Procedimento Comum Cível 0043016-86.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0043016-86.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 13:20

Por decisão judicial

06/10/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON GONCALVES - SP177079, CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - MT9872-B, AGESSIKA TYANA ALTOMANI - SP308723-B, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 5 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 16:58

Mero expediente

05/09/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON GONCALVES - SP177079, CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - MT9872-B, AGESSIKA TYANA ALTOMANI - SP308723-B, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Solicite, via email, informações acerca do cumprimento do ofício id 253479689. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 09:31

Mero expediente

03/08/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON GONCALVES - SP177079, CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - MT9872-B, AGESSIKA TYANA ALTOMANI - SP308723-B, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Aguarde-se o cumprimento do ofício id 253479689, por 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:32

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A OUTROS PARTICIPANTES: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Ação ordinária ajuizada em 09/10/98 por FE MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o FINSOCIAL com alíquotas excedentes a 0,5%, bem como do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a maior. A Juíza a qua julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de compensação do indébito não atingido pela prescrição decenal com tributos administrados pelo mesmo órgão arrecadador. Condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Sentença submetida ao reexame necessário. Houve apelação da autora e da UNIÃO, que foram julgadas pela C. 4ª Turma desta Corte, na sessão de 05/05/2004. Na ocasião, rejeitou-se, por maioria, a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Alda Basto, vencido o Relator, Desembargador Federal Fábio Prieto. No mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à apelação da autora. O acórdão restou assim ementado: DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS (LEIS FEDERAIS NºS 7689/88, 7787/89, 7894/89 E 8147/90): INCONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO: PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: POSIÇÃO DO RELATOR – PRESCRIÇÃO DECENAL: POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1, declarou a inconstitucionalidade das leis federais impositivas das majorações da alíquota do FINSOCIAL. 2. Prescrição: posição vencida do Relator: qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento. Posição majoritária na Turma: decenal. Inocorrência no caso concreto. 3. “Quanto à questão da incidência dos juros, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (STJ - 1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki – Resp nº 442490/SC - 25/02/2004). 4. “Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária dos valores a serem utilizados na compensação ou restituição de tributos: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) a UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996” (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki – Resp nº 442490/SC - 25/02/2004). 5. Juros compensatórios são indevidos, pela ausência de previsão legal. 6. Improvidas a apelação da União e a remessa oficial. Parcialmente provida a apelação da autora. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO foram rejeitados. Houve interposição de embargos infringentes objetivando a UNIÃO que prevalecesse o voto vencido, no sentido da prescrição quinquenal. Os embargos foram admitidos e distribuídos à Relatoria do então Desembargador Federal Lazarano Neto. Na sessão de 18/09/2007 a C. 2ª Seção desta Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes. Eis a ementa (fls. 304/315): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 9º DO DECRETO-LEI 2049/83 E ART. 122 DO DECRETO 92.698/86. INAPLICABILIDADE. 1- O prazo para pleitear a devolução de tributos recolhidos de forma indevida ou a maior é de cinco anos, contados da data do pagamento, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. Conjugação dos artigos 156, I; 150, § 1º e 168, I, todos do CTN (cf. EIAC 524965, TRF – 3ª Região, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Muta). 2- Inaplicabilidade, na espécie, do art. 9º do Decreto-lei 2049/83, c/c art. 122 do Decreto 92.698/86. Prevalência do disposto no art. 168 do CTN, diploma dotado do caráter de lei complementar. 3- O art. 122 do Decreto regulamentar nº 92.698/86 acabou por violar o princípio constitucional da legalidade (CF/88, art. 5º, II e EC nº 1/69, art. 153, § 2º), ao criar direito e impor dever sem amparo legal (cf. TRF 1ª Região, 4ª Turma, AC 8901168359 e AC 8901041812). 4- Embargos infringentes conhecidos e providos, para fazer prevalecer o voto outrora vencido, que considerava prescrita a pretensão da autora, visto que entre a data dos pagamentos e a do ajuizamento da ação já havia transcorrido mais de cinco anos. 5- Invertido o resultado do julgamento, é de se carrear à parte autora a responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios, em favor da União, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, conforme entendimento da C. Sexta Turma. