Execução Fiscal 0002387-58.2012.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0002387-58.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2023, 10:44

Por decisão judicial

15/08/2023, 10:44

Expedida/certificada

29/06/2023, 16:27

Mero expediente

17/03/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 12:38

Mero expediente

27/10/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JULIANA DOMARCO ARACATUBA, JULIANA DOMARCO SELEGUIM Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688, MARILU DOMARCO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP184168, LEILA FRANCO FIGUEIREDO - SP155271 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688, MARILU DOMARCO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP184168, LEILA FRANCO FIGUEIREDO - SP155271 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002387-58.2012.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se execução fiscal que foi digitalizada. Intime-se o executado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando, se o caso, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Proceda a Secretaria do Juízo à certificação da virtualização dos autos e a inserção do processo no sistema PJe deste feito nos autos físicos em referência, e após, remeta-se aqueles ao arquivo. Após, aguarde-se, oportunamente, a abertura de pauta para designação de hastas. A expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado somente deverá ser realizada quando efetivamente designadas as datas das hastas. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 21 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 15:58

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 17:30

Reativação

10/03/2022, 15:09

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 16:19

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0002387-58.2012.403.6107 - FAZENDA NACIONAL(Proc. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X JULIANA DOMARCO ARACATUBA X JULIANA DOMARCO SELEGUIM(SP155271 - LEILA FRANCO FIGUEIREDO E SP184168 - MARILU DOMARCO QUINTANILHA DE ALMEIDA E SP199688 - ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA) Vistos em DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JULIANA DOMARCO ARAÇATUBA (CNPJ n. 05.362.287/0001-13) e de JULIANA DOMARCO SELEGUIM (CPF n. 133.512.748-82), por meio da qual se intenta a cobrança de crédito fiscal retratado nas CDAs acostadas à inicial (CDA n. 39.832.200-7 e CDA n. 39.832.201-5), no valor inaugural de R$ 28.328,45.Após a citação de JULIANA DOMARCO ARAÇATUBA (fl. 22), a exequente pleiteou o ingresso no polo passivo de JULIANA DOMARCO SELEGUIM, por considerar a identidade patrimonial entre uma e outra (fls. 26/29).O pedido foi deferido, consignando-se, inclusive, que a citação de fl. 22 valeria para ambas (decisão de fls. 30/31).As executadas não pagaram e nem ofertaram bens à penhora, motivo por que a exequente pleiteou a penhora e a avaliação da parte ideal do Imóvel da Matrícula n. 21.331 do CRI de Mirassol/PR, pertencente à executada JULIANA DOMARCO SELEGUIM (fls. 50/53). O pedido foi deferido (fl. 54).Termo de Penhora à fl. 55.As executadas não foram localizadas (fl. 59), razão pela qual elas foram intimadas da penhora por edital (67/76).O imóvel foi reavaliado em R$ 380.000,00, ocasião na qual o Oficial de Justiça Avaliador certificou que a coproprietária, Srª. CARLA RODRIGUES ZANIN, nele reside (fl. 86).Às fls. 90/98, as executadas pleitearam a retificação do Termo de Penhora, a fim de que dele constasse que a penhora recai apenas sobre a parte ideal (50%) pertencente a uma delas, já que a outra metade do imóvel pertence a CARLA RODRIGUES ZANIN, que não figura no polo passivo. O pedido foi deferido (fl. 98).A Execução Fiscal n. 0002139-58.2013.403.6107, no bojo da qual a exequente promove a execução de outras duas CDAs (41.875.982-0 e n 41.875.983-9), no valor inaugural de R$ 43.135,94, foi apensada à presente (fl. 99).Termo de Retificação de Penhora, constando que o ato constritivo recai sobre a parte ideal de 50% do imóvel objeto da Matrícula n. 21.331 do CRI de Mirassol/SP (fl. 100).A exequente pediu que a penhora continuasse a recair sobre a totalidade do imóvel e que nesta condição fosse tentada sua alienação (fls. 102/105), mas o pleito foi indeferido (fl. 108).Inconformada, a exequente interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 5022626-10.2017.403.0000 - fls. 110/115), pugnando