Procedimento Comum Cível 5002483-49.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002483-49.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 11:48

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:06

Mero expediente

28/05/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:44

Petição (Apelação)

23/04/2025, 16:32

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002483-49.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença prolatada na presente ação. Decorrido o prazo para manifestação do embargado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A questão levantada nestes embargos foi devidamente analisada, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 11:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 10:21

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 15:27

Expedida/certificada

28/01/2025, 10:52

Mero expediente

27/01/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 13:58

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2024, 17:20

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência Social, pagamento de abono de permanência e isenção do imposto de renda. Sustenta possuir tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, mediante do reconhecimento dos períodos especiais compreendidos de 05/07/1990 a 11/04/1992, 01/12/1994 a 11/01/2001, 01/04/2002 a 29/08/2006 e 30/08/2006 a 13/11/2019. Juntou documentos. Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação sustentando, no mérito, a improcedência da ação. Houve réplica. O julgamento foi convertido em diligência, determinando a juntada do processo administrativo e deferindo a realização de prova pericial no tocante ao período de 30/08/2006 a 13/11/2019. Processo Administrativo juntado pelo Autor no ID nº 257836888 e laudo judicial acostado sob ID nº 295715433. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência Social, mediante o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 05/07/1990 a 11/04/1992, 01/12/1994 a 11/01/2001, 01/04/2002 a 29/08/2006 e 30/08/2006 a 13/11/2019. De início, cumpre mencionar que o Autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social aos 15/01/2019, utilizando, para tanto, períodos concomitantes entre 05/07/1990 a 31/08/2018, conforme ID nº 257836888. Dispõe o art. 96, II da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; (...)” Destarte, o Autor poderá computar apenas o período posterior a 01/09/2018 para fins de concessão de nova aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual deve preencher os requisitos à concessão do benefício posterior a EC nº 103/2019. Com efeito, prevê o art. 10, §2º, II: “II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;” Assim, considerando o laudo judicial acostado sob ID nº 29571433, ainda que reconhecendo o tempo especial de 01/09/2018 até a data atual, o Autor atinge somente 6 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos, insuficiente à concessão de nova aposentadoria pelo Regime Próprio. Por fim, não havendo direito à concessão da aposentadoria, deixo de analisar os demais pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC. Arcará a parte Autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002483-49.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao Autor, para juntada de cópia integral do processo administrativo, que concedeu a sua aposentadoria por tempo de contribuição, sendo ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, I do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002483-49.2021.4.03.6114 Defiro a prova pericial requerida pelo Autor para o fim de comprovar a alegada exposição aos agentes biológicos no período de 30/08/2006 a 12/11/2019 no desempenho da atividade de perito do INSS na agência de São Bernardo do Campo, devendo o Autor informar o endereço. Nomeio o SR. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, para atuar como perito do Juízo, devendo realizar prova técnica pericial nas dependências do INSS, constatando a presença de agentes agressivos e analisando os laudos ambientais da época que o trabalho foi desempenhado, servindo a presente decisão como ofício para entrega dos documentos necessários. Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro após a juntada do laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação do Sr. Perito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Seguem os quesitos do juízo: 1. O Autor esteve exposto a algum agente agressivo? Em qual período? 2. Quais os níveis de exposição? 3. A exposição era habitual e permanente ou ocasional e intermitente? 4. Houve utilização de EPI eficaz? 5. Houve alteração do local de trabalho ou mudanças no layout? Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 6 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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