Execução Fiscal 5001179-51.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001179-51.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ATHAIS GOULART FURTADO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-51.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ATHAIS GOULART FURTADO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ATHAIS GOULART FURTADO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-51.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região, inconformado com a sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Athais Goulart Furtado. O MM. Juiz de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante sustenta, em síntese, que a extinção da execução fiscal foi feita de maneira indevida, pois não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme determina o art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-51.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, visando a cobrança de anuidades referente aos exercícios de 2013 a 2015 (ID de n.º 164538800, página 01-03). No caso, após o bloqueio de bens, via sistema BACENJUD (ID de n.º 164538811, páginas 01-02), foi determinada a intimação do exequente (ID de n.º 164538812, página 01). O exequente requereu a transferência do valor bloqueado para a sua conta corrente, bem como, solicitou nova vista, após a transferência requerida (ID de n.º 164538815, páginas 01-02). O MM. juiz de primeiro grau deferiu o pedido na sua integralidade (ID de n.º 164538818, página 01). Após a transferência dos valores bloqueados, foi determinado que se desse nova vista à parte exequente (ID de n.º 164538828, página 01). Como o exequente não se manifestou, foi proferido o despacho de ID de n.º 164538830, página 01, determinando que se aguardasse a manifestação do exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC). Tendo em vista que o exequente, novamente, não apresentou manifestação, foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID de n.º 164540832, páginas 01-02). Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, as intimações eletrônicas em portal próprio aos que se cadastrarem no PJE serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É o que estabelece o artigo 5º da referida Lei. Veja-se: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." O referido artigo prevê a intimação em portal próprio, nos endereços eletrônicos fornecidos pelas próprias partes. No caso dos autos, verifica-se que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região encontra-se cadastrado no sistema PJE como parceiro para expedição eletrônica, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Assim, não subsiste a necessidade de intimação pessoal por Oficial de Justiça. Desse modo, verifica-se que os requisitos legais das comunicações eletrônicas foram observados. Por outro lado, a questão apresentada nos autos, não caracteriza o abandono de causa. A inércia do exequente em requerer diligências úteis acarreta somente o arquivamento do feito, até a apresentação de manifestação ou ocorrência da prescrição, conforme o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que autoriza o arquivamento automático do feito, após o decurso de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. - Intimado para dar andamento ao feito o exequente permaneceu silente. Após, o processo foi extinto, sem análise do mérito. - A inércia do exequente ocasionaria apenas o arquivamento do feito, até apresentação de manifestação ou consumação da prescrição, tendo em vista a previsão do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que autoriza o arquivamento automático do feito, após o decurso de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. - Tratando-se de hipótese de aplicação do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de rigor a reforma da r. sentença, a fim de que a execução fiscal prossiga. - Apelação provida." (TRF-3, ApCiv - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001171-74.2017.4.03.6115, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, data do julgamento: 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). Dessa forma, trata-se o presente caso de hipótese de suspensão da execução nos termos do artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, devendo a sentença deve ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE. VALIDADE. CONSELHO CADASTRADO COM PERFIL PROCURADORIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, visando a cobrança de anuidades referente aos exercícios de 2013 a 2015 (ID de n.º 164538800, página 01-03). No caso, após o bloqueio de bens, via sistema BACENJUD (ID de n.º 164538811, páginas 01-02), foi determinada a intimação do exequente (ID de n.º 164538812, página 01). O exequente requereu a transferência do valor bloqueado para a sua conta corrente, bem como, solicitou nova vista, após a transferência requerida (ID de n.º 164538815, páginas 01-02). O MM. juiz de primeiro grau deferiu o pedido na sua integralidade (ID de n.º 164538818, página 01). Após a transferência dos valores bloqueados, foi determinado que se desse nova vista à parte exequente (ID de n.º 164538828, página 01). Como o exequente não se manifestou, foi proferido o despacho de ID de n.º 164538830, página 01, determinando que se aguardasse a manifestação do exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC). Tendo em vista que o exequente, novamente, não apresentou manifestação, foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID de n.º 164540832, páginas 01-02). 2. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, as intimações eletrônicas em portal próprio aos que se cadastrarem no PJE serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 3. O art. 5º da Lei n.º 11.419/2006 prevê a intimação em portal próprio, nos endereços eletrônicos fornecidos pelas próprias partes. No caso dos autos, verifica-se que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região encontra-se cadastrado no sistema PJE como parceiro para expedição eletrônica, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Assim, não subsiste a necessidade de intimação pessoal por Oficial de Justiça. 4. Por outro lado, a questão apresentada nos autos, não caracteriza o abandono de causa. A inércia do exequente em requerer diligências úteis acarreta somente o arquivamento do feito, até a apresentação de manifestação ou ocorrência da prescrição, conforme o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que autoriza o arquivamento automático do feito, após o decurso de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. 5. Dessa forma, trata-se o presente caso de hipótese de suspensão da execução nos termos do artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, devendo a sentença deve ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal (precedente deste E. Tribunal). 6. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)