pela realização de hasta pública para tentativa de alienação do imóvel em sua integralidade. O recurso foi provido (fls. 119/121-v e fls. 128/137).Após o provimento do Agravo de Instrumento, este Juízo determinou à serventia a formalização do Termo de Retificação de Penhora, para o fim de consignar que a constrição incide sobre a totalidade do imóvel (fl. 122).Contra esta determinação as executadas opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos quais elas consignam que o provimento do Agravo de Instrumento foi para permitir que apenas a alienação seja da integralidade do imóvel, devendo-se a penhora ser mantida apenas sobre a parte ideal (50%) pertencente a uma delas (fls. 123/125).Instada a se manifestar, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) concordou com os termos dos Embargos de Declaração. No mais, pleiteou a intimação da coproprietária CARLA RODRIGUES ZANIN, residente no imóvel a ser leiloado, a fim de que ela possa exercer o seu direito de preferência, nos termos do artigo 843, 1º do CPC (fls. 138/139).Na sequência, CARLA RODRIGUES ZANIN SAVERIO DA SILVA, coproprietária do imóvel cuja parte ideal pertencente a uma das executadas foi penhorada, peticionou nos autos na condição de terceira interessada para requerer que lhe seja autorizado exercer, desde logo, o seu direito de preferência, pagando 60% do valor da avaliação (R$ 114.000,00, que corresponde a 60% de R$ 190.000,00, valor atribuído à metade ideal do imóvel, que foi avaliado, em sua totalidade, em R$ 380.000,00) (fls. 140/166).A exequente discordou do pedido, por considerar que ao coproprietário abre-se, primeiro, a possibilidade de adjudicação do bem (CPC, art. 876), e cujo valor não pode ser menor que o da avaliação (CPC, art. 876), e sem possiblidade de parcelamento (fls. 169/169-v).Em nova petição, CARLA RODRIGUES reiterou o seu pedido (fls. 171/195).Os autos foram conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 123/125)Com acerto as executadas, na medida em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela exequente, deliberou pela possibilidade de alienação do imóvel em sua integralidade, mantida a penhora apenas sobre a parte ideal (50%) pertencente à executada. Tanto que consignou que o produto da venda há de ser destinado, proporcionalmente, também à cota do coproprietário estranho à lide em curso.Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar, no primeiro parágrafo da determinação de fl. 122, que fica mantido o TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA juntado à fl. 100, do qual se extrai que a penhora recai apenas sobre a parte ideal (50%) do Imóvel objeto da Matrícula n. 21.331 do CRI de Mirassol/SP, pertencente à coexecutada JULIANA DOMARCO SELEGUIM (CPF n. 133.512.748-82).2. DO PEDIDO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, DEDUZIDO PELA TERCEIRA INTERESSADA CARLA RODRIGUES ZANIN SAVERIO DA SILVAO pedido não comporta deferimento.Tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), reservando-se ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (CPC, art. 843, 1º).Só é possível falar em igualdade de condições após a arrematação, a qual, por seu turno, pressupõe a realização de leilão judicial.A forma de o coproprietário evitar que o bem indivisível seja levado a leilão é pela adjudicação (CPC, art. 876, 5º, c/c art. 889, II), a qual, contudo, não pode ser por preço inferior ao da avaliação (CPC, art. 876).E mesmo o parcelamento, quando proposto até o início do primeiro leilão, deve ser por valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 895, I).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aquisição do bem penhorado (50% do imóvel objeto da Matrícula n. 21.331 do CRI de Mirassol/SP) por valor inferior ao da sua avaliação, deduzido pela coproprietária CARLA RODRIGUES ZANIN SAVERIO DA SILVA.3. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, tendo em vista a intimação das executadas, acerca da penhora, em 07/07/2017 (fl. 107).4. Aguarde-se, oportunamente, a abertura de pauta para designação de hastas.5. A expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado somente deverá ser realizada quando efetivamente designadas as datas das hastas, das quais a coproprietária deverá ser cientificada com pelo menos 05 dias de antecedência (CPC, art. 889).Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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