Monitória 5000156-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Monitória 5000156-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:36

Baixa Definitiva

23/05/2022, 14:09

Trânsito em julgado

23/05/2022, 14:09

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ODAIR DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000156-13.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de ação monitória objetivando a cobrança de R$ 31.637,18, em 12/2019. Custas recolhidas (doc. 09). Comprovante de Situação Cadastral que aponta óbito do réu em 2019 (doc. 19). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, torno sem efeito a decisão doc. 23. A CEF propôs a presente ação contra pessoa falecida, que não possui capacidade postulatória para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. Consigno que, descabe o redirecionamento da execução ao espólio e sucessores, visto que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, somente é admissível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Dispositivo Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Custas pela lei. Sem condenação em honorários, por não ter havido citação. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ODAIR DE OLIVEIRA D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5000156-13.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRCJUD de id. 41271915, haja vista que a consulta poderá ser realizada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do artigo 13 do Provimento n.º 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que independe de intervenção do Judiciário. Ademais, cumpre salientar que o princípio da cooperação previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, não pode servir de justificativa para o exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe compete, quando não comprovar que esgotou todas as diligências no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré. Assim, intime-se a CEF para que informe o endereço atualizado da parte ré, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/08/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2021, 14:34

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 19:15

Publicação

11/09/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2020, 12:30

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 10:20