Execução Fiscal 5005992-58.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005992-58.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 DESPACHO ID nº 64697008 e 243379632: Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005992-58.2020.4.03.6102

25/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 18:15

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:58

Execução frustrada

24/03/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

19/02/2022, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 DESPACHO 1. ID nº 170692426: Ciência as partes. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005992-58.2020.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2021, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2021, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005992-58.2020.4.03.6102

30/11/2021, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2021, 16:04

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005992-58.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 52703107 e 55913396 e determino o bloqueio de ativo financeiro do executado HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP - CNPJ: 68.324.631/0001-08, já citado nos autos (ID nº 42521341), até o limite de R$ 27.273,32 (ID nº 55913396), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado por advogado constituído, tornem conclusos. Int.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VIVER EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 D E S P A C H O ID nº 47450033: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005992-58.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do despacho/decisão ID nº 46364900, lavrado nos seguintes termos: "Considerando a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.712.484, do E. Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de suspensão da execução fiscal, bem como dos atos constritivos em razão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial e nos termos do artigo 1.036, 1º do CPC, "(...) por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art 257-C) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitam no território nacional (...)", determino o arquivamento por sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do recurso acima referido, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo (tema 987). Sem prejuízo, promova a serventia a elaboração da minuta de desbloqueio dos valores penhorados nos autos, ficando facultado à executada informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados de sua conta corrente para o depósito dos valores caso já tenham sido transferidos para a Caixa Econômica Federal.". Sustenta a União a existência de omissão na decisão embargada, ao fundamento de que, conforme o disposto no § 7º B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.11/20, deve ser ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial, cabendo a ele analisar a inviabilidade da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais, dentre os quais não se enquadraria a penhora realizada nestes autos. Requer a reconsideração da decisão que determinou a liberação da penhora realizada, ou que seja consultado o juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da referida penhora. É o relato do necessário. DECIDO. Não verifico qualquer omissão na decisão apontada. Com efeito, a decisão segue o entendimento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.712.484 no tocante à suspensão da execução fiscal, bem como dos atos constritivos, em razão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Cumpra-se a decisão ID nº 46364900. Para tanto, determino o arquivamento por sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do recurso acima referido, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo (tema 987). Intime-se.

20/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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