Procedimento Comum Cível 0001155-27.2015.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001155-27.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PERICOLO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CAPILE PALHANO - MS13372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do retorno dos autos do TRF 3ª Região. Concedo vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0001155-27.2015.4.03.6003

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 14:33

Mero expediente

27/06/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 12:56

Recebimento

15/02/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PERICOLO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MANOEL CAPILE PALHANO - MS13372-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001155-27.2015.4.03.6003 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por JOSE PERICOLO JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão especial da síndrome da talidomida. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS contestou o feito. Foi realizada Perícia Judicial. A autarquia impugnou o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação. O MM. Juízo de origem rejeitou a impugnação à justiça gratuita e julgou improcedente o pedido de pensão especial formulado pela parte autora. O INSS interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus à pensão especial pleiteada, sendo de rigor a improcedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Considerando que a r. sentença julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de pensão especial da síndrome de talidomida, não conheço da apelação do INSS, ante a ausência de interesse recursal. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PERICOLO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CAPILE PALHANO - MS13372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0001155-27.2015.4.03.6003 Intime-se a parte apelada para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo 1º, do CPC/2015). Se a parte recorrida arguir em contrarrazões questão(ões) resolvida(s) na fase de conhecimento, que não comporte(m) agravo de instrumento, intime-se o recorrente a, desejando, manifestar-se a respeito dela(s), no prazo de 15 dias (parágrafos 1º e 2º do art. 109 do CPC). Sobrevindo recurso adesivo, vista à parte contrária para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Se o caso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 14:03

Publicação

28/03/2022, 07:00

Petição (Apelação)

