Monitória 5000171-22.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5000171-22.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

28/05/2026, 01:19

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2022, 18:40

Por decisão judicial

24/11/2022, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, WALERIA MENDES MAGALHAES - SP366251 REU: ADENILSON PEREIRA Advogado do(a) REU: ALINE DA SILVA ATHAIDE - SP397612 D E S P A C H O Id 264378574: Anote-se a interposição de agravo contra a decisão proferida no id 259506480, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. GUARULHOS, 3 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000171-22.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 10:44

Mero expediente

04/10/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, WALERIA MENDES MAGALHAES - SP366251 REU: ADENILSON PEREIRA Advogado do(a) REU: ALINE DA SILVA ATHAIDE - SP397612 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000171-22.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a apropriação, pela CEF, dos depósitos judiciais nos valores de R$ 7.396,71 (ID: 072022000021450054), R$ 25,40 (ID: 072022000021450062) e R$ 15,32 (ID: 072022000021450070), servindo o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a agência 4042 da instituição bancária exequente. Concedo à CEF o prazo de 30 dias para apresentar nos autos documentação comprobatória da apropriação dos valores acima especificados, bem como de demonstrativo discriminado e atualizado do remanescente em execução, devendo, no mesmo prazo, esclarecer o que pretende em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido no prazo estipulado, aguarde-se provocação no arquivo. GUARULHOS, 22 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 13:32

Mero expediente

23/09/2022, 13:32

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: ADENILSON PEREIRA Advogado do(a) REU: ALINE DA SILVA ATHAIDE - SP397612 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000171-22.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração aviados por ADENILSON PEREIRA em face da decisão ID 244988885. Sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, pois não enfrentou o pedido de desconstituição da penhora, dada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento, porquanto inexiste omissão, tanto no que diz respeito à defesa da impenhorabilidade dos bens bloqueados quanto na ausência de estipulação de honorários sucumbenciais. No primeiro aspecto, a decisão foi expressa ao consignar “Deixo, por ora, de apreciar o pedido de desbloqueio de bens, uma vez que a medida inclui ordem de pagar a dívida contratada com a CEF, sob pena de arcar o devedor com consectários legais, pelo que poderá se valer dos valores já constritos.” Assim, resta claro que este Juízo observou o pedido, concluindo por não enfrentá-lo, ao menos naquele momento. No que tange aos honorários de sucumbência, estes não foram fixados pois não houve a extinção da execução. Com efeito, o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1358837, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." (grifei). A conclusão proclamada no repetitivo, a despeito de versar sobre execução fiscal, pode ser transposta ao caso presente, pois o reconhecimento da nulidade da citação, conforme defendido na exceção de pré-executividade, não pôs fim à execução. Incabíveis, portanto, honorários de sucumbência. Assim sendo, conheço dos embargos porque tempestivos, mas os REJEITO. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada por meio do SisBajud, pois oportunizada à parte, conforme decisão ID 252334451, a efetiva comprovação de sua impenhorabilidade. Consta do detalhamento anexado no evento 53579166 que foi bloqueado, em 11.05.2021, o valor total de R$ 32.396,71 em conta mantida pelo executado no Banco Santander. Intimado para trazer aos autos os extratos da conta, o executado anexou o documento ID 256877216, intitulado “Extrato Mensal Consolidado”, posicionado para o mês de junho de 2021, em que comprova que o valor apanhado na conta n. 600487777 é oriundo de conta poupança. Observe-se, contudo, que o valor mantido naquela conta alcança a cifra de R$ 25.000,00 (ID 84010953), não havendo comprovação da origem do remanescente, que deve permanecer bloqueado. Assim, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado e determino a liberação do valor de R$ 25.000,00 depositado na conta mantida no Santander. Elabore-se minuta para desbloqueio. Cumprida a diligência, abra-se vista à CEF para que requeira o que de direito para prosseguimento no prazo de quinze dias. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: ADENILSON PEREIRA Advogado do(a) REU: ALINE DA SILVA ATHAIDE - SP397612 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000171-22.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por ADENILSON PEREIRA no bojo da ação monitória que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do ato citatório, com levantamento da ordem de constrição de ativos expedida pelo juízo, em razão de sua revelia na fase de conhecimento, que levou à conversão do despacho inicial em executivo. Intimada (ID nº. 111612368), a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID nº. 135210882), a que se concedeu prazo para ciência e manifestação do excipiente (ID nº. 168581268). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, o devedor insurge-se por meio de exceção de pré-executividade alegando nulidade do ato citatório, que se deu por via postal, tendo sido expedido a endereço desconhecido pelo excipiente e recebido por terceiros ao processo e à relação contratual mantida com a Caixa Econômica Federal. ACOLHO A EXCEÇÃO, uma vez que se relaciona à validade da citação, matéria de ordem pública a gerar nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. Justifico. Observando-se a Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual, juntada pela CEF ao processo (ID nº. 26684663), conclui-se que a citação postal se deu em endereço diverso daquele prestado pelo cliente no momento da contratação dos serviços que, posteriormente, restou inadimplente. Assim, o endereço prestado foi: Rua 86, nº. 324, Parque R. Barreto, Arujá/SP, CEP 07400-000, sendo possível observar que não houve juntada de cópia de comprovante de endereço do cliente pela instituição financeira credora. Observa-se, ainda, que o endereço declinado pela CEF na petição inicial para citação do réu, ora excipiente, foi: Rua Analândia, nº. 0, Jardim Caiubi, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08588-540. Entretanto, a Carta de Citação expedida no processo foi dirigida ao endereço a Rua Capinzal, 101, Jardim Nascente, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-179, sendo o mesmo que consta das faturas de despesas de cartão de crédito juntadas ao feito (ID nº. 26684664 – pág. 34, a exemplo). A citação postal no último endereço recebido contou com a assinatura de pessoas desconhecidas da relação de direito material que serve de suporte ao processo, pelo que os serviços contratados foram de caráter individual, prestados com exclusividade ao excipiente. Nesse sentido, a impugnação da CEF (ID nº. 135210882) não serve de justificativa para a validade do ato, por não demonstrar ato do cliente na prestação de informação relativa a seu endereço. Informação que deve ser prestada à instituição financeira, no momento da contratação dos serviços e atualizada conforme necessidade. Em vista dos evidentes equívocos na realização da citação do devedor, é de rigor acolher a exceção de pré-executividade (ID nº. 84002620) para declarar a nulidade do ato citatório, servindo o seu comparecimento espontâneo ao processo de meio hábil a suprir a deficiência do ato. Destarte, resta o réu citado e intimado acerca do conteúdo do despacho de ID nº. 27996020, cujo prazo se conta a partir da data de publicação da presente decisão, eis que representado por advogado. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de desbloqueio de bens, uma vez que a medida inclui ordem de pagar a dívida contratada com a CEF, sob pena de arcar o devedor com consectários legais, pelo que poderá se valer dos valores já constritos. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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