Procedimento Comum Cível 0005147-44.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005147-44.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 19:40

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:47

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, HEVANCLEY RICARDO DA SILVA - MS18336 CLW SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação n. 0005147-44.2011.4.03.6000, julgo extinto o Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

18/04/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, HEVANCLEY RICARDO DA SILVA - MS18336 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. jct D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença. O INMETRO requer a intimação da parte requerida para pagar no prazo legal, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como bloqueio judicial por meio do SISBAJUD (id 303909111). Apresentou o valor atualizado (id 303909113). Decido 1. Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (156), invertendo-se os polos ativo e passivo, já que a execução é promovida pelo INMETRO. 2. Em seguida, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Cumprida a determinação, dê-se vista a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:36

Mero expediente

27/03/2025, 16:43

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por REDE ECONÔMICA DE SUPERMERCADOS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão recorrido concluiu: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO PRODUTO INADEQUADA. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; 2 - O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie. 3-Portanto, é dever da autora garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente ao produto que expõe à venda. 5 - Quanto à aplicação das penalidades administrativas, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. 4-Apelação não provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do Acórdão recorrido amparou-se exatamente sobre a disposição da Lei nº 9933/99, conforme se depreende do seguinte trecho: “Foram coIhidas 9 amostras de jiló, 7 de quiabo e 2 de cacau e a fiscalização do INMETRO detectou que, de 18 produtos pesados, 10 apresentaram diferença abaixo do mínimo, em desacordo ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica aprovado pela Resolução CONMETRO nº 11/1988 e subitem 3.1 do Regulamento Tecnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 157/2002. (..) Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação.” Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por REDE ECONÔMICA DE SUPERMERCADOS S/A nos quais alega a ocorrência de omissão do acórdão, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO PRODUTO INADEQUADA. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; 2 - O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie. 3-Portanto, é dever da autora garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente ao produto que expõe à venda. 5 - Quanto à aplicação das penalidades administrativas, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. 4-Apelação não provida.” Aduz o embargante que o acórdão embargado não analisou a matéria sob prisma teleológico estampado no inciso II do artigo 50 da Lei n.º 9.784/99, bem como do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, uma vez que, da leitura do auto de infração e das decisões administrativas não emergem as informações necessárias a motivação necessária a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. (ID 156250198) Intimado, O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETR apresentou resposta aos embargos. (ID 157723521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REDE ECONOMICA DE SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por REDE ECONÔMICA DE SUPERMERCADOS S.A. em face do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nºs 1897444, 1897445 e 1897476, lavrados no processo administrativo nº 21102615/10, por violação ao princípio da legalidade e da razoabilidade. Foi atribuído à causa o valor atualizado de R$ R$ 4805,07 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e sete centavos). Narra a autora que foi autuada, em 08/06/2010, por expor à venda os produtos jiló, cacau e quiabo em suas instalações, reprovados no critério individual acarretando a lavratura dos autos de infração em questão. Relata que impugnou a referida multa por meio de defesa administrativa e, posteriormente por recurso administrativo, ao qual foi negado provimento. Sustenta a autora a irregularidade da autuação por ausência de gradação da penalidade. Defende ainda que a multa aplicada mostra-se expropriatória porquanto não guarda relação com uma suposta vantagem auferida não havendo comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao consumidor. (ID 150092119) O pedido de medida cautelar foi deferido, mediante o depósito do valor (fls. 192/193). Regularmente citado, o réu apresentou contestação aduzindo que a autuação encontra-se devidamente fundamentada e que a autora não demonstrou ocorrência de vício de legalidade no processo administrativo. (ID 150092123) Após a réplica, sobreveio sentença de improcedência do pedido não vislumbrando o juízo ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da moralidade. Condenou a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. (ID 150092126 – volume 1 parte H) Irresignada, apelou a autora pugnando pela reforma in totum da sentença. Alegou ausência de motivação na decisão administrativa de homologação do auto de infração bem como desproporcionalidade da multa aplicada. (ID 150092127) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005147-44.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com o escopo de ser declarada a nulidade do Auto de Infração nºs 1897444, 1897445 e 1897476. Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Dispõe a mencionada lei: Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: a) segurança; b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; c) proteção do meio ambiente; e d) prevenção de práticas enganosas de comércio;... Art. 7º Constituir-se-á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Parágrafo único. Será considerada infratora das normas legais mencionados no caput deste artigo a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, prescrevendo ainda o mencionado diploma: "art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I -...... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO." No caso em análise, conforme indicam os autos de infração, os produtos JILO, QUIABO e CACAU, marca REDE ECONÕMICA, embalagem ISOPOR COM CELOFANE, conteúdo nominal desigual comercializado pelo autuado, exposto à venda, foram reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos, número 751605, 751606 e 751607, respectivamente, em descumprimento ao determinado na Lei nº9. 933/99 e ao disposto na Portaria INMETRO N" 096/2000. (ID 150092119 – fl. 38) Foram coIhidas 9 amostras de jiló, 7 de quiabo e 2 de cacau e a fiscalização do INMETRO detectou que, de 18 produtos pesados, 10 apresentaram diferença abaixo do mínimo, em desacordo ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica aprovado pela Resolução CONMETRO nº 11/1988 e subitem 3.1 do Regulamento Tecnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 157/2002. Como se observa, é dever do comerciante garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente aos cuidados necessários com os produtos que expõe à venda. Portanto, ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99 e artigo 2º da Portaria INMETRO Nº 19/1997, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do AI nº 2279359/2012 e, em consequência, à fixação da multa. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARI-DADE EVIDENCIADA. MULTA. 1. Comercialização de mercadorias em embalagens sem qualquer indicação quantitativa. Legalidade da aplicação da multa ante a constatação de infração prevista na Lei nº 9.933/99. Precedentes. 2. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 04/05/2010, TERCEIRA TURMA) Quanto à aplicação da penalidade administrativa, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. "Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO PRODUTO INADEQUADA. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; 2 - O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie. 3-Portanto, é dever da autora garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente ao produto que expõe à venda. 5 - Quanto à aplicação das penalidades administrativas, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. 4-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Ato ordinatório

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