Petição Cível 5036439-98.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5036439-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 14:38

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:01

Publicação

25/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO SILVEIRA PIRANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ISIS LEITE CORREA - SP38931, MICHEL CASSOLA - SP245060 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Petição de 08.01.2024: esclareço à parte autora que as instruções para o levantamento dos valores depositados, tanto pela parte autora quanto ao seu patrono, estão no ato ordinatório lançado em 17.08.2023. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de extinção da execução proferida e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036439-98.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/06/2024, 15:26

Mero expediente

21/06/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:01

Publicação

01/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO SILVEIRA PIRANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIS LEITE CORREA - SP38931 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no ato/despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036439-98.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO SILVEIRA PIRANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIS LEITE CORREA - SP38931 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no ato/despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036439-98.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/11/2023, 09:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 21:40

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:58

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO SILVEIRA PIRANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIS LEITE CORREA - SP38931 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036439-98.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO SILVEIRA PIRANI Advogado do(a) AUTOR: ISIS LEITE CORREA - SP38931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora LEANDRO SILVEIRA PIRANI ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando obter provimento jurisdicional para condenar a Caixa à indenização por danos materiais e morais em razão de operações bancárias que não reconhece. Narra o autor que é correntista da Caixa Econômica Federal, agência 1004 – São Bento, conta poupança 809145648-2 e que até 30/09/2021, o extrato da conta mostrava que o saldo era de R$ 59.551,01 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e hum reais e hum centavo). Relata que no dia 04/09/2021, ao verificar o saldo pelo aplicativo do banco, constatou que, do valor de R$ 59.551,01 existente anteriormente na conta, restou somente R$.0,96 (noventa e seis centavos). A Caixa apresentou contestação. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia invocada pela ré, uma vez que o autor pleiteou o seguinte: “O Autor pleiteia a devolução dos valores devidamente reajustados pela correção monetária, e com juros, desde a data dos saques efetuados, a título de dano material, bem como a quantia que V.Exa. arbitrar, como dano moral, juros e correção monetária, conforme a legislação vigente”. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. Até mesmo, esta questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036439-98.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalto que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso dos autos, a autora alega que foram efetuadas operações em sua conta que desconhece. Para comprovar suas alegações, apresentou tela de extrato bancário e boletim de ocorrência (ID Num. 187157483 - pgs. 02/09). O autor alegou que a Caixa pagaria o valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Com relação ao valor restante, informou que a ré entendeu que a quantia foi utilizada pelo autor. A Caixa alegou, em contestação, que em razão da presença de indícios de fraude nas operações impugnadas, cumpre ao banco réu promover o ressarcimento ao autor, do valor de R$ 43.650,05. No entanto, com relação as demais operações impugnadas, não constatou a ocorrência de fraude. Todavia, em que pese as alegações expendidas pela ré, os documentos apresentados pelo autor denotam a ocorrência de operações bancárias em datas seguidas e em valores elevados, a partir de 02/09/2021 (ID Num. 187157483). Destarte, a instituição financeira dispõe de meios técnicos para a averiguação das movimentações nas contas bancárias e outras operações. Contudo, em que pese as alegações expendidas pela ré, não restou demonstrado a inexistência de falha na prestação do serviço. Com relação aos danos morais, demonstrada a fraude na operação, a instituição financeira responde pelos danos causados, nos termos da Súmula n. 479 do e. STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Segundo entendimento firmado pela TNU, o dano moral em caso de saque indevido é presumido. Confira-se. “SAQUE INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICACONFIGURADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor pretende a modificação do acórdão que manteve a sentença deprocedência, onde determinado o pagamento do correspondente a 03 (três) parcelas do seguro desemprego, sacados de maneira fraudulenta, aduzindoa necessidade de fixação de danos morais que teria sofrido o autor,apresentando paradigmas do Superior Tribunal de Justiça onde demonstradaa fixação de dano moral em caso de saque indevido em conta corrente. 2.Os paradigmas apresentados evidenciam a pacífica jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, com a qual me alinho, no sentido de que é presumido o dano moral, no caso de saques indevidos em conta corrente, cujo entendimentos e estende, também, a meu ver, nos casos de outros saques indevidos por terceiros, como é o caso do seguro-desemprego e do FGTS. Por outro lado,o v. acórdão recorrido, contrariando a tese da presunção do dano moral, afastou o direito à indenização, sob o fundamento da inexistência de provasda efetiva ocorrência do dano, sem apontar qualquer circunstância fáticaou jurídica que pudesse afastar tal presunção. Daí a configuração dasimilitude fático-jurídica da divergência. 3.Assim posta a questão, a meu ver, deve esta TNU firmar a tese de queo dano moral, nos casos de saques indevidos, é presumido, desde queprovada a ocorrência do fato danoso, somente podendo ser afastado deforma fundamentada, com base em provas em contrário, consideradas ascircunstâncias e peculiaridades do caso concreto posto em julgamento. 4. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anularo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos á Turma Recursal deorigem para novo julgamento, com base nas premissas ora fixadas.” Destarte, provado o ato ilícito e os efeitos provocados pelo dano moral na vítima, os quais são presumidos, há de ser realizada a devida indenização, devendo-se considerar, todavia, que na fixação do dano moral caberá ao magistrado evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir a conduta do infrator. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando o valor sacado indevidamente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar à CEF a restituição ao autor, do valor relativo às operações bancárias impugnadas na inicial, no valor de R$ 59.551,01, bem como indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde o arbitramento. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o prazo legal, intime-se a ré para cumprimento da obrigação. P.R.I. SãO PAULO, 16 de novembro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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