Execução Fiscal 0006368-53.2003.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0006368-53.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 14:47

Desarquivamento

25/01/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 14:26

Baixa Definitiva

19/01/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 15:15

Trânsito em julgado

12/07/2023, 14:59

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISRAEL PERES Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA PERES MOGENTALE - SP218224, DENYSE PERES MOGENTALE - SP200996 S E N T E N Ç A A execução fiscal encontra-se arquivada há mais de seis anos aguardando a manifestação do exequente quanto ao seu eventual prosseguimento. A parte exequente foi intimada e se manifestou reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006368-53.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 24 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 17:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 12:42

Expedida/certificada

24/04/2023, 14:57

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISRAEL PERES Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA PERES MOGENTALE - SP218224, DENYSE PERES MOGENTALE - SP200996 S E N T E N Ç A A execução fiscal encontra-se arquivada há mais de seis anos aguardando a manifestação do exequente quanto ao seu eventual prosseguimento. A parte exequente foi intimada e se manifestou reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006368-53.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 24 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(268)