Procedimento Comum Cível 5007827-93.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007827-93.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 18:48

Publicação

28/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME Advogado do(a) REU: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME Advogado do(a) REU: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/10/2024, 00:00

Recebimento

24/10/2024, 10:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPYING SISTEMA DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A, RODRIGO COSTAMILAN - SP337482 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de I. L. PINHA EQUIPAMENTOS – ME (antiga denominação: SPYING SISTEMA DE SEGURANCA LTDA), visando o ressarcimento da quantia de R$ 75.804,23, decorrente de cheque especial empresarial e cédula de crédito bancário. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (id 270838011). Apela a parte ré (id 270838014). Posteriormente, a parte recorrente noticia o interesse em quitar o débito através da campanha Recupera Vareja, devendo a parte credora fornecer o boleto/DLEs para pagamento e, havendo concordância com o seu valor e pagamento integral, desiste do recurso de apelação interposto (id 290916373). Peticiona a CEF, informando a composição amigável e administrativa entre os litigantes e pede a extinção do feito, em razão do acordo entre as partes (id 291507005). É o relatório. DECIDO. Verifico que não há divergência em relação ao pagamento, conforme reconhecido pela própria Caixa, credora, a qual requer a extinção do processo. Considerando que as partes se compuseram administrativamente e que a autora requer a extinção da presente ação, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “c”, CPC/15. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

11/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2023, 11:47

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME Advogado do(a) REU: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/02/2023, 00:00

Petição (Apelação)

