Protesto 5005088-24.2018.4.03.6000 - TRF3

Protesto 5005088-24.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CORINA MARQUES CABRAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO NUNES RIBEIRO - MS3419 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração oposto pelo IBAMA, Id.581185566, no prazo legal de 05 (cinco) dias CAMPO GRANDE, 28 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005088-24.2018.4.03.6000

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:11

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:39

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CORINA MARQUES CABRAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO NUNES RIBEIRO - MS3419 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005088-24.2018.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA contra CORINA MARQUES CABRAL, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência. A executada efetuou depósito a ordem do Juízo, no valor atualizado, do qual teve ciência o exequente e não apresentou discordância. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Convertam-se os valores em renda do exequente, observando-se as instruções informadas (id 579216970). 2 – A presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para conversão dos valores depositados na conta 00008911-3 – operação 635 – agência 2228 – Caixa Econômica Federal (id 576107101), em renda do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA: Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 22:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 11:09

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 19:48

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:34

Julgamento em Diligência

14/04/2026, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CORINA MARQUES CABRAL Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NUNES RIBEIRO - MS3419-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-24.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CORINA MARQUES CABRAL Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NUNES RIBEIRO - MS3419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CORINA MARQUES CABRAL Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NUNES RIBEIRO - MS3419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, há se observar que a requerente, no presente feito, não requereu a desistência, mas sim, a extinção do feito por perda de objeto, já que o débito em tela fora inscrito em Dívida Ativa e a executada, ora requerente, havia sofrido bloqueio de numerário de sua titularidade, suficiente à satisfação da quantia cobrada naquele feito, sem que oferecesse impugnação àquele ato judicial. Desse modo, a extinção deveria ter ocorrido com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15, e não no inciso VIII do mesmo dispositivo processual. Todavia, isso não afeta a discussão acerca da verba honorária, conforme se verifica do disposto no art. 90 do CPC/15: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Com efeito, o fato de a apelada não se insurgir contra o bloqueio do numerário de sua titularidade, e, ainda, se manifestar nos autos do feito executivo para que o valor fosse liberado para o exequente, configura reconhecimento do pedido, justificando a aplicação do transcrito dispositivo processual. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. In casu, observa-se que proposta a ação inicial, ambas as rés apresentaram contestação, razão pela qual, conclui-se que, em observância ao princípio da causalidade, a parte autora (apelante), em razão da desistência processual, foi quem deu causa à manifestação das rés em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. 4. Quanto ao pedido alternativo, verifica-se que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque com a homologação do pedido de desistência do feito, a sentença monocrática permanece íntegra, inclusive no que toca aos ônus sucumbenciais, como asseverado anteriormente. 5. Apelação não provida.” (TRF da 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 0006525-88.2014.4.03.6110, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 03.11.2022, Intimação via sistema DATA: 21.11.2022) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente é taxativo ao determinar que, em caso de desistência da ação, as despesas processuais – inclusive os honorários – devem ser pagas por quem desistiu (art. 90). 2. No caso em tela, a parte autora pleiteou a desistência da ação após a citação válida do réu. Portanto, perfeitamente aplicável a regra do art. 90 do CPC. 3. Como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do réu, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. 4. Entendimento em sentido diverso implicaria em violação ao princípio da causalidade. O autor deu causa à demanda, assumindo o risco da condenação. 5. Considerando que o caso concreto amolda-se às disposições do art. 85, §3º, do CPC, e analisando os critérios do §2º, revela ser suficiente e adequado o arbitramento dos honorários nos percentuais mínimos dos incisos I a V, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv 5005762-70.2021.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Alexandre Berzosa Saliba, j. 12.12.2022, DJEN DATA: 16.12.2022) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.480.986/MS, Relator Ministro Humberto Martins, j. 06.11.2014, DJe 17.11.2014) “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.458.304/PE, Relator Ministro Humberto Martins, j. 18.11.2014, DJe 03.12.2014) Desse modo, tendo a autora requerido a extinção da presente ação após a citação da ré e da apresentação de contestação, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. Outrossim, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso quanto à fixação de honorários sucumbenciais, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua na disposição do art. 85 do CPC, e seus parágrafos, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, todavia, estas situações não se enquadram ao caso dos autos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, §2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada. 3. A questão relativa à desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da agravante, diante da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem, não foi invocada nas razões do recurso especial, revelando-se indevida inovação recursal. 4. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1757742/SP, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 23.04.2019, DJe 23.05.2019) Na espécie, o feito foi julgado sem resolução do mérito considerando a desistência da ação pela parte autora, de modo que não há condenação e nem proveito econômico mensurável. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor atualizado da causa, considerando que o presente caso se amolda às disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-24.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de medida cautelar de sustação de protesto, com pedido de liminar, ajuizada por CORINA MARQUES CABRAL em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Posteriormente, a requerente informou que, no curso do presente feito, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 5006758-97.2018.4.03.6000 pelo IBAMA, cobrando o débito fiscal em tela, na qual houve o bloqueio de numerário de sua titularidade, suficiente para satisfazer o quantum executado, renunciando a executada ao direito de impugnar aquele ato judicial e requerendo a liberação do valor bloqueado ao exequente. Assim, requereu a extinção da presente ação de sustação de protesto, por perda de objeto. Homologado o pedido de desistência da presente ação, julgando extinto o processo com base no art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Interposto recurso de apelação pelo IBAMA, requerendo a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 90 do CPC. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-24.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do IBAMA, para condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Há se observar que a requerente, no presente feito, não requereu a desistência, mas sim, a extinção do feito por perda de objeto, já que o débito em tela fora inscrito em Dívida Ativa e a executada, ora requerente, havia sofrido bloqueio de numerário de sua titularidade, suficiente à satisfação da quantia cobrada naquele feito, sem que oferecesse impugnação àquele ato judicial. II - Desse modo, entendo que a extinção deveria ter ocorrido com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15, e não no inciso VIII do mesmo dispositivo processual. Todavia, isso não afeta a discussão acerca da verba honorária, conforme se verifica do disposto no art. 90 do CPC/15. III - Com efeito, o fato de a apelada não se insurgir contra o bloqueio do numerário de sua titularidade, e, ainda, se manifestar nos autos do feito executivo para que o valor fosse liberado para o exequente, configura reconhecimento do pedido, justificando a aplicação do transcrito dispositivo processual. IV - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. V - De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. VI – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. VII - Desse modo, tendo a autora requerido a extinção da presente ação após a citação da ré e da apresentação de contestação, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. VIII - Outrossim, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso quanto à fixação de honorários sucumbenciais, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua na disposição do art. 85 do CPC, e seus parágrafos. IX – Ainda, denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, todavia, estas situações não se enquadram ao caso dos autos. X - O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, § 2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. XI - Na espécie, o feito foi julgado sem resolução do mérito considerando a desistência da ação pela parte autora, de modo que não há condenação e nem proveito econômico mensurável. XII - Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor atualizado da causa, considerando que o presente caso se amolda às disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo processual. XIII – Recurso de apelação do IBAMA provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação do IBAMA, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

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