Procedimento Comum Cível 0008061-75.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008061-75.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2026, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 16:29

Trânsito em julgado

02/07/2026, 08:47

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO, JOSE ALMIRO RIBEIRO, ANDRESSA DE SOUZA RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, RAFAEL FERNANDES RIBEIRO, LUIS OTAVIO FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA RIBEIRO

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 18:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ALICE RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO, JOSE ALMIRO RIBEIRO, ANDRESSA DE SOUZA RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, RAFAEL FERNANDES RIBEIRO, LUIS OTAVIO FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA RIBEIRO Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 13:01

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da decisão final do agravo de instrumento de nº: 5015318-44.2022.4.03.0000. Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 defiro a habilitação de MARIA ALICE RIBEIRO, CPF: 08.431.328-50, JOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO, CPF: 032.721.308-61, JOSÉ ALMIRO RIBEIRO, CPF: 79.871.718-16, ANDRESSA DE SOUZA RIBEIRO, CPF: 01.695.638-12 (filha de Jose Maria Ribeiro), EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, CPF: 03.066.308-77 (filho de Jose Maria Ribeiro), RAFAEL FERNANDES RIBEIRO, CPF: 042.975.076-50 (filho e Jose Fernando Ribeiro) e LUIS OTAVIO FERNANDES RIBEIRO, CPF: 16.012.076-46 (filho e Jose Fernando Ribeiro), (ID 356729915), como sucessor(a,es) processual(ais) de MARIA APARECIDA RIBEIRO. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida ao falecido exequente, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios aos exequentes acima habilitados, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. ID: 243396435: mantenho a decisão agravada, de ID: 240902220, por seus próprios fundamentos. Não obstante o exequente tenha interposto agravo de instrumento contra a decisão deste juízo, a fim de se evitar que eventual demora no deslinde do referido agravo prejudique a parte exequente, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), DOS VALORES INCONTROVERSOS ACOLHIDOS NA DECISÃO ID: 240902220. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 01 (um) dia, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5004639-82.2022.4.03.0000. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 123762303). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 169016715), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, "que não há como concordar com o início dos atrasados que o Contador lançou em seus cálculos (03/12/2013), vez que r. acordão expressamente determinou que os atrasados incidissem no quinquídio que antecedesse o ajuizamento da ação (09/09/2015), ou seja, os atrasados devem ser calculados a partir de 09/09/2010." Não assiste razão à parte exequente. Isso porque o fato de a prescrição ser fixada em até 5 anos anteriores ao quinquênio não significa que serão realizados pagamentos anteriores à DIB do benefício do exequente, a qual, de modo inequívoco, limita o período de pagamento de atrasados. Em verdade, vê-se que o exequente pleiteia diferenças oriundas do benefício do segurado instituidor da pensão, o que extrapola os limites da coisa julgada, já que o título, expressamente, determinou a revisão do benefício da parte autora mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais o. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação (ID: 56033804, página 132). Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao apurado pelo INSS. Tendo em vista que o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pelo valor do executado e a impugnação acolhida. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de m R$ 224.310,27 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos), atualizados até 07/2021, conforme cálculos ID: 98455434, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não obstante a parte exequente ter requerido, na petição de ID:, a expedição do montante incontroverso apurado pelo INSS, como se trata de valor a ser pago através de precatório, o qual pode ser expedido até 1º de julho do próximo ano sem modificar a data de efetivo pagamento, considerando, ainda, que a definição do montante correto a ser pago deve ser realizada antes da referida data, postergo a apreciação de tal pedido. Destarte, ante a discordância das partes acerca dos cálculos de liquidação, remetam-se os autos à contadoria judicial para que apure as diferenças devidas, nos termos do título executivo. Destaco, desde já, que os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária definidos no título executivo estão sob o manto da coisa julgada, de modo que não cabe a este juízo determinar a aplicação de regras diferentes das estabelecidas no título, já que eventual modificação legal/jurisprudencial nos referidos critérios não tem o condão de modificar tais decisões. Ressalte-se que o título executivo reconheceu o direito à revisão ao benefício do segurado instituidor da pensão por morte da parte autora, com reflexos financeiros apenas na pensão por morte, de modo que não há que se falar em pagamento de diferenças decorrentes do benefício do segurado instituidor da pensão por morte. Saliento que a revisão do benefício do segurado instituidor foi realizada apenas para viabilizar os reflexos financeiros na pensão por morte da exequente. Saliento que o direito de revisão é personalíssimo, de modo que, para a pensionista desta demanda ter direito a pleitear diferenças anteriores à DIB de seu benefício, o segurado instituidor deveria ter pleiteado a referida readequação antes de seu óbito. Acrescento, ainda, que o tópico que afasta a prescrição não autoriza o pagamento de parcelas oriunda de um benefício de titularidade diversa da exequente desta demanda, simplesmente esclarece que, se o benefício da parte exequente tivesse DIB mais antiga, poderia requerer apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação. Por fim, ressalto, nos termos do inciso II do Tema 1.057, que "os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada" Da leitura do referido incisos, percebe-se que, para os pensionistas lograrem êxito em receber atrasados decorrentes da revisão do benefício do segurado instituidor, além de título executivo formado nesse sentido, o referido direito não pode ter sido alcançado pela decadência. Observem que o direito de revisão do benefício do segurado instituidor, cuja DIB é 18/08/1990, decaiu muito antes do ajuizamento da demanda. Int. Cumpra-se. São Paulo, 8 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 26 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão ID.: 89863590 de pág. 129, que deu parcial provimento à apelação, julgando procedente a ação, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e calculados os juros de mora e a correção monetária "na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux". Em suas razões recursais (ID.: 89863590 de pág. 139), alega a agravante que a prescrição quinquenal deve ter como marco inicial os cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública n° 0004911-28.2011.4.03.61 e que a correção monetária e juros estipulados pela Lei n° 11.960/09 é inconstitucional. Pugna pela reforma da decisão agravada, com vistas ao julgamento do recurso pela Turma. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Decisão de ID.: 134802383 que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia, em decorrência de Recursos Repetitivos (Tema nº 1005), pelo Superior Tribunal de Justiça. A parte autora se manifestou (ID.: 135457827) pela desistência do pedido de pagamento das parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006, ou seja 5 anos antes do ajuizamento da ACP 0004911-28.201 1.4.03.6183/JFS. Homologado a desistência do pedido requerido pela parte autora (ID.: 135457827) e determinado o levantamento do sobrestamento do feito (ID.: 134802383). É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o agravo interno interposto pela parte autora e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão agravada decidiu, no caso de eventuais valores devidos à parte autora, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação e em atendimento à petição ID.: 135457827, de sorte não haver interesse recursal neste particular, providencie a Subsecretaria a baixa do sobrestamento determinado (ID.: 134802383) e deixo de conhecer do recurso da parte autora no que diz respeito à prescrição. A parte autora interpôs o presente agravo interno contra a seguinte decisão em particular: “(…) Consectários. Mister explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. (…).” JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de parte do agravo, determino o dessobrestamento do feito, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento e determino, de ofício, a alteração do juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - READEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência de parte do agravo, dessobrestar o feito, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento e alterar, de ofício, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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