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (fls. 324/332). Inconformada, em 04/07/2008, a autora interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 15, §§ 1º e 4º do CTN (fls. 337/351). Às fls. 378/397 está acostado recurso especial interposto pela autora em 13/09/2004, em face do acórdão da 4ª Turma. A UNIÃO apresentou contrarrazões. A Vice-Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial protocolizado em 13/09/2004 (fls. 378/397) e suspendeu o julgamento do recurso especial interposto de fls. 337/351 até definição do STJ a respeito da matéria, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (fls. 439/443). Em nova decisão, proferida em 10/11/2011, a Vice-Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial de fls. 337/351, interposto em 04/07/2008, por entender que com a interposição do primeiro (fls. 378/397) operou-se a preclusão consumativa (fls. 453/454). Em face desta decisão, a autora interpôs agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Ministro Sérgio Kukina, entendeu que antes de realizar o juízo de prelibação esta Corte deveria ter observado o rito estabelecido no § 7ºdo art. 543-C do CPC/73. Sendo assim, determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que se cumpra o rito previsto no referido dispositivo, com prévia submissão do feito ao órgão fracionário para, em sendo o caso, promover-se o cabível juízo de retratação (fls. 514/516). Houve embargos de declaração, que foram acolhidos para determinar a devolução dos autos a esta Corte “para que seja feito o exame do juízo de conformação da decisão recorrida com a tese do REsp 1.269.570/RS – Tema 137” (fls. 536/537). Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como o REsp nº 1.269.570/MG (Temas nºs 137/138), a Vice-Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a esta Seção para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15). Os autos foram distribuídos no âmbito da C. 4ª Turma, à Desembargadora Federal Mônica Nobre, que determinou a redistribuição à 2ª Seção (ID nº 142711077). Certidão da UFOR dá conta de que não foi possível classificar o feito como “Embargos Infringentes”, por não estar disponível para anotação, mesmo depois da abertura de chamado técnico à Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI, motivo pelo qual a autuação foi retificada para a classe processual “PETIÇÃO CÍVEL” (ID nº 147126746). Recebi os autos em redistribuição em 18/11/2020. É o relatório. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, FE MODAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON GONCALVES - SP177079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Tendo em vista o quanto decidido pelo C. STJ (fls. 514/516 e 536/537), passo a proferir novo julgamento, em juízo de retratação, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (tese dos 5+5). Neste sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) No caso, a ação foi ajuizada em 09/10/98, portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o que impõe que se aplique o prazo de dez anos para a restituição do indébito, e não o prazo quinquenal aplicado por esta C. Seção no julgamento dos embargos infringentes. Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0043016-86.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se, na origem, de Ação ajuizada em 23.9.1987 objetivando a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4.6.2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Nele se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco". A propósito: AgRg no AREsp 193.400/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; REsp 928.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.3.2016. 3...... 4...... 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1797496/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o exposto, com fundamento no inciso II do § 7º do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15), exerço juízo de retratação e, por conseguinte, nego provimento aos embargos infringentes. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/15). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO (FINSOCIAL). PRESCRIÇÃO DECENAL: AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (tese dos 5+5). 3. No caso, a ação foi ajuizada em 09/10/98, portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o que impõe que se aplique o prazo de dez anos para a restituição do indébito, e não o prazo quinquenal aplicado por esta C. Seção no julgamento dos embargos infringentes. 4. Com fundamento no inciso II do § 7º do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15), exerce-se juízo de retratação e, por conseguinte, nega-se provimento aos embargos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu, com fundamento no inciso II do § 7º do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15), exercer juízo de retratação e, por conseguinte, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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