Execução Fiscal 5001866-32.2021.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001866-32.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CIRO GECYS DE SA - SP213381, FABIANY ALMEIDA CAROZZA - SP165084, JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001866-32.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA (id 122341815), através da qual se insurge contra a pretensão da FAZENDA NACIONAL de cobrança de valores referentes às inscrições de dívida ativa acostadas aos autos. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial, especialmente em relação às CDAs 80.3.18.001707-70, 80.4.18.016633-00, 80.6.19.232872-78, 80.3.18.002294-13 e 80.2.20.061595-29. Sustenta ainda a nulidade das referidas CDAs, ante a inobservância do artigo 202, do CTN. Ainda, seriam inexigíveis porque não se trataria de títulos líquidos e certos, uma vez que contemplariam “a exigência de contribuições previdenciárias, terceiros, RAT, calculados sobre verbas de natureza indenizatória”. Em relação à RAT afirma que não consta da CDA o valor dessa contribuição ou qual alíquota e base de cálculo utilizada. Em relação às contribuições previdenciárias, afirma que “a exequente fez lançar crédito previdenciário incidente sobre valores pagos pela excipiente a seus empregados a título de décimo terceiro salário, o que demonstra a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias como 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, estabilidade da gestante, que não podem ser considerados salário”. Por fim, argumenta que “a exequente pretende a cobrança de referidas contribuições (art. 149 CF/88) - salário educação, INCRA, SESI, SESC, SENAI e outras contribuições do sistema S – calculadas sobre folha de pagamento, que representa base de cálculo não prevista na constituição federal (...)”, ou seja, tratar-se-ia de cobrança inconstitucional. Subsidiariamente, afirmam a ilegalidade do aumento da base de cálculo das contribuições parafiscais, que devem, portanto, obedecer a o limite de 20 salários-mínimos. Ainda, argumenta com a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto nº 1.025/69. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional sustentou a impossibilidade de discussão de parte da matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de análise documental, contábil e dilação probatória, ID 150401848. Subsidiariamente, requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). No caso dos autos, discute-se, quanto à nulidade das CDAs, pelas razões que destaco: Em relação à RAT afirma que não consta da CDA o valor dessa contribuição ou qual alíquota e base de cálculo utilizada. Em relação às contribuições previdenciárias, afirma que “a exequente fez lançar crédito previdenciário incidente sobre valores pagos pela excipiente a seus empregados a título de décimo terceiro salário, o que demonstra a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias como 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, estabilidade da gestante, que não podem ser considerados salário”. Por fim, argumenta que “a exequente pretende a cobrança de referidas contribuições (art. 149 CF/88) - salário educação, INCRA, SESI, SESC, SENAI e outras contribuições do sistema S – calculadas sobre folha de pagamento, que representa base de cálculo não prevista na constituição federal (...)”, ou seja, tratar-se-ia de cobrança inconstitucional. Subsidiariamente, afirmam a ilegalidade do aumento da base de cálculo das contribuições parafiscais, que devem, portanto, obedecer a o limite de 20 salários-mínimos. Julgo, pois, cabível a exceção apenas quanto à alegação de prescrição parcial, de nulidade das referidas CDAs, ante a inobservância do artigo 202, do CTN, e de inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto nº 1.025/69. Isso porque, segundo o alegado, os títulos executivos não teriam o atributo da liquidez, uma vez que a dívida estaria embasada na inclusão de verbas que possuem caráter nitidamente indenizatório, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou, por qualquer outra forma, não estaria líquido e certo o valor apontado nas CDAs. Contudo, as arguições não restaram comprovadas de plano pela Excipiente, uma vez que não se pode deduzir, com base apenas nas provas juntadas aos autos, que houve a inclusão das verbas por ele ditas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A excipiente trouxe documentos nos anexos, pretensamente para demonstrar o alegado, mas a via eleita não permite dilação probatória. Ademais, tampouco restou demonstrada a ausência de alíquota e base de cálculo utilizada quanto à RAT ou as nulidades apontadas em relação às contribuições previstas no artigo 149, do CTN. Com efeito, a questão deve ser melhor ventilada à guisa da oportuna produção de prova, após a garantia do Juízo. Isto é, em sede de Embargos à Execução. Passo, pois, à análise dos pontos passíveis de apreciação. A certidão de dívida ativa da União goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca. No caso, o excipiente não demonstrou qualquer irregularidade formal no título a ensejar a suposta cobrança indevida. Verifico na CDA acostada ao processo de execução fiscal que os requisitos formais estabelecidos pelos art. 202, do CTN, e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, foram cumpridos. Verifico que há indicação de origem e a natureza da dívida, bem como a devida fundamentação legal, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador. A jurisprudência é firme no sentido de que a menção aos dispositivos que embasam a cobrança e formas de cálculo e atualização é suficiente para o cumprimento dos requisitos formais, possibilitando o contraditório e a ampla defesa ao executado. Finalmente, os critérios de cálculo estão contidos nas leis mencionadas no corpo do próprio título executivo. Dessa forma, se a excipiente não concorda com o valor apontado como devido na Certidão da Dívida Ativa, deveria ter apresentado um demonstrativo que revelasse os erros contidos nos valores indicados no título executivo, o que efetivamente não ocorreu nos presentes autos. Portanto, ao que se vê dos autos, a CDA se reveste de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Também não prospera a pretensão da excipiente quanto à ocorrência de prescrição parcial. É cediço que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para ajuizar a ação de execução fiscal. A presente execução é embasada em créditos constituídos por meio de lançamento por homologação. Nesta situação, o termo inicial para contagem da prescrição é a data de entrega da declaração ao Fisco ou do vencimento da exação. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCG-BATCH. CREDITO CONSTITUÍDO POR MEIO DE GFIP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - A hipótese trata de executivo fiscal ajuizado em 06.02.2012, com vistas à cobrança de contribuições previdenciárias, referentes ao período de 12/2002 11/2008, cujo lançamento data de 27.10.2010, por meio de DCGB - DCG BATCH. II - A constituição do crédito por DCGB - DCG BATH significa que o débito foi declarado em GFIP pelo próprio devedor e não recolhido ou recolhido a menor, de modo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar. Neste caso, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ao Fisco ou o vencimento da exação, o que for posterior. III - A despeito da competência mais remota (12/2002) aparentar distar mais de 5 anos entre o fato gerador e sua constituição por DCG (27.10.2011), tem-se que a GFIP foi entregue em 24.10.2006. IV - O contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em 19.11.2009, causa interruptiva da prescrição nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Com a exclusão do contribuinte do parcelamento em questão em 29.12.2011, procedeu-se ao ajuizamento do executivo fiscal em 03.08.2012. V - Não havendo decorrido mais de 5 anos entre a exclusão do parcelamento e o despacho ordinatório da citação, tem-se por inocorrente a prescrição. VI - O imóvel sob matrícula nº 27.735 foi transferido por herança ao devedor, partilhado à razão de ¼ da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício a terceiro, quota-parte alienada em 26.10.2012, após o ajuizamento do executivo fiscal. VII - Como bem fundamentou o magistrado, houve o reconhecimento de fraude à execução com a ineficácia das transferências quanto aos imóveis 18.705 e 30.198, os quais possuem valor de avaliação suficiente à garantia do débito. VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a decadência.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571961 - 0027964-21.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017.) De outro lado, a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, com consequente suspensão do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Com o fato da inadimplência, reinicia-se a contagem da prescrição, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. A exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 4. Esta Corte entende que "o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes" (AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 1º/07/2013.). 5. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e não de interrupção; assim, revogada a liminar pela Corte de apelação recomeça a contagem do prazo prescricional de onde havia parado, contabilizando-se, portanto, o prazo já decorrido antes do deferimento da liminar. 6. Irrepreensível o entendimento fixado na origem que fixou, "neste contexto, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 09/2001 ate 04/2004 [2 anos e 7 meses], e que retomou sua exigibilidade desde 10/2005, data da cassação da liminar, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em 17/04/2009 [3 anos e 5 meses] verifica-se, na soma dos períodos, o transcurso de mais do que os cinco anos necessários à configuração da prescrição" (fl. 480, e-STJ). Inafastável a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Verifica-se em relação aos créditos consubstanciados na CDA nº 80 3 18 001707-70, conforme se verifica no ID 150401849, P. 167, que houve pedido de parcelamento do débito em 09/08/1993, interrompendo o prazo prescricional e mantendo a suspensão da prescrição em razão do parcelamento até 31/10/1997 (id 150401849, p. 223); após, em 25/04/2000, o débito foi novamente parcelado (id 150401849, p. 233), permanecendo assim até o dia 01/07/2018 (id 150401849, p. 233). Assim, considerando o ajuizamento da execução em 02/07/2021, não há falar-se em prescrição. Os créditos consubstanciados nas CDAs 80 4 18 016633-00, 80 6 19 23872-78 e 80 3 18 002294-13, contudo, foram constituídas por meio de notificação. Sendo assim, “(...) nas hipóteses em que não há entrega da declaração pelo contribuinte, mas uma autuação fiscal (lavratura da NFLD), a respectiva notificação ao contribuinte constitui o crédito tributário e é a partir dela que tem início a fluência do lapso prescricional, a menos que o contribuinte impugne a autuação na esfera administrativa. Se há esta impugnação, o termo inicial da prescrição ocorrerá com a notificação ao contribuinte do resultado definitivo do recurso interposto na esfera administrativa” (AC 0023514-06.2018.403.9999, Rel. Des. Federal CECÍLIA MARCONDES – TERCEIRA TURMA, j. 20/03/2019, e-DJF3 27/03/2019). Conforme se verifica do ID 56662633 f. 2-22, em relação à CDA 80 4 18 016633-00 a data da notificação pessoal da declaração de constituição do crédito tributário mais antiga é de 24/10/2016. 80.3.18.002294-13: conforme consta do id. 56662641 - Pág. 2-20, a data da notificação pessoal da declaração de constituição do crédito tributário mais antiga é de 24/10/2016. Ainda, em relação à CDA 80 3 18 002294-13, conforme consta do id. 56662641 - Pág. 2-20, a data da notificação pessoal da declaração de constituição do crédito tributário mais antiga também é de 24/10/2016. Considerando que a Execução foi ajuizada em 02/07/2021, não há que se falar em prescrição. Quanto à CDA 80.6.19.232872-78, conforme id. 56662905 - Pág. 2, observa-se que a multa por atraso na entrega de declaração referente à competência 12/2013. Considerando que a notificação do auto de infração se deu em 10/05/2018, igualmente não há que se falar em prescrição. Finalmente, consta da CDA a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, o qual é devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, inclusive as autarquias especiais, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Neste sentido: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% SUBSTITUTIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Observo que o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69, é devido nas execuções fiscais promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a fim de custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses, conforme já consolidado pela Súmula 168/TFR. IV - Agravo Legal improvido.” (AC 00016890920094036123, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada, em relação à nulidade das CDAs porque não se trataria de títulos líquidos e certos, uma vez que contemplariam “a exigência de contribuições previdenciárias, terceiros, RAT, calculados sobre verbas de natureza indenizatória”, e conheço, mas a REJEITO, em relação à prescrição parcial, de nulidade das referidas CDAs, ante a inobservância do artigo 202, do CTN, e de inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto nº 1.025/69. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Intime-se a exequente para que requeira, em 15 (quinze) dias, o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANADRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)