Procedimento Comum Cível 5002640-56.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002640-56.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2022, 18:32

Trânsito em julgado

28/06/2022, 18:32

Publicação

11/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI - SP216660 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002640-56.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA. Iniciada a execução do julgado, sobreveio pagamento nos presentes autos. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do integral cumprimento do julgado, de rigor a extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2022, 22:54

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 16:12

Expedida/certificada

26/04/2022, 15:41

Mero expediente

26/04/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI - SP216660 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002640-56.2020.4.03.6114 Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/03/2022, 16:24

Mero expediente

24/03/2022, 15:44

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI - SP216660-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI - SP216660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI - SP216660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. A questão objeto de apreciação nesta via recursal cinge-se à pretensa majoração da verba honorária fixada em favor da apelante. Da análise dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à apelante. Conforme relatado, o MM Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da parte autora.Em razão disso, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00(um mil reais) com esteio no art. 85, § 8º, do CPC/2015. O pedido de desistência, protocolizado em 08/07/2020, isto é, após a citação (ocorrida em 04/06/2020 - 161445646) e antes da contestação, protocolizada em 22/07/2020 (ID 161445654), decorreu da opção da opção da parte autora em efetivar o pagamento dos tributos objeto da presente ação. Sendo assim, considerando-se a data do ajuizamento da ação (18/05/2020), verifica-se a tramitação do feito teve tempo bastante exíguo. Neste contexto, não obstante os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabeleçam os critérios para a fixação de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, reputa-se, no caso concreto, excessiva a fixação da verba honorária de acordo com tais parâmetros. Com efeito, os honorários advocatícios não devem ser arbitrados de maneira desproporcional, seja em valor manifestamente exagerado, seja em valor irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Sua fixação deve ser justa e adequada à circunstância de fato, bem como suficiente para remunerar condignamente o patrono da causa. Note-se que o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária mediante critério de equidade, de forma mais ampla do que a prevista no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte entende ser possível a fixação dos honorários advocatícios mediante critério de equidade, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 2. Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1824002/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 4. Hipótese em que o Juiz sentenciante extinguiu os embargos à execução sem julgamento de mérito, em razão da desistência do embargante, tendo a Corte de origem o condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, no termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 c/c o art. 90, do mesmo diploma legal. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não é possível verificar o proveito econômico da impugnação, porquanto a questio iuris não chegou a ser apreciada ante a informação do acordo realizado extrajudicialmente, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1864337/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) No mesmo sentido, confira-se, a título exemplificativo, o seguinte aresto deste Órgão julgador: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 2. A legislação permite a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa e a onerosidade excessiva para a parte contrária. Interpretação extensiva ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 3. A causa é de baixa complexidade, o processo tramitou por tempo exíguo, houve desistência pela parte autora e o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer demanda. 4. Razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2290760, 0001346-78.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 03/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019) Noutro giro, cumpre reconhecer irrisório o valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 1.000,00). Destarte, considerando, na espécie, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, de média complexidade, a efetiva apresentação da peça contestatória, o que demandou trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional, e o tempo exigido para tanto, além, é claro, dos princípios da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se adequada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). A propósito, tal valor não destoa de acórdãos proferidos por esta Turma em situações semelhantes. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial, tendo tramitado por tempo exíguo. 2. Neste contexto, não obstante os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabeleçam os critérios para a fixação de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, reputo excessiva a fixação da verba honorária de acordo com tais parâmetros. 3. Os honorários advocatícios não devem ser arbitrados de maneira desproporcional, seja em valor manifestamente exagerado, seja em valor irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Sua fixação deve ser justa e adequada à circunstância de fato, bem como suficiente para remunerar condignamente o patrono da causa. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária mediante critério de equidade, de forma mais ampla do que a prevista no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil. Confira-se: AgInt no REsp 1824002/SP, AgInt no REsp 1864337/SP. 5. Verifica-se, na espécie, que foram considerados, quando da fixação dos honorários de sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além dos princípios da equidade e da razoabilidade. 