09/02/2023, 16:23

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME Advogado do(a) REU: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação em face de I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME, visando a cobrança do montante de R$ 75.804,23(Setenta e cinco mil e oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), decorrente de cheque especial empresarial e cédula de crédito bancário. Réu, citado por carta precatória (ID 244448519 - Pág. 19), apresentou contestação (ID 246799828) alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documento essencial, e, como prejudicial do mérito, a decadência. No mérito, sustentou a imposição de juros abusivos e correção monetária, capitalização dos juros e multa. Réplica no ID 248717384. As partes aduziram não ter outras provas a produzir. Intimada a CEF para emendar a inicial para fazer constar do pedido os contratos cuja cobrança pretende, juntando e apontando a documentação respectiva (contrato e demonstrativo de débito) esclarecendo quando foram contratados, quais as parcelas pagas e desde quando houve o inadimplemento, no prazo de quinze dias, ID 256449495. CEF prestou esclarecimentos e juntou documentos (ID 258837258 e ss.). O réu alegou a ausência do demonstrativo descriminado e atualizado do débito. E informação acerca de qual índice foi utilizado e tampouco a taxa mensal de juros. A CEF juntou documentos no ID 262959929. O réu apresentou alegações finais (ID 265406787). A CEF juntou documentos e o réu se manifestou (ID 269559992). Relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não é caso de inépcia da inicial, como sustentou o réu. A CEF, a bem da verdade, juntou em quase todas as manifestações, os mesmos documentos da inicial, que são o demonstrativo de débito, a contratação da cédula de crédito e extratos da conta em que disponibilizados e utilizados os valores. Portanto, todos os documentos já constavam na inicial e traziam as mesmas informações. Ademais, destaco que é permitido à CEF comprovar por outro meios a existência do débito, consoante autoriza o art. 369, CPC: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. AUSENCIA DE CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Quanto ao fato de não ter sido juntado aos autos o Contrato de Empréstimo Bancário, importante ressaltar que são documentos indispensáveis à propositura da demanda "'somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado'(Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382" (STJ-2ª T., REsp 992.656, Min. Eliana Calmon, j. 12.2.08, DJU 21.2.08). 2-Em que pese a ausência do contrato original firmado entre as partes, tendo sido juntado somente cópia das "Cláusulas Gerais do Contrato de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Fácil ", não há nos autos nada que infirme a contratação. Pelo contrário, os extratos e demonstrativos de fls. 30/32dão conta de que foi disponibilizado - e utilizado - o limite de crédito na conta corrente do requerido. 3- A presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento de relação jurídica entre as partes e a restituição de empréstimo contraído pela parte ré. Não obstante o contrato incorporar a relação jurídica material firmada entre partes, ele não é imprescindível, tendo em vista que o alegado direito da autora poderá ser demonstrado, de modo inequívoco, por outros meios de provas, como foi no caso em tela, no qual a CEF junta aos autos os extratos bancários; planilha evolução da dívida e dados gerais do contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo (fls. 30/32). Assim, não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação, devendo ser decretada a procedência do pleito. 4- Apelação provida. (TRF3, 2ª Turma, 5002383-44.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/03/2019 – destaques nossos) Quanto à decadência, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de cheque especial contratado em 2015 pela empresa, porém, com cédula de crédito com vencimento alterado para 26 de junho de 2016, com valor majorado para quarenta e cinco mil reais de limite. E, como se percebe dos extratos da conta empresarial juntados na inicial, a empresa sempre operou com o cheque especial, deixando a conta quase sempre em débito diário, desde pelo menos janeiro de 2019 (ID 91807265 - Pág. 1), culminando com o uso total do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que era o limite contratado, em outubro de 2020. Portanto, o início do inadimplemento considerado em 05/01/2021 e a demanda de cobrança sendo ingressada no mesmo ano, não há que se falar em decadência. Passo ao exame do mérito. Concretamente, a CEF trouxe: extrato da contracorrente, demonstrando o valor disponibilizado ao réu (ID 91807265 - Pág. 1 e ss.), demonstrativo de evolução contratual (ID 91807264 - Pág. 1/2), demonstrativo de débito (ID 91807264), contrato específico assinado pelo réu (ID 91807266), documentos que devem ser tomados como verdadeiros e suficientes à comprovação da existência do débito, já que não contestados pelo réu. A dívida está bem caracterizada, observando a disponibilização do montante ao réu nos extratos juntados, bem como contrato particular e demonstrativos de evolução da dívida. Verifico os argumentos do réu. Desde logo, anoto que se aplica o CDC aos contratos bancários, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e, ainda, em atenção ao que dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, vejo a regra geral processual (art. 373, §1º, CPC). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não se aplica às hipóteses de valores tomados por pessoa jurídica para incremento da atividade negocial, como no caso em tela, pelo que incabível a inversão do ônus da prova na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo." (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, QUARTA TURMA, AGARESP 201400652251, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 20/04/2015 – destaques nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instância ordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos a destinatária final dos bens adquiridos, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TERCEIRA TURMA, AGRESP 200800385197, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 30/05/2014 – destaques nossos) Ainda que fosse aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento não socorre alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de contrato convencionado livremente pelas partes. Necessária a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato. Ainda, mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar e, ainda, como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos, nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que haja algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido, é a lição de Orlando Gomes: O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. Ressalto que a embargante, em momento algum, impugnou a origem do débito e o título propriamente dito, sustentando, apenas, abusividade dos encargos contratados. No que concerne ao alegado anatocismo, transcrevo trecho do voto do Min. Marco Buzzi, ao apreciar recurso repetitivo (SEGUNDA SEÇÃO, RESP 1388972/SC, DJe 13/03/2017): Inicialmente, destaca-se que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal. Pontes de Miranda afirmava: Dizem-se simples os juros que não produzem juros; juros compostos os que fluem dos juros. Se se disse ‘com os juros compostos de seis por cento’, entende-se que se estipulou que o principal daria juros de seis por cento e sobre esses se contariam os juros de seis por cento ao ano’ (= com capitalização anual). (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, v. 24, 1984, p. 32). Carlos Roberto Gonçalves explica: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Pois bem. A parte autora argumenta a impossibilidade de capitalização de juros com base no disposto na Lei de Usura — Decreto 22.626/33 —, art. 4º, bem como pela inexistência de previsão contratual. Sem razão, contudo. O Decreto 22.626/33, conhecido como Lei de Usura proibiu a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro de taxa legal e, em seu art. 4º, proibiu o cômputo de juros sobre juros. Todavia, essa limitação/proibição