27/03/2022, 19:10

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PERICOLO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CAPILE PALHANO - MS13372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. José Pericolo Junior, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação, pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter a concessão de pensão especial ao portador da Síndrome da Talidomida. Alegou, em síntese, que possui má formação congênita compatível com a Síndrome da Talidomida, cuja deficiência teria sido adquirida devido à ingestão da talidomida por sua mãe durante a gestação. Afirma que requereu o benefício administrativamente, mas o benefício foi negado sob argumento de que não houve a comprovação de deficiência física em decorrência da droga denominada Talidomida. Sustentou se fazerem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de obter o benefício da pensão especial. Indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e concedido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do declarado na folha 11 (fls. 41/42). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 45/49), na qual alega que “não há evidências de que a genitora da autora teria feito uso de talidomida na gestação. Ressalte-se que em 1978/1979 (período de gestação do autor) a única forma de se obter talidomida no Brasil seria através dos programas de erradicação da hanseníase, não estando a droga disponível em farmácias. De fato, o comércio da talidomida é proibido no Brasil desde 1965, antes, portanto, do seu nascimento, tendo a gestação transcorrido durante o ano de 1979. Assim, estando o comércio do medicamento talidomida proibido no Brasil desde 1965, mais de uma década antes do nascimento da parte autora, resta praticamente inviabilizado que sua genitora o tenha consumido tantos anos depois, quando da gestação. Veja-se que não há indícios do uso de talidomida durante a gestação, bem como a genitora da parte autora não possui antecedentes de hanseníase, conforme anamnese realizada quando da perícia médica administrativa, o que praticamente afasta as alegações da presença de Síndrome da Talidomida”. Ressalta ainda que, no caso dos autos, não foi constatada uma incapacidade que lhe garanta o benefício, eis que, de acordo com a perícia realizada, após a análise da real situação do requerente mediante a apresentação de fotografia, foi constatada uma incapacidade parcial para deambulação e para o trabalho. Laudo médico à fl. 63, com manifestação da parte autora à fl. 65. O INSS apresentou impugnação à justiça gratuita (fls. 68/70) considerando que “a autora tem rendimentos mensais de RS 5.825,44 enquanto servidor municipal de Bataguassu”. Houve conversão do julgamento em diligência, para que a parte autora se manifestasse sobre a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, conforme art. art. 99, §2º, do CPC (fl. 78). Manifestação da parte autora (ID 36661779), na qual aduz: “1º) Que os documentos carreados pela parte requerida não são atuais, tratando-se do extrato do INSS, com o histórico das relações previdenciárias do trabalhador (CNIS), que registra, como última remuneração percebida, a competência de JULHO/2018; 2º) Assim, o requerente está sem rendimentos há dois anos, vez que requereu, em 08/08/2018, uma licença não-remunerada de 02 (dois) anos, como se pode verificar pela Portaria 276/2018, do Município de Bataguassú/MS, cuja cópia segue em anexo; 3º) Agora, com o término do prazo da licença não-remunerada no dia 05/08/2020, o servidor foi exonerado do serviço público daquela Prefeitura; porém, como o ato de exoneração ocorreu na data de ontem, ainda não tem o documento comprobatório ou a publicação na imprensa oficial; 4º) Ademais, esclarece que, desempregado, não alcançou o limite de renda mínima e não se enquadrou nos demais requisitos legais estabelecidos pela Receita Federal, por isso estava isento de fazer a DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas), tanto para o ano-calendário 2019 como para 2020, por isso deixa de carrear a comprovação da Declaração do Imposto de Renda desses exercícios fiscais; 5º) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001155-27.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, requer a procedência do pedido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. Art. 99, § 7º, do CPC, por medida de Justiça; 6º) Acaso este juízo não se convença da hipossuficiência do peticionante, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, então requer seja concedido novo prazo, permitindo comprovar a exoneração do serviço público, com a juntada aos presentes autos do pertinente documento.”. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Justiça Gratuita Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a declaração firmada pelo requerente da gratuidade da justiça tem presunção relativa de veracidade, devendo o magistrado verificar se é efetiva a condição de hipossuficiência declarada. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Entretanto, considerando-se que atualmente inexiste critério objetivo para aferição da condição de hipossuficiência e que, em consulta ao sistema CNIS, a última remuneração do autor referente ao vínculo com o Município de Bataguassu deu-se em agosto/2018, justamente o início da licença mencionada (de 06/08/2018 a 05/08/2020 – ID 36661779, anexo), não havendo mais quaisquer registros posteriores, sequer como contribuinte individual, à exceção do requerimento de “pensão vitalícia síndrome talidomida”, que restou indeferida, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. 2.2. Mérito. A questão central que se coloca, em apertada síntese, é saber se o Autor tem direito ao benefício de Pensão Especial às Vítimas da Talidomida. Alega o Autor que nasceu em 23 de junho de 1979 e que possui má formação congênita compatível com a Síndrome da Talidomida, cuja deficiência teria sido adquirida devido à ingestão da talidomida por sua mãe durante a gestação. A comercialização do medicamento denominado Talidomida (droga de origem alemã) teve início no Brasil no ano de 1957. Os efeitos teratogênicos da utilização da droga nos três primeiros meses de gestação foram descobertos em 1960. Porém, somente em 1965 foi “tirada de circulação” no Brasil, sem, contudo, que se contivesse seu uso indiscriminado, o que efetivamente começou a ser feito somente após 1994 (Portaria nº 63). Em razão da ausência do controle da utilização da droga naquela época, entrou em vigor a Lei nº 7.070/82 que estabeleceu: “Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. § 1º O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN será calculado em função dos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, a razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País. § 2º quanto a natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a de ambulação, para higiene pessoa e para própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total. Art. 2º A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados. (...)” Deste modo, nos termos da Lei e do contexto em que entrou em vigor, se mostra indispensável a demonstração do nexo causal entre a deformidade congênita do autor e a sua causa, o que não ocorreu nestes autos. Considerando o caráter técnico da matéria e atentando-se ao laudo pericial realizado (fl. 63), verifico que o exame médico realizado não atestou que a deformidade congênita, que aflige o autor, seja decorrente da utilização do medicamento Talidomida por sua genitora durante a sua gestação. De fato, o senhor perito afirmou categoricamente, em resposta ao quesito nº 1, que não se pode afirmar que a deformidade congênita do autor é típica da síndrome da Talidomida. Acrescentou, em esclarecimento, que não existe nenhum registro que indique a prescrição de talidomida durante a gestação para a mãe do autor (quesito nº 2). Exatamente no mesmo sentido estão as conclusões do senhor perito do INSS (fl. 34), “(...) Defeito da redução de membros: Hipoplasia leve com forma normal das partes esqueléticas, que não permitem caracterizar os defeitos anatômicos apresentados como pertinentes aos portadores da Síndrome de Talidomida”. Ademais, os documentos juntados pela parte autora não trazem nenhum indício da ocorrência do nexo causal. Apenas o documento de fl. 18 (laudo médico) faz menção à Talidomida e como mera hipótese, sem nenhuma conclusão. Deste modo, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, qual seja, Pensão Especial à Vítima da Talidomida, já que em nenhum momento, nos autos, houve demonstração de que as deformidades físicas que acometem o autor sejam decorrentes da utilização do medicamento Talidomida por sua mãe, na fase gestacional. Aliás, não há nos autos nenhum documento que demonstre a utilização do medicamento por sua genitora. Neste sentido, verifique-se a jurisprudência que colaciono: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DA SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEI Nº 7.070/82. REMESSA OFICIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS DOS TRAZIDOS NA INICIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. 2 - Tendo o MM. Juízo a quo apreciado pedido e causa de pedir diversos dos que lhe foram submetidos na inicial, a r. sentença monocrática não pode ser mantida por este Relator, porquanto eivada de nulidade absoluta. 3 - O artigo 515, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 4 - Comprovada, por laudo médico-pericial, a malformação congênita da autora, mas não demonstrado o nexo causal decorrente do uso, durante a gravidez de sua genitora, da substância Talidomida, não é de ser concedida a pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. 5 - Isenta a autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 1.060/50. 6 - Remessa oficial não conhecida. Sentença anulada de ofício. Pedido julgado improcedente. Apelação e recurso adesivo prejudicados. Tutela antecipada cassada. (grifei) (AC 200261130013960 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1225726 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES – Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - DJF3 DATA:07/05/2008). Portanto, o pedido de concessão de pensão especial não deve ser acolhido por este Juízo. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Entretanto, considerando ser a parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Apelação)

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