6. Honorários advocatícios mantidos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como consignados na r. sentença. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000763-70.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/06/2021, DJEN DATA: 19/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESP Nº 1.485.356/ES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. De fato, inexiste litispendência entre a ação cautelar e a ação principal, eis que, embora as demandas assemelhem-se em relação aos elementos de identificação da ação, não se pode reputar como idênticas, pois os pedidos diferem-se. 2. Portanto, inexiste interesse processual na propositura da ação principal, nos casos em que ajuizada cautelar antecedente em que se pretende caucionar futura execução fiscal. 3. Isto decorre porque a cautelar já tem cunho satisfativo, sendo despicienda a propositura da demanda principal, maculando o interesse-necessidade, tornando as apelantes carecedoras de ação ou, para aqueles que entendem que esta disciplina não remanesce na atual codificação processual civil, ausentes os pressupostos processuais. 4. Evidente que no caso dos autos, as apelantes ingressaram com a ação cautelar e, posteriormente, ajuizaram a ação principal, com o nítido intuído de cumprir os requisitos inerentes à manutenção da medida (artigos 806 e 808, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Desta forma, existia dúvida razoável quanto ao melhor procedimento a ser adotado. 5. Somado a tal ponto, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, verifica-se que o trabalho realizado pelos patronos de ambas as partes foi reduzido, sem acompanhamento de audiência ou dilação probatória, sendo certo que a extinção sem resolução do mérito se dera em lapso temporal curto, o que enseja a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), respeitando-se os princípios da causalidade, proporcionalidade e equidade. 6. Recurso de apelação provido. 7. Feito extinto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013655-23.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, DJEN DATA: 12/05/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, com base no art. 485, VII e § 5º, condenando-a ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, todos do CPC. A presente ação de rito comum foi ajuizada, em 18/05/2020, por CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA contra a União (Fazenda Nacional) objetivando “ter declarado o direito da Requerente em ver diferido o recolhimento do IRPJ e CSLL devidos pela Requerente no território de sua sede, prorrogando-se até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 12/2012”. À causa, atribuiu o valor de R$ R$ 97.357,08 (noventa e sete mil e trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Indeferido o pedido de tutela de urgência, consoante decisão ID 161445644. Em 08/07/2020, a parte autora informou o pagamento dos tributos objeto da ação e requereu a extinção do processo, na forma do art. 485, § 5º do CPC (ID 161445647). Contestação da União ((ID 161445654), juntada aos autos em 22/07/2020. Pela sentença (ID 161445662), o Magistrado a quo homologou o pedido de desistência e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00, haja vista que já havia ocorrido a citação da ré. Irresignada, a União interpôs recurso de apelação (ID 161445665), pugnando pela majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Argumenta, para tanto, que: a) “o CPC dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §§ 2º e 4º”; b) “ordem lógica jurídico-processual estabelecida no CPC restou totalmente ignorada pela r. sentença, omissa sobre a aplicação de tais dispositivos (art. 85, §§ 2º e 4º, inc. III, do CPC)”; c) “à luz do CPC, deveria o MM. Juízo a quo ter fixado os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, ou ainda, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deveria se dar sobre o valor atualizado da causa”. Com contrarrazões (ID 161445669), o subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a apelante a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. 2. O Juiz de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da parte autora. Em razão disso, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00(um mil reais) com esteio no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O pedido de desistência, protocolizado em 08/07/2020, isto é, após a citação (ocorrida em 04/06/2020) e antes da contestação, protocolizada em 22/07/2020. Logo, considerando-se a data do ajuizamento da ação (18/05/2020), verifica-se a tramitação do feito teve tempo bastante exíguo. 3. Não obstante os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabeleçam os critérios para a fixação de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, reputa-se, no caso concreto, excessiva a fixação da verba honorária de acordo com tais parâmetros. 4. Os honorários advocatícios não devem ser arbitrados de maneira desproporcional, seja em valor manifestamente exagerado, seja em valor irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Sua fixação deve ser justa e adequada à circunstância de fato, bem como suficiente para remunerar condignamente o patrono da causa. 5.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária mediante critério de equidade, de forma mais ampla do que a prevista no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil. 6. Considerando, na espécie, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, de média complexidade, a efetiva apresentação da peça contestatória, o que demandou trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional, e o tempo exigido para tanto, além, é claro, dos princípios da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se adequada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes desta Turma. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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