Procedimento Comum Cível 5027787-34.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027787-34.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:25

Expedida/certificada

28/10/2024, 16:39

Mero expediente

27/06/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 13:24

Mero expediente

17/04/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 14:54

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:50

Mero expediente

17/04/2024, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 DESPACHO Em complemento ao despacho retro ID 305990184, determino: 1) a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos depósitos judiciais realizados pelo autor no bojo da ação, devendo, ainda, preencher os dados da tabela abaixo, em especial ao código da receita, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da Resolução n.º 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, de 01 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública: Número do Processo Número da conta depositária Autor Réu Nome do devedor do tributo/obrigação CPF/CNPJ do devedor do tributo/obrigação Motivo da movimentação (Conversão/transformação/levantamento/ transferência para outro processo judicial) Indicação se a movimentação é: total ou parcial Valor quando for parcial em referência à data histórica do depósito R$ Código da Receita para conversão Destinação do valor (TED/TES/GRU/ BOLETO/DEPÓSITO/DARF) ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ TED/DEPÓSITO CÓDIGO/NOME DO BANCO AGÊNCIA CONTA/DV NOME DO TITULAR DA CONTA DESTINO CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ TES CÓDIGO DE RECOLHIMENTO UNIDADE GESTORA - UG GESTÃO NÚMERO DE REFERÊNCIA (se houver) ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ Prazo para cumprimento Se em termos, oficie-se à agência 0265 da CEF solicitando a conversão/transformação em pagamento definitivo/transferência da UNIÃO os valores totais depositados judicialmente na conta n.º 0265 / 635 / 00719668-0 (IDs 4340128; 4340130; 10184921), observadas as informações apresentadas pela UNIÃO. 2) 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA para o pagamento do valor de R$ 11.807,31, com data de agosto de 2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

Expedida/certificada

08/11/2023, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos do feito. Solicite-se à CEF a transformação em pagamento definitivo da União os valores depositados judicialmente (ID 4340128 e 4340130). 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 11.807,31, com data de agosto de 2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/11/2023, 00:00

