelo STJ no julgamento do REsp 1120295/SP, sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Luiz Fux, de que ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, a citação válida do devedor retroage à data do ajuizamento da ação, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente estabelece o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] omissis. 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ; 1ª Seção; REsp 1120295/SP; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 21/05/2010). Portanto, se ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e ocorrida a citação válida do sujeito passivo, não há que se falar em prescrição. No presente caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu na data da NFLD, ou seja, 21/09/2007 (Id 13327046). Portanto, a partir da notificação se iniciou a fluência do prazo prescricional, e daí até o despacho de citação, se posterior à Lei Complementar 118/2005, ou até a efetiva citação do executado, se anterior. Ademais, diante dos documentos apresentados pela parte Exequente, verifico a CDA exigida neste feito foi o objeto de pedido de parcelamento em 19/11/2009, nos termos da Lei n. 11.941/2009, com a consolidação realizada em 28/07/2011, sendo o último pagamento realizado em 30/04/2014 (Ids 33789511, 33789514, 33789514 e 33789515). De fato, está comprovada nos autos a aludida opção por parcelamento e, nesse sentido, a manifestação de vontade do sujeito passivo, além de configurar confissão irrevogável e irretratável da dívida, enseja a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, mesmo que o parcelamento não tenha se aperfeiçoado em razão de descumprimento de formalidades pelo interessado ou tenha sido rescindindo posteriormente no âmbito administrativo, de modo que o prazo volta a fluir a partir do inadimplemento e exclusão do aludido programa, ficando a exigibilidade do crédito suspensa neste ínterim, nos termo do art. 151, inciso VI, do mesmo diploma legal. Esse entendimento foi fixado pelo E. STJ no julgamento do AgRg no AREsp 838581/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins e publicado no DJe de 13/04/2016, fundamentado nos seguintes termos (g.n.): “E mais, no tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.” Sobre o tema, confiram-se ainda os seguintes julgados (g.n.): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; 1ª Turma; AgInt no REsp 1489548/SC; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 07/12/2016). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] omissis. 8. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Precedentes. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido.” (TRF3; 6ª Turma; AI 587647/SP; Rel. Des. Diva Malerbi; e-DJF3 Judicial 1 de 28/03/2017). Nessa linha intelectiva, houve a interrupção do prazo prescricional, em 19/11/2009, voltando a fluir em 2014, dado o cancelamento administrativo do acordo em 30/04/2014. Desta forma, não é possível vislumbrar a alegada prescrição, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/09/2007 e a execução fiscal aforada em 18/04/2018, sendo que neste período houve a interrupção do prazo prescricional de 19/11/2009 a 30/04/2014. Ademais, o despacho citatório ocorreu em 31/08/2018, já na vigência da LC n. 118/2005, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Previamente à análise do pleito de penhora de ativos financeiros da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do oferecimento à penhora do faturamento mensal de 1% da empresa executada, bem como a respeito do pedido de reunião dos processos de execução em que figurem como parte ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA (Id 36910341). Por fim, não obstante tenha a Executada apresentado depósitos referentes a 1% do percentual do faturamento da empresa (Ids 38112289, 39520240, 41077353, 42652252, 43791356, 44758874, 46425930, 48206959), verifico que todos se referem ao processo n. 5019069-25.2019.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, razão pela qual nada tenho a apreciar em relação às referidas manifestações. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de maio de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Petição (Renúncia de mandato)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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