Execução de Título Extrajudicial 5008730-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008730-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

23/05/2022, 13:36

Trânsito em julgado

23/05/2022, 13:36

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE PAULO DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008730-59.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de ação monitória objetivando a cobrança de R$ 129.861,30 em 05/2019. Custas recolhidas (doc. 13). Certidão negativa de citação que aponta seu óbito em 29/09/2018 (doc. 18). Certidão e Comprovante de Situação Cadastral que aponta óbito do réu em 2018 (doc. 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A CEF propôs a presente ação contra pessoa falecida, que não possui capacidade postulatória para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. Consigno que, descabe o redirecionamento da execução ao espólio e sucessores, visto que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, somente é admissível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Dispositivo Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Custas pela lei. Sem condenação em honorários, por não ter havido citação. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 17:49

Julgamento em Diligência

03/03/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 18:12

Ato ordinatório

31/05/2021, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2020, 07:00

Mero expediente

26/08/2020, 16:56

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2020, 07:00

Mero expediente

24/01/2020, 11:37