Mero expediente

07/11/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 16:09

Documentos

Despacho

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 DESPACHO Em complemento ao despacho retro ID 305990184, determino: 1) a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos depósitos judiciais realizados pelo autor no bojo da ação, devendo, ainda, preencher os dados da tabela abaixo, em especial ao código da receita, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da Resolução n.º 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, de 01 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública: Número do Processo Número da conta depositária Autor Réu Nome do devedor do tributo/obrigação CPF/CNPJ do devedor do tributo/obrigação Motivo da movimentação (Conversão/transformação/levantamento/ transferência para outro processo judicial) Indicação se a movimentação é: total ou parcial Valor quando for parcial em referência à data histórica do depósito R$ Código da Receita para conversão Destinação do valor (TED/TES/GRU/ BOLETO/DEPÓSITO/DARF) ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ TED/DEPÓSITO CÓDIGO/NOME DO BANCO AGÊNCIA CONTA/DV NOME DO TITULAR DA CONTA DESTINO CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ TES CÓDIGO DE RECOLHIMENTO UNIDADE GESTORA - UG GESTÃO NÚMERO DE REFERÊNCIA (se houver) ---------------------///------------------------ ---------------------///------------------------ Prazo para cumprimento Se em termos, oficie-se à agência 0265 da CEF solicitando a conversão/transformação em pagamento definitivo/transferência da UNIÃO os valores totais depositados judicialmente na conta n.º 0265 / 635 / 00719668-0 (IDs 4340128; 4340130; 10184921), observadas as informações apresentadas pela UNIÃO. 2) 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA para o pagamento do valor de R$ 11.807,31, com data de agosto de 2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANA HELOÍSA FERREIRA DA ROSA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega-se, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, 369 e 442 do CPC, bem como ao art. 8º, II, “a”, e § 2º da Lei 9.250/1.995. Decido. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA FISCAL. ADEQUADO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria versa sobre questão de direito, que pode ser comprovada apenas com documento. Portanto, não necessita a produção de prova oral ou pericial, posto que a questão se encontra devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos. Por conseguinte, refutada a preliminar em que se arguiu cerceamento de defesa. 2. O fundamento para o abatimento das despesas odontológicas da base de cálculo do imposto de renda é o artigo 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995. 3. O § 2º, III, do artigo 8º da Lei 9.250/1995, indica os meios e requisitos para comprovação das despesas médicas e dentárias dedutíveis do imposto de renda, estabelecendo que o recibo é a principal prova, porém na sua falta o pagamento poderá ser provado com indicação do cheque nominal utilizado no pagamento. A leitura do citado comando legal gera três conclusões, a primeira é que o recibo é o meio principal de prova das despesas odontológicas, a segunda são os requisitos que devem conter o citado recibo e a terceira e última é que não havendo recibo a despesa pode ser comprovada por meio da indicação de cheque nominal, ou seja, este meio é indireto para demonstração da despesa. 4. Cumpre mencionar que a despeito da apresentação desses recibos, nada obsta que a Administração Tributária, por meio da Secretaria da Receita Federal, requeira ao contribuinte a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e vigente na época. Ora, no que alude a dedução, que o art. 73 do RIR dispõe, é que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 5. Assim, cabe à Administração Tributária, por meio da SRF, o dever de zelar pelo correto pagamento do tributo e, se necessário, na busca da verdade material, investigar os fatos para o fim de encontrar a real hipótese de incidência tributária. 6. A apelante lançou em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda ano-calendário 2014 – exercício 2015 despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, a Receita Federal do Brasil glosou a citada despesa odontológica, consequentemente a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, tendo apresentado desta recurso de Impugnação, ao qual juntou cópia do recibo emitido pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, além disso, foi apresentado declaração do citado cirurgião dentista, no qual consta descrição dos serviços realizados, com fotos do tratamento e informação do recebimento por tal do valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo devidamente assinado e carimbado, conforme pode ser verificado do documento ID 156361272. 7. Na petição inicial a impetrante informa que o real valor do tratamento dentário foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que constou do documento ID 156361257 (acostado a petição inicial), consistente em declaração emitida pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, descrição do tratamento realizado e informação que este teve o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 8. Existem duas declarações emitidas pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, com valores conflitantes do tratamento dentário. 9. Além disso, a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, constante do ID 156361257, informa que o tratamento dentário foi pago em 4 cheques (dois de R$ 25.