Procedimento Comum Cível 5000315-71.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000315-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 15:57

Trânsito em julgado

19/05/2023, 15:57

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:52

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIM - COMPANHIA DE IDEIAS E MARCAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000315-71.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Expeça-se a certidão de inteiro teor, conforme requerido (ID 258012702), após comprovado o recolhimento das custas pertinentes. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 27 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 19:14

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 18:50

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIM - COMPANHIA DE IDEIAS E MARCAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 3 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000315-71.2017.4.03.6128

04/10/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

03/10/2022, 10:42

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIM - COMPANHIA DE IDEIAS E MARCAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616-A, CESAR DAVID SAHID PEDROZA - SP224138-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000315-71.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

01/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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