Procedimento Comum Cível 5000326-03.2022.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000326-03.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2024, 16:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2024, 16:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BETHANIA BELINI SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Petição ID nº 282703582: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000326-03.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro. Considerando que a matéria tratada nestes autos está diretamente relacionada à do processo 5000518-94.2020.4.03.6106, entendo que seja o caso de suspensão do presente processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, pelo prazo previsto no parágrafo 4º do dispositivo legal, ou até que a decisão transite em julgado nos autos daquele feito. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2023, 12:32

Mero expediente

25/10/2023, 09:25

Mero expediente

19/05/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BETHANIA BELINI SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000326-03.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Objetivando me valer da técnica de julgamento trazida pelo art. 355, do Código de Processo Civil, determino que se intimem autor e réu para esclarecerem, no prazo de quinze (15) dias, se os documentos que carrearam aos autos são suficientes para, em sua visão, comprovar suas alegações, ou se têm interesse na produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las justificadamente, bem como indicar precisa e claramente os pontos fáticos sobre as quais deverão recair. No silêncio de ambas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 13:56

Mero expediente

10/04/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BETHANIA BELINI SANCHES Advogado do(a) AUTOR: LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000326-03.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por Bethânia Bellini Sanches em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, na qual requer suspensão de cobrança, até a prolação de sentença no processo 5000518-94.2020.4.03.6106, de débito referente ao período de 06 de outubro de 2020 a 07 de julho de 2021, no montante de R$ 44.087,92, apurado após tramitação de processo administrativo disciplinar, que culminou na indevida aplicação de pena de demissão, em razão de abandono de cargo público. Explica que foi demitida do cargo, em razão de processo administrativo disciplinar instaurado em dezembro de 2019, sob o fundamento de abandono do cargo por mais de 60 (sessenta) dias no período de 12 (doze) meses. Esclarece que jamais houve abandono do cargo, vez que está incapacitada para o trabalho desde 13/08/2018, já que portadora de sérios problemas de saúde: síndrome do pânico e ansiedade. Explica, também, que, nada obstante tenha estado em gozo de licença médica, a mesma restou cessada indevidamente pelo IFSP, em 05/10/2018, posto considerada recuperada para o trabalho e embora tenha apresentado todos os atestados médicos, o IFSP indeferiu indevidamente os pedidos de licença médica. Defende que o processo administrativo feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ressaltando que incumbiu-se de informar ao IFSP acerca do ajuizamento de ação judicial 5000518-94.2020.4.03.6106, em que busca a comprovação da incapacidade para o trabalho. Aponta o direito de regência. Junta documentos. É o relatório. Decido. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela autora, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão de forma parcial. Explico. No processo 5000518-94.2020.4.03.6106, anteriormente ajuizamento perante esta Vara Federal, a autora busca a concessão de licença para tratamento de saúde, caso constatada incapacidade temporária, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, em caso de constatação de incapacidade total e definitiva, bem como deferimento do pedido de remoção. Explicou em relação ao pedido de remoção, que passou em concurso público na cidade de Catanduva-SP, contudo, foi lotada na cidade de Tupã-SP. Assim, entende, que teria direito à remoção para a unidade de Catanduva-SP, em razão de sua enfermidade, bem como por preencher os requisitos previstos no art. 36, inciso III, alínea b da Lei 8.112/90. Na sequência, ajuizou o processo 5000373-53.2021.4.03.6122, no qual requereu a suspensão do ato de demissão e reintegração ao cargo ocupado na condição de servidora pública federal. Assim, considerando que a matéria tratada nos autos do processo 5000518-94.2020.4.03.6106 estava diretamente relacionada à eventual causa do afastamento do trabalho, que teria culminado na demissão do cargo público federal, objeto da ação 5000373-53.2021.4.03.6122, determinei a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, pelo prazo previsto no parágrafo 4º do dispositivo legal, ou até que a decisão transite em julgado nos autos do processo 5000518-94.2020.4.03.6106. Nesse sentido, a discussão acerca da legalidade da obrigação, que levou à cobrança administrativa do débito apontado na inicial, também está diretamente relacionado à eventual causa do afastamento do trabalho em debate no processo 5000518-94.2020.4.03.6106, no qual há perícia médica designada para data próxima (28/04/2022). Assim, em sede de cognição sumária, esclarecendo, desde já, que a questão relacionada à regularidade e à legalidade da cobrança efetuada pelo instituto réu deverá ser integralmente enfrentada apenas quando exaurida a fase de conhecimento, com a prolação da sentença, identifico a existência de elementos bastantes que evidenciem a probabilidade do direito da autora a obter, ao menos, que o débito não seja inscrito em dívida ativa até a prolação de sentença nos autos dos processos nos processos 5000518-94.2020.4.03.6106 e 5000373-53.2021.4.03.6122. Dessa forma, defiro o pedido de concessão de tutela provisória apenas para determinar que o instituto réu não inscreva o título em Dívida Ativa, ficando, assim, impedido, por dedução lógica, de ajuizar execução fiscal, até a prolação de sentença nos autos dos processos nos processos 5000518-94.2020.4.03.6106 e 5000373-53.2021.4.03.6122. Cite-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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Expedida/certificada

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