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2014, R$ 30.000,00 em novembro de 2014 e R$ 40.000,00 em dezembro de 2014.), porém a apelante juntou aos autos, através do documento ID 156361313, cópia de 3 cheques que alega terem sido usados para pagamento do tratamento dentário, objeto da presente ação, sendo dois cheques no valor de R$ 25.000,00 (ambos datados para 21/03/2014) e um no valor de R$ 70.000,00 (datado para 26/08/2014), além disso só o primeiro cheque de R$ 25.000,00 encontra-se em nome do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, os demais cheques estão em nome de Ana Carolina F R Zimmermann. Tal fato representa outra incongruência entre os documentos e as alegações. 10. A Sra. Ana Carolina Ferreira da Rosa Zimmermann, na época dos fatos, era casada com Luis Gustavo Zimmermann, sendo filha da autora Ana Heloisa Ferreira da Rosa e segundo a cópia da declaração do Imposto de Renda (ID 156361263) recebeu desta no ano de 2014 uma doação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). 11. A divergência entre os valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados e o respectivo recibo, por si só retira a credibilidade destes. Porém, a incompatibilidade entre os valores dos pagamentos informados na declaração ID 156361257 e os cheques apresentados 156361313, tira definitivamente a confiabilidade da versão da apelante sobre os fatos. Razão pela qual fica mantido o lançamento, objeto da presente ação. 12. Apelação não provida. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não foi caracterizada, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Também descabe o recurso quanto à apontada violação dos demais dispositivos. Verifica-se que o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, não se considerando apenas os documentos referidos no art. 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/95. Com efeito, houve reconhecimento de incongruência entre os recibos odontológicos emitidos, os cheques dados em pagamento e as declarações das partes envolvidas. Cumpre destacar, no ponto, a fundamentação do acórdão: Assim, cabe à Administração Tributária, por meio da SRF, o dever de zelar pelo correto pagamento do tributo e, se necessário, na busca da verdade material, investigar os fatos, a fim de encontrar a real hipótese de incidência tributária. Ocorre que, a apelante lançou em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda ano-calendário 2014 – exercício 2015 despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, a Receita Federal do Brasil glosou a citada despesa odontológica, consequentemente a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, tendo apresentado desta recurso de Impugnação, ao qual juntou cópia do recibo emitido pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, além disso, foi apresentado declaração do citado cirurgião dentista, no qual consta descrição dos serviços realizados, com fotos do tratamento e informação do recebimento por tal do valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo devidamente assinado e carimbado, conforme pode ser verificado do documento ID 156361272. Por outro lado, assevero que na petição inicial a impetrante informa que o real valor do tratamento dentário foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que constou do documento ID 156361257 (acostado a petição inicial), consistente em declaração emitida pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, descrição do tratamento realizado e informação que este teve o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Portanto, existem duas declarações emitidas pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, com valores conflitantes do tratamento dentário. Assinale-se, ainda, que a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, constante do ID 156361257, informa que o tratamento dentário foi pago em 4 cheques (dois de R$ 25.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2014, R$ 30.000,00 em novembro de 2014 e R$ 40.000,00 em dezembro de 2014.), porém a apelante juntou aos autos, através do documento ID 156361313, cópia de 3 cheques que alega terem sido usados para pagamento do tratamento dentário, objeto da presente ação, sendo dois cheques no valor de R$ 25.000,00 (ambos datados para 21/03/2014) e um no valor de R$ 70.000,00 (datado para 26/08/2014), além disso só o primeiro cheque de R$ 25.000,00 encontra-se em nome do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, os demais cheques estão em nome de Ana Carolina F R Zimmermann. Tal fato representa outra incongruência entre os documentos e as alegações. Por outro lado, destaco que a Sra. Ana Carolina Ferreira da Rosa Zimmermann, na época dos fatos, era casada com Luis Gustavo Zimmermann, sendo filha da autora Ana Heloisa Ferreira da Rosa e segundo a cópia da declaração do Imposto de Renda (ID 156361263) recebeu desta no ano de 2014 uma doação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ora, a divergência entre os valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados e o respectivo recibo, por si só retira a credibilidade destes. Porém, a incompatibilidade entre os valores dos pagamentos informados na declaração ID 156361257 e os cheques apresentados 156361313, tira definitivamente a confiabilidade da versão da apelante sobre os fatos. Razão pela qual fica mantido o lançamento, objeto da presente ação. Nesse contexto, para reexaminar a conclusão firmada no acórdão recorrido, notadamente quanto à incongruência entre o conteúdo dos documentos e das alegações da