Procedimento Comum Cível 5017735-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017735-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2025, 14:21

Mero expediente

05/11/2024, 15:58

Expedida/certificada

28/06/2024, 11:16

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:50

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOVER PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017735-71.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. A União opôs embargos declaratórios no ID 319435376 em face da r. sentença ID 316041815, ao argumento de contradição no que tange ao capítulo dos honorários. Sustenta que a não condenação em honorários em razão do encargo legal só se aplica aos embargos à execução. A parte autora impugnou os embargos de declaração (ID 320497039). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na sentença embargada, que apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, sendo certo que a renúncia do direito em que se funda a ação para viabilizar a adesão do contribuinte a parcelamento ou transação tributária de débito inscrito em dívida ativa não enseja condenação em honorários, que já estão englobados no encargo legal. Com efeito, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 07:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 16:08

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2024, 18:01

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOVER PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017735-71.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora provimento jurisdicional destinado a desconstituir o crédito tributário cadastrado sob o processo/comprot nº 16561.720050/2011-52 (DEBCADs 51.016.426-9 e 51.016.427-7), A parte autora noticiou no Id 266259625 a adesão à transação extraordinária disciplinada pela Portaria PGFN 9.924/2020, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC (Id 267555425). Instada a manifestar-se, a União não se opôs à homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda à ação, pleiteando a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios (Id 267555425). Intimada a manifestar-se, a parte autora insurgiu-se quanto a eventual condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que, no valor transacionado, houve a inclusão de encargos legais no montante de 20% (Id 284802711). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a adesão da autora à transação extraordinária prevista na Lei nº 13.988/2020, disciplinada pela Portaria PGFN 9.924/2020, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor à pretensão formulada na ação, com fundamento no art. 487, III, c do Código de Processo Civil, declarando EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois sobre o valor transacionado houve a incidência do encargo legal no montante de 20%, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.320/RS). Determino o levantamento, em favor da autora, do depósito judicial por ela realizado a título de honorários periciais (ID 263080598). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data registrada eletronicamente.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOVER PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017735-71.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora provimento jurisdicional destinado a desconstituir o crédito tributário cadastrado sob o processo/comprot nº 16561.720050/2011-52 (DEBCADs 51.016.426-9 e 51.016.427-7), A parte autora noticiou no Id 266259625 a adesão à transação extraordinária disciplinada pela Portaria PGFN 9.924/2020, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC (Id 267555425). Instada a manifestar-se, a União não se opôs à homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda à ação, pleiteando a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios (Id 267555425). Intimada a manifestar-se, a parte autora insurgiu-se quanto a eventual condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que, no valor transacionado, houve a inclusão de encargos legais no montante de 20% (Id 284802711). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a adesão da autora à transação extraordinária prevista na Lei nº 13.988/2020, disciplinada pela Portaria PGFN 9.924/2020, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor à pretensão formulada na ação, com fundamento no art. 487, III, c do Código de Processo Civil, declarando EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois sobre o valor transacionado houve a incidência do encargo legal no montante de 20%, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.320/RS). Determino o levantamento, em favor da autora, do depósito judicial por ela realizado a título de honorários periciais (ID 263080598). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data registrada eletronicamente.

29/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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