Petição Cível 5000808-23.2022.4.03.6306 - TRF3

Petição Cível 5000808-23.2022.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 16:35

Trânsito em julgado

25/05/2022, 16:31

Publicação

28/03/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILCELIA COELHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - SP279268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO: Informo a Vossa Excelência que, analisando a relação de autos associados e o cadastro dos feitos, verifiquei que, com exceção da ação n. 0001120-31.2015.4.03.6306, que tem objeto distinto, os demais processos possuem as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, foram distribuídos e processados perante esta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco/SP e extintos sem apreciação do mérito. Era o que tinha a informar. Osasco, 24 de março de 2022. Larissa de Andrade Azambuja Técnico judiciário – RF 3174 S E N T E N Ç A Tendo em vista a informação supra, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000808-23.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a condenação do réu na concessão do benefício de pensão por morte. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal, verifiquei que na ação anterior nº 0008074-54.2019.4.03.6306 foi proferida determinação para regularização do feito, o qual, devido ao não cumprimento, foi extinto sem resolução do mérito. Não tendo sido saneadas as irregularidades nesta nova ação, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto estas permanecerem, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Friso, outrossim, que documentos como comprovante de endereço, procuração e declaração de hipossuficiência devem possuir data inferior a 6 (seis) meses do ajuizamento da ação. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. OSASCO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/03/2022, 16:00

Indeferimento da petição inicial

24/03/2022, 11:06

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 10:21

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 10:21

Recebimento

24/03/2022, 10:21

Recebimento

24/03/2022, 10:21

Recebimento

24/03/2022, 10:20

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 10:20

Recebimento

04/02/2022, 17:49

Distribuição (sorteio)

04/02/2022, 17:49

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)