parte, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de forma que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não existe no julgado as omissões apontadas pela embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos documentos acostados aos autos. Ocorre que, constou expressamente do julgado a razão da desnecessidade da produção da prova oral ou pericial, sendo assinalado que a matéria versada nos autos era somente de direito e encontrava-se devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual foi refutada a preliminar de cerceamento de defesa. Por outro lado, foi assinalado que a divergência dos valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados, os respetivos recibos e os cheques, retira a credibilidade e confiabilidade destes documentos, fato este que levou a improcedência da ação. Ora, os presentes embargos não estão sendo opostos em razão de omissão, posto que a embargante utiliza deste recurso para carrear o seu inconformismo com o julgado, não sendo este o meio adequado para tanto. Nesse passo, observo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido "A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343). Se o fizer, poderá ser cassado em recurso especial (RSTJ 21/289, 24/400, STJ - 2ª Turma, REsp 6.276-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.12.90, deram provimento, v. u., DJU 4.2.91, p. 569, 2ª col., em) ou desconstituído através de rescisória (JTA 108/390)” "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ 30/412). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de exceção, consoante disciplinado imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância" (1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819). Em outro aspecto, ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração interposto pela autora ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA contra Acórdão proferido nestes autos e cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA FISCAL. ADEQUADO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria versa sobre questão de direito, que pode ser comprovada apenas com documento. Portanto, não necessita a produção de prova oral ou pericial, posto que a questão se encontra devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos. Por conseguinte, refutada a preliminar em que se arguiu cerceamento de defesa. 2. O fundamento para o abatimento das despesas odontológicas da base de cálculo do imposto de renda é o artigo 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995. 3. O § 2º, III, do artigo 8º da Lei 9.250/1995, indica os meios e requisitos para comprovação das despesas médicas e dentárias dedutíveis do imposto de renda, estabelecendo que o recibo é a principal prova, porém na sua falta o pagamento poderá ser provado com indicação do cheque nominal utilizado no pagamento. A leitura do citado comando legal gera três conclusões, a primeira é que o recibo é o meio principal de prova das despesas odontológicas, a segunda são os requisitos que devem conter o citado recibo e a terceira e última é que não havendo recibo a despesa pode ser comprovada por meio da indicação de cheque nominal, ou seja, este meio é indireto para demonstração da despesa. 4. Cumpre mencionar que a despeito da apresentação desses recibos, nada obsta que a Administração Tributária, por meio da Secretaria da Receita Federal, requeira ao contribuinte a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e vigente na época. Ora, no que alude a dedução, que o art. 73 do RIR dispõe, é que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 5. Assim, cabe à Administração Tributária, por meio da SRF, o dever de zelar pelo correto pagamento do tributo e, se necessário, na busca da verdade material, investigar os fatos para o fim de encontrar a real hipótese de incidência tributária. 6. A apelante lançou em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda ano-calendário 2014 – exercício 2015 despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, a Receita Federal do Brasil glosou a citada despesa odontológica, consequentemente a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, tendo apresentado desta recurso de Impugnação, ao qual juntou cópia do recibo emitido pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, além disso, foi apresentado declaração do citado cirurgião dentista, no qual consta descrição dos serviços realizados, com fotos do tratamento e informação do recebimento por tal do valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo devidamente assinado e carimbado, conforme pode ser verificado do documento ID 156361272. 7. Na petição inicial a impetrante informa que o real valor do tratamento dentário foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que constou do documento ID 156361257 (acostado a petição inicial), consistente em declaração emitida pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, descrição do tratamento realizado e informação que este teve o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 8. Existem duas declarações emitidas pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, com valores conflitantes do tratamento dentário. 9. Além disso, a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, constante do ID 156361257, informa que o tratamento dentário foi pago em 4 cheques (dois de R$ 25.