não se aplica às instituições financeiras por força da Lei nº 4.595/64 que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional as deliberações sobre taxas de juros, entendimento, aliás, cristalizado na Sumula nº 596 do STF (“As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”) No mesmo sentido, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009 – destaques nossos) Especificamente no que tange à capitalização de juros, a lei geral (Código Civil, art. 591) permite a capitalização anual de juros compensatórios. Por seu turno, regra especial, relativa às instituições financeiras, consubstanciada na MP 1.963-17 de 31.03.2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A decidir sobre o ponto, o STJ, em sede de recurso repetitivo definiu ser permitida essa capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012 – destaques nossos) Para melhor compreensão do tema relativo à previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, consta do voto condutor desse julgamento: No caso em exame, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (3,16% ao mês) e a taxa anual efetiva (45,25% ao ano). Não foi comprovada a abusividade, em termos de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das 36 prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das 36 prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Após pagar duas prestações, deixou de honrar suas obrigações e ajuizou ação postulando a redução da prestação acordada em R$ 331,83 para R$ 199,80. Na realidade, a intenção do autor/recorrido é reduzir drasticamente a taxa efetiva de juros, usando como um de seus argumentos a confusão entre o conceito legal de "capitalização de juros vencidos e devidos" e o "regime composto de formação da taxa de juros", ambos designados indistintamente na literatura matemática e em diversos textos jurídicos, até mesmo nas informações prestadas nestes autos pelo Banco Central, com o mesmo termo "juros compostos" ou "juros capitalizados". Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor. (...) Por outro lado, se constasse do contrato em exame, além do valor das prestações, da taxa mensal e da taxa anual efetiva, também cláusula estabelecendo "os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente", ou "fica pactuada a capitalização mensal de juros", por exemplo, como passou a ser admitido pela MP 2.170-36, a consequência para o devedor não seria a mera validação da taxa de juros efetiva expressa no contrato e embutida nas prestações fixas. Tal pactuação significaria que, não paga determinada prestação, sobre o valor total dela (no qual estão incluídos os juros remuneratórios contratados) incidiriam novos juros remuneratórios a cada mês, ou seja, haveria precisamente a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos incorporados ao capital (capitalização ou anatocismo), prática esta vedada pela Lei de Usura em intervalo inferior a um ano e atualmente permitida apenas em face de prévia, expressa e clara previsão contratual. Esta prática - capitalização de juros vencidos e não pagos – acabou admitida em nosso sistema jurídico, como regra nas operações bancárias, pela vigente MP 2.170-36, editada, como se verifica das informações do Banco Central, com o intuito de resolver a incerteza jurídica sobre a legalidade do sistema de juros compostos, comumente tratado como sinônimo de "capitalização de juros", da qual se valiam maus pagadores, gerando o aumento do risco e, portanto, o aumento do spread e das taxas de juros, em prejuízo de todo o sistema financeiro. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito, o qual também tem sua justificativa econômica, assim posta nas informações do Banco Central (fl. 325): "Acrescente-se, ainda, que a capitalização de juros desestimula as instituições financeiras a renegociarem os contratos com periodicidade mensal, situação em que, ao final do mês, o valor emprestado, acrescidos dos juros correspondentes, deve ser quitado. Tal situação enseja o chamado 'anatocismo indireto', bem mais oneroso para o devedor, que seria obrigado a captar recursos em outra instituição financeira para adimplir a primeira operação. Desse modo, sob o ponto de vista econômico, a capitalização de juros, tal como prevista pela medida provisória impugnada, apresenta-se muito mais benéfica ao tomador, atendendo assim aos interesses da coletividade (cf. itens 8 e 9 da Exposição de Motivos 210/MF, de 24 de março de 2000). Eis a razão pela qual a medida provisória deve ser mantida." Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros. O entendimento acerca da expressa pactuação sobre a capitalização de juros veio corroborado no julgamento do RESP 1.388.972, igualmente julgado nos termos do art. 1.036, CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1388972/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/03/2017 – destaques nossos) Ainda, a questão é objeto da Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale lembrar que o STF, no julgamento do RE 592.377 (DJe 20/03/2015), em sede de repercussão geral, afastou eventual inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, no que tange à autorização de capitalização de juros por meio de medida provisória. Concretamente, vejo que o contrato firmado entre as partes continha previsão expressa da capitalização de juros no ID 91807266 - Pág. 3 - custo mensal 4% e anual a ser divulgada mensalmente, pelo que plenamente possível a cobrança. Plenamente sabido e conhecido que o cheque especial é uma das modalidades de contratação bancária com os maiores juros no mercado. Porém, verifico do evolutivo dos débitos (ID 91807264, págs. 1 e 2), que a CEF utilizou índice de juros menor e mais favorável ao réu, no maior percentual de 2,0674 de juros remuneratórios; juros moratórios de 1% e multa contratual em 2%. Assim, os acréscimos cobrados estão aquém aos previamente contratados, dentro dos limites traçados pelas normas pertinentes, o que demonstra a exigibilidade da dívida, pois em consonância com as disposições contratuais ajustadas, nas quais se previram os encargos aplicáveis, cuja inadimplência da parte acabou por engrossar a obrigação principal. Assim, não bastam alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de contrato convencionado livremente pelas partes, sem que haja a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, o que, neste caso, não ocorreu. Portanto, vê-se que a parte ré se utilizou de recursos do crédito disponibilizado, como visto. Logo, procede o pleito de cobrança ofertado. Além do mais, o direito brasileiro não acolhe o enriquecimento sem causa, devendo a autora ser recomposta em seus créditos. Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 75.804,23 (Setenta e cinco mil e oitocentos e quatro reais e vinte e tres centavos) atualizados em 08/2021, conforme Demonstrativos de Débitos juntados com a inicial. Após o ajuizamento da ação, incide correção e juros nos termos do Manual de Cálculos do CJF (parte relativa às ações condenatórias em geral) sobre o montante calculado. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 2º, do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: I. L. PINHA EQUIPAMENTOS - ME DEPRECANTE: Juízo da Primeira Vara Federal de Guarulhos DEPRECADO: Justiça Estadual de Arujá – SP DESPACHO COM CARTA PRECATÓRIA Ante o constante no ID 118225296, em que a CECON informa que estão sendo agendadas audiências de conciliação apenas após a citação positiva do réu nos casos em que a Caixa Econômica Federal figura como autora em ações que versam sobre contratos comerciais, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007827-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos CITE-SE a requerida I L PINHA EQUIPAMENTOS ME, CNPJ: 08373124000124, Endereço: RUA WENCESLAU BRAZ, 218, Bairro: CENTRO, Cidade: ARUJA/SP, CEP: 07400-455, servindo cópia deste despacho como CARTA PRECATÓRIA, para, nos termos do artigo 334, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, (artigo 335 do CPC/2015). Fica a parte ré ciente de que, não contestado o pedido inicial, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, ressalvando-se o disposto no artigo 345 do mesmo diploma legal. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

01/10/2021, 00:00