Procedimento Comum Cível 5000677-78.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000677-78.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. D. N. D. S. REPRESENTANTE: ALINE PATRICIA NARDIN DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA NARDIN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 556956859: concedo ao i. procurador do autor o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. Após, venham os autos conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000677-78.2022.4.03.6102

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. D. N. D. S. REPRESENTANTE: ALINE PATRICIA NARDIN DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA NARDIN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1.Id 431565118: vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentado o documento solicitado, remetam-se novamente os autos ao INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a efetiva implantação do benefício objeto da presente ação, nos moldes do decisum, com apresentação dos parâmetros, data de implantação e valor do referido benefício. 3. Com este, vista ao INSS, pelo mesmo prazo do item supra, para que apresente, se o caso, seus cálculos em sede de execução invertida. 4. Apresentados os cálculos, vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000677-78.2022.4.03.6102

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 17:57

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:52

Recebimento

15/09/2025, 18:02

Mero expediente

30/06/2025, 18:56

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: R. D. N. D. S. REPRESENTANTE: ALINE PATRICIA NARDIN DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000677-78.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva o recebimento de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento ao cárcere (10/10/2018) do seu genitor (Nilson Donizete dos Santos). Alega-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício. Em razão do apontamento de provável prevenção, a Secretaria anexou documentos (Ids 243975273 e 243975278). Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo determinada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 243976469). Procedimento administrativo no Id 244287293. Em contestação, o INSS pleiteia improcedência do pedido e junta documentos (Ids 247103446, 247103447, 247103448 e 247103449). O autor não apresentou réplica (259283007). As partes não especificaram provas (Id 2784341120). Alegações finais do demandante no Id 279353277. Converteu-se o julgamento em diligência, oportunizando ao requerente a juntada de outros documentos a fim de corroborar com os apontamentos da carteira de trabalho (Id 288178634). O requerente pugnou pela dilação de prazo, que foi deferido (Ids 293910858 e 313852003). Todavia, o prazo transcorreu “in albis”. Concedeu-se novo prazo para a juntada de documentos pelo autor[1], mas o mesmo quedou-se inerte, outro vez. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame de mérito. Para a concessão do auxílio-reclusão, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 80, da Lei nº 8.213/91[2]. A condição de dependente do autor é presumida[3], nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A certidão de recolhimento prisional[4] faz prova da condição de presidiário do instituidor do benefício e demonstra que a data de início do último recolhimento ao cárcere ocorreu em 10/10/2018. Também restou comprovado que o genitor do autor, Sr. Nilson Donizete dos Santos, preenchia a qualidade de segurado na data prisão. Independentemente do último vínculo empregatício do autor ter se findado quando da data da última remuneração cadastrada no CNIS (dezembro/2013) ou daquela anotada na CTPS (29/12/2017), com o recebimento do benefício de auxílio-reclusão entre 16/04/2014 a 01/01/2018, o instruidor do benefício ainda possuía qualidade segurado quando foi recolhido ao cárcere em 10/10/2018, diante do disposto no art. 15, IV, da Lei nº 8.2013/91. Tratando-se de absolutamente incapaz, inexiste fluência de prazo prescricional ou decadencial, o que afasta a incidência do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS ao pagamento do benefício de auxílio reclusão desde a data do recolhimento ao cárcere em 10/10/2018. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487,I, do CPC. Os valores atrasados deverão sofrer as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do85, § 2º e § 3º,I, do CPC. Custas na forma da lei. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a)número do benefício: 201.594.979-2; b)nome da beneficiária: R.D.N.D.S., representada Aline Patrícia Nardim da Silva. c)benefício concedido: auxílio-reclusão; d)renda mensal inicial: a ser calculada; e e)data do início do benefício: 10/10/2018. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pela autora não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id 328420321. [2] Lei em vigor a época do recolhimento ao cárcere. [3] Certidão de nascimento atestando a condição de filho no Id 242614557, p. 04. [4] Id 242614557, p. 25/29.

14/10/2024, 00:00

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