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2014, R$ 30.000,00 em novembro de 2014 e R$ 40.000,00 em dezembro de 2014.), porém a apelante juntou aos autos, através do documento ID 156361313, cópia de 3 cheques que alega terem sido usados para pagamento do tratamento dentário, objeto da presente ação, sendo dois cheques no valor de R$ 25.000,00 (ambos datados para 21/03/2014) e um no valor de R$ 70.000,00 (datado para 26/08/2014), além disso só o primeiro cheque de R$ 25.000,00 encontra-se em nome do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, os demais cheques estão em nome de Ana Carolina F R Zimmermann. Tal fato representa outra incongruência entre os documentos e as alegações. 10. A Sra. Ana Carolina Ferreira da Rosa Zimmermann, na época dos fatos, era casada com Luis Gustavo Zimmermann, sendo filha da autora Ana Heloisa Ferreira da Rosa e segundo a cópia da declaração do Imposto de Renda (ID 156361263) recebeu desta no ano de 2014 uma doação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). 11. A divergência entre os valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados e o respectivo recibo, por si só retira a credibilidade destes. Porém, a incompatibilidade entre os valores dos pagamentos informados na declaração ID 156361257 e os cheques apresentados 156361313, tira definitivamente a confiabilidade da versão da apelante sobre os fatos. Razão pela qual fica mantido o lançamento, objeto da presente ação. 12. Apelação não provida. Sustenta a embargante, que o “decisum” incorreu em omissões, pois não esclareceu as razões pelas quais indeferiu o seu pedido de produção de provas, bem como não explicitou as razões pelas quais as escusas e sua extensa fundamentação não foram acolhidas e não foi informada a razão da manutenção integral da glosa, quando deveria ao menos ser mantido parcialmente o abatimento (ID 255712449). Posteriormente, foi determinada a embargada a apresentação de resposta aos embargos. (ID 255959247). A União apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 256769715). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não contendo o Acórdão embargado qualquer omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0MISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no julgado as omissões apontadas pela embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos documentos acostados aos autos. Ocorre que, constou expressamente do julgado a razão da desnecessidade da produção da prova oral ou pericial, sendo assinalado que a matéria versada nos autos era somente de direito e encontrava-se devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual foi refutada a preliminar de cerceamento de defesa. Por outro lado, foi assinalado que a divergência dos valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados, os respetivos recibos e os cheques, retira a credibilidade e confiabilidade destes documentos, fato este que levou a improcedência da ação. 2. Os presentes embargos não estão sendo opostos em razão de omissão, posto que a embargante utiliza deste recurso para carrear o seu inconformismo com o julgado, não sendo este o meio adequado para tanto. 3. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 4. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 5. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 6. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por ANA HELOISA FERREIRA DA ROSA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anulação do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117. Segundo alega, no ano-calendário de 2014, realizou despesas odontológicas no valor de R$ 120.000,00, consequentemente apresentou a declaração de ajuste do Imposto de Renda do exercício de 2015, na qual informou o citado gasto. Sustenta que foi surpreendida com a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, que lhe intimou a recolher o valor de R$78.927,75 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), relativa à glosa de abatimento indevido de despesa dentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Pondera, também, que do citado lançamento apresentou impugnação em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no qual juntou o recibo de tratamento dentário, devidamente carimbado e assinado, bem como relatório do tratamento realizado, que detalhava os procedimentos odontológicos realizados nela, inclusive com a indicação do valor do tratamento e, além disso, juntou cópia da declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa física- exercício 2015 do profissional dentário que realizou o serviço, entretanto a impugnação não foi acolhida. Assim, argumenta, que foi intimada a realizar, no prazo de 30 dias, o pagamento do DARF relativo ao débito apurado de IRPF, no valor de R$78.838,43 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Atribuído à causa o valor de R$ R$ 78.838,43 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). A tutela de urgência foi indeferida (ID 156361268). A autora depositou o valor do tributo discutida na ação (ID 156361275 e 156361298). A União contestou a ação (ID 156361276). A Sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que entendeu legítima a glosa efetuada pela ré, portanto manteve a Notificação de Lançamento nº 2015/776383654453117. Consequentemente, determinou as custas na forma da lei, bem como condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, determinou após o trânsito em julgado, a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente (ID 156361324) Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos comprovam a realização do serviço dentário no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), através de 3 cheques (2 no valor de R$ 25.000,00 e um terceiro no montante de R$ 70.000,00), além disso a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, atesta a realização do tratamento de reabilitação total da maxila e parcial da mandíbula, apresentando fotografias e radiografias da área intervinda, antes e após o procedimento. Por outro lado, alega que o tratamento dentário durou 9 meses e os custos e honorários foram lançados na sua Declaração do Imposto de Renda e no cirurgião Dentista. Por fim, argumenta que a legislação do Imposto de Renda autoriza a dedução de despesas dentária (artigo 80 do Decreto nº 3000/1999 c.c. artigo 8º, II, letra “a” e § 2º da Lei nº 9.250/1995) (ID 156361328). A União apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 156361333). Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027787-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Mandado de segurança que visa anular a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, relativo à glosa de despesa odontológicas declarada no exercício de 2015. Inicialmente, assinalo que a matéria versa sobre questão de direito, que pode ser comprovada apenas com documento. Portanto, não necessita a produção de prova oral ou pericial, posto que a questão se encontra devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos. Por conseguinte, refutada a preliminar em que se arguiu cerceamento de defesa. Nesse giro, observo que o fundamento para o abatimento das despesas odontológicas da base de cálculo do imposto de renda é o artigo 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995, que transcrevo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Por sua vez, destaco que o § 2º, III, do artigo 8º da Lei 9.250/1995, indica os meios e requisitos para comprovação das despesas médicas e dentárias dedutíveis do imposto de renda, estabelecendo que o recibo é a principal prova, porém na sua falta o pagamento poderá ser provado com indicação do cheque nominal utilizado no pagamento. A leitura do citado comando legal gera três conclusões, a primeira é que o recibo é o meio principal de prova das despesas odontológicas, a segunda são os requisitos que devem conter o citado recibo e a terceira e última é que não havendo recibo, a despesa pode ser comprovada por meio da indicação de cheque nominal, ou seja, este meio é indireto para demonstração da despesa, conforme pode ser verificado no dispositivo abaixo: Art. 8º (...) § 2º (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por outro lado, cumpre mencionar que a despeito da apresentação desses recibos, nada obsta a que a Administração Tributária, por meio da Secretaria da Receita Federal, requeira ao contribuinte a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e vigente na época. Ora, no que alude a dedução, que o art. 73 do RIR dispõe, o fato é que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, cabe à Administração Tributária, por meio da SRF, o dever de zelar pelo correto pagamento do tributo e, se necessário, na busca da verdade material, investigar os fatos, a fim de encontrar a real hipótese de incidência tributária. Ocorre que, a apelante lançou em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda ano-calendário 2014 – exercício 2015 despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, a Receita Federal do Brasil glosou a citada despesa odontológica, consequentemente a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, tendo apresentado desta recurso de Impugnação, ao qual juntou cópia do recibo emitido pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, além disso, foi apresentado declaração do citado cirurgião dentista, no qual consta descrição dos serviços realizados, com fotos do tratamento e informação do recebimento por tal do valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo devidamente assinado e carimbado, conforme pode ser verificado do documento ID 156361272. Por outro lado, assevero que na petição inicial a impetrante informa que o real valor do tratamento dentário foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que constou do documento ID 156361257 (acostado a petição inicial), consistente em declaração emitida pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, descrição do tratamento realizado e informação que este teve o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Portanto, existem duas declarações emitidas pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, com valores conflitantes do tratamento dentário. Assinale-se, ainda, que a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, constante do ID 156361257, informa que o tratamento dentário foi pago em 4 cheques (dois de R$ 25.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2014, R$ 30.000,00 em novembro de 2014 e R$ 40.000,00 em dezembro de 2014.), porém a apelante juntou aos autos, através do documento ID 156361313, cópia de 3 cheques que alega terem sido usados para pagamento do tratamento dentário, objeto da presente ação, sendo dois cheques no valor de R$ 25.000,00 (ambos datados para 21/03/2014) e um no valor de R$ 70.000,00 (datado para 26/08/2014), além disso só o primeiro cheque de R$ 25.000,00 encontra-se em nome do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, os demais cheques estão em nome de Ana Carolina F R Zimmermann. Tal fato representa outra incongruência entre os documentos e as alegações. Por outro lado, destaco que a Sra. Ana Carolina Ferreira da Rosa Zimmermann, na época dos fatos, era casada com Luis Gustavo Zimmermann, sendo filha da autora Ana Heloisa Ferreira da Rosa e segundo a cópia da declaração do Imposto de Renda (ID 156361263) recebeu desta no ano de 2014 uma doação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ora, a divergência entre os valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados e o respectivo recibo, por si só retira a credibilidade destes. Porém, a incompatibilidade entre os valores dos pagamentos informados na declaração ID 156361257 e os cheques apresentados 156361313, tira definitivamente a confiabilidade da versão da apelante sobre os fatos. Razão pela qual fica mantido o lançamento, objeto da presente ação. Ante o exposto, nego provimento a apelação, mantendo o julgado contido na sentença. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA FISCAL. ADEQUADO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria versa sobre questão de direito, que pode ser comprovada apenas com documento. Portanto, não necessita a produção de prova oral ou pericial, posto que a questão se encontra devidamente delimitada pelos documentos acostados aos autos. Por conseguinte, refutada a preliminar em que se arguiu cerceamento de defesa. 2. O fundamento para o abatimento das despesas odontológicas da base de cálculo do imposto de renda é o artigo 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995. 3. O § 2º, III, do artigo 8º da Lei 9.250/1995, indica os meios e requisitos para comprovação das despesas médicas e dentárias dedutíveis do imposto de renda, estabelecendo que o recibo é a principal prova, porém na sua falta o pagamento poderá ser provado com indicação do cheque nominal utilizado no pagamento. A leitura do citado comando legal gera três conclusões, a primeira é que o recibo é o meio principal de prova das despesas odontológicas, a segunda são os requisitos que devem conter o citado recibo e a terceira e última é que não havendo recibo a despesa pode ser comprovada por meio da indicação de cheque nominal, ou seja, este meio é indireto para demonstração da despesa. 4. Cumpre mencionar que a despeito da apresentação desses recibos, nada obsta que a Administração Tributária, por meio da Secretaria da Receita Federal, requeira ao contribuinte a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e vigente na época. Ora, no que alude a dedução, que o art. 73 do RIR dispõe, é que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 5. Assim, cabe à Administração Tributária, por meio da SRF, o dever de zelar pelo correto pagamento do tributo e, se necessário, na busca da verdade material, investigar os fatos para o fim de encontrar a real hipótese de incidência tributária. 6. A apelante lançou em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda ano-calendário 2014 – exercício 2015 despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, a Receita Federal do Brasil glosou a citada despesa odontológica, consequentemente a contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2015/776383654453117, tendo apresentado desta recurso de Impugnação, ao qual juntou cópia do recibo emitido pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, além disso, foi apresentado declaração do citado cirurgião dentista, no qual consta descrição dos serviços realizados, com fotos do tratamento e informação do recebimento por tal do valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo devidamente assinado e carimbado, conforme pode ser verificado do documento ID 156361272. 7. Na petição inicial a impetrante informa que o real valor do tratamento dentário foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que constou do documento ID 156361257 (acostado a petição inicial), consistente em declaração emitida pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, descrição do tratamento realizado e informação que este teve o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 8. Existem duas declarações emitidas pelo cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, com valores conflitantes do tratamento dentário. 9. Além disso, a declaração do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, CRO-SP 7667, constante do ID 156361257, informa que o tratamento dentário foi pago em 4 cheques (dois de R$ 25.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2014, R$ 30.000,00 em novembro de 2014 e R$ 40.000,00 em dezembro de 2014.), porém a apelante juntou aos autos, através do documento ID 156361313, cópia de 3 cheques que alega terem sido usados para pagamento do tratamento dentário, objeto da presente ação, sendo dois cheques no valor de R$ 25.000,00 (ambos datados para 21/03/2014) e um no valor de R$ 70.000,00 (datado para 26/08/2014), além disso só o primeiro cheque de R$ 25.000,00 encontra-se em nome do cirurgião dentista Luis Gustavo Zimmermann, os demais cheques estão em nome de Ana Carolina F R Zimmermann. Tal fato representa outra incongruência entre os documentos e as alegações. 10. A Sra. Ana Carolina Ferreira da Rosa Zimmermann, na época dos fatos, era casada com Luis Gustavo Zimmermann, sendo filha da autora Ana Heloisa Ferreira da Rosa e segundo a cópia da declaração do Imposto de Renda (ID 156361263) recebeu desta no ano de 2014 uma doação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). 11. A divergência entre os valores constantes das declarações dos serviços dentários realizados e o respectivo recibo, por si só retira a credibilidade destes. Porém, a incompatibilidade entre os valores dos pagamentos informados na declaração ID 156361257 e os cheques apresentados 156361313, tira definitivamente a confiabilidade da versão da apelante sobre os fatos. Razão pela qual fica mantido o lançamento, objeto da presente ação. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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