Procedimento Comum Cível 5005661-80.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005661-80.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2022, 12:47

Desarquivamento

04/07/2022, 17:30

Baixa Definitiva

04/07/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LEILA LIZ MENANI - SP171477 D E S P A C H O Ciência às partes da resposta do correspondente bancário juntada no ID251500936. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte e, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/06/2022, 00:00

Mero expediente

06/06/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 13:35

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LEILA LIZ MENANI - SP171477 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

17/05/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LEILA LIZ MENANI - SP171477 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Ante a manifestação da parte autora no ID248136964 e ID249097665, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica na forma requerida. Com a resposta do correspondente bancário, aba-se vistas às partes. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

03/05/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ DAS MERCES ASSIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR. CONTRATO EXTINTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte recorrente a possibilidade de purgar a mora, a aplicabilidade do princípio da preservação do contrato e do exercício do direito de preferência, bem como a nulidade do procedimento extrajudicial em face da ausência de documentos e de notificação aos recorrentes. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). O recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaque nosso) No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. No entanto, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos é função própria das instâncias ordinárias e sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de abril de 2021.

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOSE DAS MERCES ASSIS, VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Pretende-se, primeiramente, ver reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e a posterior realização de leilão público extrajudicial. Imperioso destacar, inicialmente, que a Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, pagamento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. A Lei nº 13.465, de 11/07/2017, afastou qualquer dúvida nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Portanto, as alterações promovidas na Lei n.º 9.514/97 objetivaram esclarecer os recorrentes questionamentos acerca do momento em que se mostra possível o pagamento somente das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato (art. 26-A, §§ 1º e 2º), bem como o marco, a partir do qual, o fiduciante tem o direito de adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B), desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Esse, por certo, já era o espírito originário da Lei nº 9.514/97, que agora, com a supressão das lacunas existentes em seu texto, as quais davam azo às mais diversas espécies de questionamentos, expressa de forma objetiva as possibilidades de pagamento e respectivos marcos temporais. Assim, ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. Com efeito, a lei exige a intimação do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade (§1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97), bem como a sua notificação pessoal acerca das datas dos leilões (§ 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997), de modo a possibilitar o exercício de direito de preferência estabelecido no §2-Bº, do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. Na espécie, verifica-se que a Caixa Econômica Federal intimou regularmente o devedor para efetivar a quitação das prestações vencidas previamente à consolidação da propriedade (Id. 145531626 - Pág. 1), assim como notificou-o em seu endereço sobre a designação de leilão público do imóvel, informando acerca do direito de preferência do devedor fiduciante. (Id. 145531649 - Pág. 30) Portanto, a instituição financeira atuou obedecendo as balizas legais, providenciando a intimação da parte devedora para purgar a mora e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência. Obiter dictum, ressalte-se que, além de demonstrar eventual vício no processo executivo, deve a parte devedora, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, comprovando as condições de fazê-lo. Em outras palavras, não basta alegar a nulidade. Para que se configure autêntico prejuízo ao devedor e, consequentemente, a nulidade do procedimento executivo, cabe ao devedor demonstrar minimamente que possui condições econômicas bem como a insuspeita intenção de exercer a preferência, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, face ao desprovimento da apelação em seu mérito, impende acolher-se o pleito do apelante de levantamento dos valores depositados, já que a arrematação do imóvel em execução extrajudicial acarreta a extinção do contrato de mútuo habitacional, ficando os mutuários exonerados da obrigação de pagar o restante da dívida (art. 7º da Lei nº 5.741/71). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por JOSE DAS MERCES ASSIS E VANIA APARECIDA DE CASTRO ASSIS contra sentença, em ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido para que seja suspenso o leilão pela nulidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário, autorizando a instituição financeira levantar os valores depositados em juízo para amortização da dívida. Condenou o autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando a suspensão da execução e em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, que o valor depositado em juízo deve ser levantado em seu favor, sob o fundamento de que a consolidação da propriedade do imóvel quitou todos os débitos. Quanto ao mérito, alega a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, porquanto não teria sido respeitado o direito de preferência, assim como inconstitucionalidades encontradas no procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, como no DL 70/66 e da Lei nº 9.514/97. Requer, assim, que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a ação, a fim de que seja declarada a nulidade do procedimento de execução, bem como o direito de purgar o débito na forma do artigo 39 da lei 9.514/97 c.c artigo 34 do DL 70/66. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005661-80.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a liberação dos valores depósitos aos autores. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR. CONTRATO EXTINTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. 2. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 3. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, pagamento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. A Lei nº 13.465, de 11/07/2017, afastou qualquer dúvida nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27. 4. A lei exige a intimação do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade (§1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97), bem como a sua notificação pessoal acerca das datas dos leilões (§ 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997), de modo a possibilitar o exercício de direito de preferência estabelecido no §2-Bº, do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. 5. Na espécie, verifica-se que a Caixa Econômica Federal intimou regularmente o devedor para efetivar a quitação das prestações vencidas previamente à consolidação da propriedade, assim como notificou-o em seu endereço sobre a designação de leilão público do imóvel, informando acerca do direito de preferência do devedor fiduciante. 6. A instituição financeira providenciando a intimação da parte devedora para purgar a mora e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, observou os ditames legais. 7. Obiter dictum, além de demonstrar eventual vício no processo executivo, deve a parte devedora, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, comprovando as condições de fazê-lo. 8. Face ao desprovimento da apelação em seu mérito, impende acolher-se o pleito do apelante de levantamento dos valores depositados, já que a arrematação do imóvel em execução extrajudicial acarreta a extinção do contrato de mútuo habitacional, ficando os mutuários exonerados da obrigação de pagar o restante da dívida (art. 7º da Lei nº 5.741/71). 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a liberação dos valores depósitos aos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(88)