Execução Fiscal 0003561-78.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003561-78.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:45

Execução frustrada

30/07/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC EDITORA LTDA, BOOKS MEDIA PUBLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DESPACHO 1. Considerando o decurso de prazo para eventuais embargos à execução, sem manifestação do executado, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003561-78.2016.4.03.6102

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 15:40

Mero expediente

25/07/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC EDITORA LTDA, BOOKS MEDIA PUBLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos a execução nos termos do despacho ID nº 323460430. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003561-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 16:43

Mero expediente

11/06/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC EDITORA LTDA, BOOKS MEDIA PUBLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003561-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Fica a NC EDITORA LTDA - CNPJ: 08.561.869/0001-17 intimada, mediante publicação deste despacho, na pessoa do advogado constituído nos autos, sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado no valor de R$53,49, conforme documento ID nº 322638166 para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC EDITORA LTDA, BOOKS MEDIA PUBLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003561-78.2016.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado NC EDITORA LTDA - CNPJ: 08.561.869/0001-17, já citado nos autos (fls. 44 dos autos físicos), até o limite de R$ 566.297,96 (ID nº 320011945), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003561-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente pugna pela suspensão da execução fiscal, com a suspensão de medidas restritivas à empresa, em face da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão aqui tratada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A Fazenda Nacional apresentou impugnação. Aduziu ser inadequada a utilização da exceção para se alegar a matéria, que depende de dilação probatória. Pugnou pela rejeição do pedido e o prosseguimento do feito (ID n° 54692586). É o relatório. Decido. Rejeito a alegação da Fazenda Nacional, na medida em que o pedido se refere a matéria que se encontra em debate no Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão dos processos que tratam sobre o assunto, no tema n° 1079. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs números 47431122-8, 48759729-0 e 48789046-9, nas quais há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro no presente feito, as CDAs números 37436987-9, 48789045-0, que tratam de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na exceção, entendo que a execução fiscal deverá ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a exequente optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

14/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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